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materia nº 548/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaCRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO MULHERES SEGURAS - UM CONJUNTO DE AÇÕES PARA QUE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER SAIBAM COMO AGIR PARA DETECTAR SITUAÇÕES DE AGRESSÃO SEXUAL E O PROCEDIMENTO DE AÇÃO FACE ÀS OCORRÊNCIAS DE AGRESSÃO SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº18 DE 03/06/2025
2025-04-29 INSTRUÍDO — —
2025-04-16 Aguardando Parecer — —
2025-04-16 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-03-24 Aguardando Parecer — —
2025-03-24 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-17 EM ANÁLISE — —
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T14:56:24.258158-03:00 RETIRADO 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



CRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO MULHERES SEGURAS - UM CONJUNTO DE AÇÕES PARA QUE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER SAIBAM COMO AGIR PARA DETECTAR SITUAÇÕES DE AGRESSÃO SEXUAL E O PROCEDIMENTO DE AÇÃO FACE ÀS OCORRÊNCIAS DE AGRESSÃO SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art.1º  Esta Lei cria diretrizes para implementação do Protocolo Mulheres Seguras, com o objetivo de prevenir, coibir e identificar a prática de atos que atentem contra a dignidade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos públicos ou privados destinados ao entretenimento, vedados pelo Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pela Lei n° 12.015, de 7 de agosto de 2009, pela Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.



Art. 2° - Para efeitos desta Lei, considera-se local de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento:

I — bares; 

II — boates e clubes noturnos; 

III — casas de eventos e espetáculos; 

IV — restaurantes; 

V — hotéis;

VI — outros espaços destinados, ainda que provisória e temporariamente, para a realização de eventos de lazer e entretenimento, como shows, festivais ou outros eventos assemelhados; 



Parágrafo único - O protocolo será de adesão facultativa e terá como objetivo reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em espaços de lazer o papel ativo de identificar situações de risco à integridade de usuários e garantir os devidos cuidados às vítimas de agressão sexual. 



Art. 3° O Protocolo Mulheres Seguras terá como princípios a celeridade, o conforto, o respeito, a dignidade, a honra e a preservação da Intimidade da vítima; e, como prioridade, o melhor atendimento à vítima, com a finalidade de preservar sua dignidade, saúde e integridade física e psicológica. 



Art. 4° - É direito da mulher vítima de assédio ou violência sexual:

 I — Respeito às suas decisões; 

II- Ser prontamente atendida por funcionárias e funcionários do estabelecimento para relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer evidência que possa servir a responsabilização do agressor; 

III — Ser acompanhada por pessoa de sua escolha; 

IV - Ser imediatamente protegida do agressor; 

V - Acionar os órgãos de segurança pública competentes com auxílio do estabelecimento; 

VI - Não ser atendida com preconceito;



Art. 5° São deveres dos estabelecimentos referidos no Art. 1° desta Lei: 

I — Manter funcionários e funcionárias capacitados e treinados para agir em caso de denúncia de violência ou assédio a mulher;









II — Disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos órgãos de segurança pública, serviços de assistência social, atendimento médico ou mesmo o regresso seguro ao lar; 

III — Preservar as filmagens que tenham flagrado a violência, quando tiver, para disponibilizar aos órgãos de segurança pública competentes; 

IV — Criar um código próprio para que as mulheres e outras pessoas possam alertar as funcionárias e os funcionários sobre a situação de violência, para que possam tomar as providências necessárias sem conhecimento do agressor; 

V — Manter em locais visíveis, nas áreas principais e sanitários, informações sobre o protocolo, com telefones e outras informações para acesso imediato pelas vítimas; 

VI — Manter um ambiente onde a denunciante possa ficar protegida e afastada, inclusive visualmente, do agressor; 

VII — Conduzir a denunciante a local tranquilo e procurar amigos presentes no local para que possam acompanhá-la; 

VIII — Preservar qualquer prova que possa contribuir para a identificação e responsabilização do agressor.



Art. 6° Ocorrida à denúncia, a equipe do estabelecimento deverá agir imediatamente para: 

I — Ouvir, confortar e respeitar a decisão da denunciante; 

II — Afastar a vítima do agressor ou agressores; 

III — Procurar por outros acompanhantes da denunciante e encaminhá-los para o local protegido onde a denunciante estiver; 

IV — Garantir e viabilizar os direitos da denunciante previsto no art. 3° desta lei, de acordo com a vontade da denunciante; 

V — Preservar as eventuais e potenciais provas ou evidências da violência cometida;

VI — Adotar outras medidas que julgar cabíveis para preservar a dignidade da denunciante. 



Art. 7° - Os responsáveis dos espaços de lazer que aderirem ao Protocolo Mulheres Seguras deverão averiguar se a propriedade possui áreas escuras e desertas que facilitem a vulnerabilidade de seus usuários e, em caso positivo, adotar estratégias para que tais regiões fiquem mais seguras como, por exemplo, instalação de câmeras de segurança ou a presença de funcionários. 



Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 02 de dezembro de 2024























JUSTIFICATIVA





 	O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para implementar Protocolo Mulheres Seguras, com o objetivo de prevenir, coibir e identificar a prática de atos que atentem contra a dignidade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos públicos ou privados destinados ao entretenimento, vedados pelo Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pela Lei n° 12.015, de 7 de agosto de 2009, pela Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 02 de dezembro de 2024





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