PROJETO DE LEI Nº _______/2024
CRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO MULHERES SEGURAS - UM CONJUNTO DE AÇÕES PARA QUE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER SAIBAM COMO AGIR PARA DETECTAR SITUAÇÕES DE AGRESSÃO SEXUAL E O PROCEDIMENTO DE AÇÃO FACE ÀS OCORRÊNCIAS DE AGRESSÃO SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Esta Lei cria diretrizes para implementação do Protocolo Mulheres Seguras, com o objetivo de prevenir, coibir e identificar a prática de atos que atentem contra a dignidade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos públicos ou privados destinados ao entretenimento, vedados pelo Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pela Lei n° 12.015, de 7 de agosto de 2009, pela Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, considera-se local de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento:
I — bares;
II — boates e clubes noturnos;
III — casas de eventos e espetáculos;
IV — restaurantes;
V — hotéis;
VI — outros espaços destinados, ainda que provisória e temporariamente, para a realização de eventos de lazer e entretenimento, como shows, festivais ou outros eventos assemelhados;
Parágrafo único - O protocolo será de adesão facultativa e terá como objetivo reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em espaços de lazer o papel ativo de identificar situações de risco à integridade de usuários e garantir os devidos cuidados às vítimas de agressão sexual.
Art. 3° O Protocolo Mulheres Seguras terá como princípios a celeridade, o conforto, o respeito, a dignidade, a honra e a preservação da Intimidade da vítima; e, como prioridade, o melhor atendimento à vítima, com a finalidade de preservar sua dignidade, saúde e integridade física e psicológica.
Art. 4° - É direito da mulher vítima de assédio ou violência sexual:
I — Respeito às suas decisões;
II- Ser prontamente atendida por funcionárias e funcionários do estabelecimento para relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer evidência que possa servir a responsabilização do agressor;
III — Ser acompanhada por pessoa de sua escolha;
IV - Ser imediatamente protegida do agressor;
V - Acionar os órgãos de segurança pública competentes com auxílio do estabelecimento;
VI - Não ser atendida com preconceito;
Art. 5° São deveres dos estabelecimentos referidos no Art. 1° desta Lei:
I — Manter funcionários e funcionárias capacitados e treinados para agir em caso de denúncia de violência ou assédio a mulher;
II — Disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos órgãos de segurança pública, serviços de assistência social, atendimento médico ou mesmo o regresso seguro ao lar;
III — Preservar as filmagens que tenham flagrado a violência, quando tiver, para disponibilizar aos órgãos de segurança pública competentes;
IV — Criar um código próprio para que as mulheres e outras pessoas possam alertar as funcionárias e os funcionários sobre a situação de violência, para que possam tomar as providências necessárias sem conhecimento do agressor;
V — Manter em locais visíveis, nas áreas principais e sanitários, informações sobre o protocolo, com telefones e outras informações para acesso imediato pelas vítimas;
VI — Manter um ambiente onde a denunciante possa ficar protegida e afastada, inclusive visualmente, do agressor;
VII — Conduzir a denunciante a local tranquilo e procurar amigos presentes no local para que possam acompanhá-la;
VIII — Preservar qualquer prova que possa contribuir para a identificação e responsabilização do agressor.
Art. 6° Ocorrida à denúncia, a equipe do estabelecimento deverá agir imediatamente para:
I — Ouvir, confortar e respeitar a decisão da denunciante;
II — Afastar a vítima do agressor ou agressores;
III — Procurar por outros acompanhantes da denunciante e encaminhá-los para o local protegido onde a denunciante estiver;
IV — Garantir e viabilizar os direitos da denunciante previsto no art. 3° desta lei, de acordo com a vontade da denunciante;
V — Preservar as eventuais e potenciais provas ou evidências da violência cometida;
VI — Adotar outras medidas que julgar cabíveis para preservar a dignidade da denunciante.
Art. 7° - Os responsáveis dos espaços de lazer que aderirem ao Protocolo Mulheres Seguras deverão averiguar se a propriedade possui áreas escuras e desertas que facilitem a vulnerabilidade de seus usuários e, em caso positivo, adotar estratégias para que tais regiões fiquem mais seguras como, por exemplo, instalação de câmeras de segurança ou a presença de funcionários.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 02 de dezembro de 2024
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para implementar Protocolo Mulheres Seguras, com o objetivo de prevenir, coibir e identificar a prática de atos que atentem contra a dignidade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos públicos ou privados destinados ao entretenimento, vedados pelo Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pela Lei n° 12.015, de 7 de agosto de 2009, pela Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 02 de dezembro de 2024