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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE SOLICITA, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, À MESA DIRETORA DESTA EMÉRITA CASA, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, REQUER QUE TOME PROVIDÊNCIAS REFERENTE À FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 9.275, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS RUIDOSOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA:
A LEI ESTÁ VIGOR DESDE 2021 E QUANDO HÁ A DENÚNCIA NÃO EXISTE A FISCALIZAÇÃO POR PARTE EXECUTIVO, FAZENDO ASSIM COM QUE A LEI CAIA EM INCREDULIDADE, PREJUDICANDO IDOSOS, AUTISTAS, PETS, PESSOAS DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E HOSPITAIS.
Sete Lagoas, 03 de dezembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR - MDB
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