anteprojeto de lei nº _________/2024
Institui a Política Municipal do Cuidado.
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal do Cuidado - PMC, a ser implementada de acordo com os objetivos e as diretrizes previstos nesta lei.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
I - cuidado: trabalho cotidiano realizado com vistas ao atendimento das necessidades materiais, psicológicas e sociais básicas da vida diária, compreendido como meio de sustentação, reprodução e manutenção da vida humana e de garantia do bem-estar;
II - Sistema Municipal de Cuidado - SMC: rede de proteção social composta por serviços, programas, projetos, benefícios e atividades prestadas pelo poder público ou por particulares voltadas ao atendimento às demandas de cuidado.
Parágrafo único - Enquadra-se no conceito de cuidado o trabalho realizado pelo poder público ou por particulares, de forma remunerada ou não, com ou sem interação entre pessoas, em caráter permanente ou temporário, exclusivo ou compartilhado.
Art. 3º - São princípios da PMC:
I - respeito à dignidade, à autonomia e à integridade física e moral;
II - reconhecimento do cuidado como responsabilidade do poder público e da coletividade, a ser provido com qualidade e primando pelo direito à convivência familiar e comunitária;
III - universalidade de acesso ao SMC;
IV - reconhecimento do cuidado como responsabilidade do poder público e da coletividade;
V - integralidade e intersetorialidade da oferta de cuidado;
VI - promoção da igualdade e da equidade no acesso e no usufruto das ações universais de cuidado;
VII - proteção social integral dos direitos humanos.
Art. 4º - São objetivos da PMC:
I - assegurar o direito ao cuidado a todos que dele necessitem;
II - promover apoio e assistência às pessoas que exercem atividades de cuidado;
III - elaborar, reforçar, ampliar e reorganizar iniciativas que garantam o bem-estar e a autonomia dos cuidadores e das pessoas que necessitam de cuidados;
IV - promover a atuação cooperativa entre o poder público e a coletividade;
V - elaborar, reforçar e reorganizar iniciativas que previnam a ruptura dos vínculos familiares, sociais e comunitários devido à sobrecarga gerada pelo trabalho de cuidador ou pela ausência ou insuficiência de cuidados;
VI - implantar o SMC e os mecanismos que efetivem as estratégias de comunicação e transformação cultural, com vistas ao compartilhamento social das atividades de cuidado.
Art. 5º - São diretrizes da PMC:
I - implementação de ações e iniciativas, públicas ou privadas, de oferta de serviços e benefícios sociais para enfrentamento de situações de vulnerabilidade, risco e privações;
II - viabilização da assistência equitativa, mediante observância da diversidade entre os grupos sociais e indivíduos, bem como da necessidade de priorizar aqueles com menor capacidade de acesso ao provimento de cuidados e proteção social;
III - proteção social integral dos direitos humanos e sociais e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência praticados contra as pessoas dependentes de cuidados e os seus cuidadores;
IV - conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da administração direta e indireta do Poder Executivo;
V - articulação com os órgãos e as entidades dos demais entes federativos vinculados às ações de cuidado e proteção social;
VI - divulgação ampla do SMC, seus dispositivos e mecanismos para efetivação dos direitos dos públicos prioritários;
VII - participação da população na formulação e no controle social das ações e iniciativas adotadas no âmbito da PMC.
Art. 6º - São destinatárias da PMC todas as pessoas que participem diretamente das relações de cuidado, em especial:
I - pessoas idosas;
II - pessoas em processo de envelhecimento que vivem em situação de rua;
III - pessoas com deficiência;
IV - pessoas com sofrimento ou transtorno mental;
V - crianças na fase da primeira infância;
VI - cuidadores remunerados ou não.
Art. 7º - Compete ao Poder Executivo a efetivação do disposto nesta lei, por meio do planejamento, da execução e da avaliação da PMC.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
O cuidado, conforme definido pela lei, é um trabalho cotidiano nesta necessidade, que abrange as atividades externas à manutenção da vida e à garantia do bem-estar das pessoas em todas as suas fases. Entretanto, sua relevância é frequentemente subestimada, tanto em termos sociais quanto institucionais. A PMC visa corrigir essa lacuna, estabelecendo diretrizes claras e promovendo a articulação de esforços entre o poder público e a iniciativa privada.O cuidado não é apenas um dever moral, mas também um direito social que garante a qualidade de vida e o acesso a serviços essenciais, como saúde, assistência social e educação. A criação do Sistema Municipal de Cuidado (SMC) possibilitará a integração de serviços, programas e projetos existentes, potencializando sua eficiência e alcance. Ao reunir esforços do poder público e de entidades privadas, a SMC garante que as demandas de cuidado sejam atendidas de forma abrangente e equitativa. A instituição da Política Municipal do Cuidado e do Sistema Municipal de Cuidado não apenas organiza as iniciativas existentes, mas também estabelece as bases para uma sociedade mais justa e acolhedora, onde o cuidado é reconhecido como essencial para a promoção da vida e do bem-estar de todos. Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.