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anteprojeto de lei nº _________/2024
Torna obrigatória a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóvel comercial que seja destinado à locação e à hospedagem de pessoas e que utilize aparelhos aquecedores de água e calefatores a gás e lareiras.
Art. 1º - É obrigatória a instalação de detectores de monóxido de carbono nos ambientes que apresentem o risco de inalação do gás em imóvel comercial que seja destinado à locação e à hospedagem de pessoas, tais como hotel, pousada, hostel e estalagens em geral, e que utilize aparelhos aquecedores de água e calefatores a gás e lareiras.
Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se imóvel comercial aquele que tenha por objetivo a locação e a hospedagem de pessoas, tais como hotel, pousada, hostel, ou seja, estalagens em geral.
Art. 2º - A emissão ou renovação de alvará de funcionamento para os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta lei está condicionada ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 3º - O imóvel comercial destinado à hospedagem será submetido a vistoria periódica pelos órgãos competentes para verificar o cumprimento desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A instalação de detectores de monóxido de carbono (CO) em imóveis comerciais destinados à locação e hospedagem de pessoas, que utilizam aparelhos aquecedores de água, aquecedores a gás e lareiras, é uma medida essencial para garantir a segurança e a preservação. O monóxido de carbono é um gás incolor, inodoro e altamente tóxico, que pode ser liberado durante a queima incompleta de combustíveis em equipamentos que utilizam gás. Sua exposição, mesmo em níveis baixos, pode causar sintomas como dores de cabeça, náuseas e tonturas, enquanto níveis mais elevados podem levar à perda. Infelizmente, incidentes envolvendo intoxicação por monóxido de carbono em ambientes internos são comuns, especialmente em imóveis que utilizam aparelhos movidos a gás sem a necessidade de ventilação ou manutenção adequada. Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.
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