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REQUERIMENTO N° _________ /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO SE JÁ FOI REALIZADO JUNTO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO O ESTUDO DE VIABILIDADE SOBRE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA FORMAÇÃO EXIGIDA DO CARGO DE AUXILIAR DE PROFESSOR.
JUSTIFICATIVA:
A presente demanda é oriunda da solicitação dos servidores que precisam do curso de Magistério ou nível superior de educação conforme determinou § 1º, artigo 45-B da LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, sendo uma justa reivindicação dos mesmos trazida a este vereador.
Em anexo resposta dada pela Secretaria Municipal de Educação no dia 01/07/2024 referente ao Pedido de Providência nº 1200.
Sete Lagoas, 03 de dezembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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