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materia nº 353/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 353 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CUIDADO.
native_id135315

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-12-11 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-12-10 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Institui a Política Municipal do Cuidado. 



Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal do Cuidado - PMC, a ser implementada de acordo com os objetivos e as diretrizes previstos nesta lei.

Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:

I - cuidado: trabalho cotidiano realizado com vistas ao atendimento das necessidades materiais, psicológicas e sociais básicas da vida diária, compreendido como meio de sustentação, reprodução e manutenção da vida humana e de garantia do bem-estar;

II - Sistema Municipal de Cuidado - SMC: rede de proteção social composta por serviços, programas, projetos, benefícios e atividades prestadas pelo poder público ou por particulares voltadas ao atendimento às demandas de cuidado.

Parágrafo único - Enquadra-se no conceito de cuidado o trabalho realizado pelo poder público ou por particulares, de forma remunerada ou não, com ou sem interação entre pessoas, em caráter permanente ou temporário, exclusivo ou compartilhado.

Art. 3º - São princípios da PMC:

I - respeito à dignidade, à autonomia e à integridade física e moral;

II - reconhecimento do cuidado como responsabilidade do poder público e da coletividade, a ser provido com qualidade e primando pelo direito à convivência familiar e comunitária;

III - universalidade de acesso ao SMC;

IV - reconhecimento do cuidado como responsabilidade do poder público e da coletividade;

V - integralidade e intersetorialidade da oferta de cuidado;

VI - promoção da igualdade e da equidade no acesso e no usufruto das ações universais de cuidado;

VII - proteção social integral dos direitos humanos.

Art. 4º - São objetivos da PMC:

I - assegurar o direito ao cuidado a todos que dele necessitem;

II - promover apoio e assistência às pessoas que exercem atividades de cuidado;

III - elaborar, reforçar, ampliar e reorganizar iniciativas que garantam o bem-estar e a autonomia dos cuidadores e das pessoas que necessitam de cuidados;

IV - promover a atuação cooperativa entre o poder público e a coletividade;

V - elaborar, reforçar e reorganizar iniciativas que previnam a ruptura dos vínculos familiares, sociais e comunitários devido à sobrecarga gerada pelo trabalho de cuidador ou pela ausência ou insuficiência de cuidados;

VI - implantar o SMC e os mecanismos que efetivem as estratégias de comunicação e transformação cultural, com vistas ao compartilhamento social das atividades de cuidado.

Art. 5º - São diretrizes da PMC:

I - implementação de ações e iniciativas, públicas ou privadas, de oferta de serviços e benefícios sociais para enfrentamento de situações de vulnerabilidade, risco e privações;

II - viabilização da assistência equitativa, mediante observância da diversidade entre os grupos sociais e indivíduos, bem como da necessidade de priorizar aqueles com menor capacidade de acesso ao provimento de cuidados e proteção social;

III - proteção social integral dos direitos humanos e sociais e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência praticados contra as pessoas dependentes de cuidados e os seus cuidadores;

IV - conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da administração direta e indireta do Poder Executivo;

V - articulação com os órgãos e as entidades dos demais entes federativos vinculados às ações de cuidado e proteção social;

VI - divulgação ampla do SMC, seus dispositivos e mecanismos para efetivação dos direitos dos públicos prioritários;

VII - participação da população na formulação e no controle social das ações e iniciativas adotadas no âmbito da PMC.

Art. 6º - São destinatárias da PMC todas as pessoas que participem diretamente das relações de cuidado, em especial:

I - pessoas idosas;

II - pessoas em processo de envelhecimento que vivem em situação de rua;

III - pessoas com deficiência;

IV - pessoas com sofrimento ou transtorno mental;

V - crianças na fase da primeira infância;

VI - cuidadores remunerados ou não.

Art. 7º - Compete ao Poder Executivo a efetivação do disposto nesta lei, por meio do planejamento, da execução e da avaliação da PMC.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB



justificativa

O cuidado, conforme definido pela lei, é um trabalho cotidiano nesta necessidade, que abrange as atividades externas à manutenção da vida e à garantia do bem-estar das pessoas em todas as suas fases. Entretanto, sua relevância é frequentemente subestimada, tanto em termos sociais quanto institucionais. A PMC visa corrigir essa lacuna, estabelecendo diretrizes claras e promovendo a articulação de esforços entre o poder público e a iniciativa privada.O cuidado não é apenas um dever moral, mas também um direito social que garante a qualidade de vida e o acesso a serviços essenciais, como saúde, assistência social e educação. A criação do Sistema Municipal de Cuidado (SMC) possibilitará a integração de serviços, programas e projetos existentes, potencializando sua eficiência e alcance. Ao reunir esforços do poder público e de entidades privadas, a SMC garante que as demandas de cuidado sejam atendidas de forma abrangente e equitativa. A instituição da Política Municipal do Cuidado e do Sistema Municipal de Cuidado não apenas organiza as iniciativas existentes, mas também estabelece as bases para uma sociedade mais justa e acolhedora, onde o cuidado é reconhecido como essencial para a promoção da vida e do bem-estar de todos.             Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.

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