| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “CRIA O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DA APA DO RIBEIRÃO DO PAIOL, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 5.748, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ‘DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO RIBEIRÃO DO PAIOL, MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; A LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, APA CÓRREGO DO MARINHEIRO, E O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; A LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, APA DO CÓRREGO DO MACHADO, E O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E A LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIA O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DA APA DA SERRA DE SANTA HELENA - APASSH, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 5.243, DE 07 DE JANEIRO DE 1997, QUE " DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA SERRA DE SANTA HELENA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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REQUERIMENTO N.________2024 Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG Vereador Caio Valace O Vereador que a esta subscreve, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “CRIA O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DA APA DO RIBEIRÃO DO PAIOL, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 5.748, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ‘DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO RIBEIRÃO DO PAIOL, MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; A LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, APA CÓRREGO DO MARINHEIRO, E O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; A LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, APA DO CÓRREGO DO MACHADO, E O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E A LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIA O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DA APA DA SERRA DE SANTA HELENA - APASSH, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 5.243, DE 07 DE JANEIRO DE 1997, QUE " DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA SERRA DE SANTA HELENA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JUSTIFICATIVA As matérias objeto do Projeto de Lei Complementar n. 16/2024 estão relacionadas às zonas de agrupamento, proteção do meio ambiente e aspectos do ordenamento urbano e, portanto, relativas ao Plano Diretor - instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo necessária a promoção da audiência pública que ora se requer, para o efetivo debate com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade em atendimento ao disposto no inciso I, § 4o do art. 40 da Lei 10.257 de 2021 e inciso II, do § 1º do art. 197 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas. Nestes termos, requer seja aprovada a realização da Audiência Pública. Sete Lagoas, MG 04 de dezembro de 2024