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materia nº 1929/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 1929 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaREQUER QUE TOME PROVIDÊNCIAS REFERENTE À FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 9.275, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS RUIDOSOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2024-12-10T11:50:11.646659-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N°	              /2024







Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,









O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE SOLICITA, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, À MESA DIRETORA DESTA EMÉRITA CASA, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, REQUER QUE TOME PROVIDÊNCIAS REFERENTE À FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 9.275, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE  PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS RUIDOSOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



JUSTIFICATIVA:



A LEI ESTÁ VIGOR DESDE 2021 E QUANDO HÁ A DENÚNCIA NÃO EXISTE A FISCALIZAÇÃO POR PARTE EXECUTIVO, FAZENDO ASSIM COM QUE A LEI CAIA EM INCREDULIDADE, PREJUDICANDO IDOSOS, AUTISTAS, PETS, PESSOAS DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E HOSPITAIS.







Sete Lagoas, 03 de dezembro de 2024.







                                   

                                    RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR - MDB



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