anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a criação de ouvidoria externa para a Guarda Civil da cidade de Sete Lagoas e outras providências.
Art. 1º Fica instituída a criação de uma Ouvidoria Externa da Guarda Civil (GCM) no município de Sete Lagoas, com a finalidade de receber, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios relativos às atividades da GCM.
Art. 2º A Ouvidoria Externa da GCM tem as seguintes atribuições:
I - Realizar o controle externo das atividades da Guarda Civil.
II - Receber:
a) Denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Civil da cidade de Sete Lagoas;
b) Sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda;
c) Sugestões de servidores civis, da Guarda e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana sobre o funcionamento dos serviços da GCM, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos;
III - Verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de crime;
IV - Propor a Secretaria Municipal de Segurança Urbana:
a) A adoção das providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Civil e por outros órgãos da Pasta;
b) A realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos;
V - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
VI - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;
VII - Requisitar, diretamente, de qualquer órgão estadual, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, sem o pagamento de quaisquer taxas, custas ou emolumentos;
VIII - Dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas pela Ouvidoria ao (a) Prefeito (a), a Secretaria de Segurança Urbana e aos membros do Conselho Consultivo.
§ 1º - Quando solicitada, a Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes.
§ 2º - A Ouvidoria Externa da GCM manterá serviço telefônico gratuito e canal via WhatsApp 24 horas, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
§ 3º - A Ouvidoria encaminhará trimestralmente às Comissões da Segurança Pública e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Sete Lagoas e ao Ministério Público cópia do relatório mencionado no inciso V deste artigo.
§ 4º - A Ouvidoria Externa da GCM deverá disponibilizar canais de comunicação acessíveis à população, como telefone, whatsapp, e-mail e atendimento presencial, funcionando de segunda a sexta-feira, em horário comercial, além de plantão 24h.
Art. 3º - A Ouvidoria Externa da GCM será dirigida por um(a) Ouvidor(a) Externo da GCM, autônomo(a) e independente, a ser eleito (a) pela sociedade civil.
§ 1º - O(A) Ouvidor(a) Externo da GCM poderá ser reconduzido uma única vez.
§ 2º - O cargo de Ouvidor(a) Externo da GCM será exercido em Jornada Completa de Trabalho, vedada qualquer outra atividade remunerada, com exceção do magistério.
§3º - O(A) Ouvidor(a) Externo da GCM não poderá integrar órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades públicas ou privadas, nem ter qualquer vínculo com a Guarda Civil , Polícia Civil ou com Polícia Militar.
Art. 4º Para provimento ao cargo criado pelo artigo anterior, exigir-se-á:
I - para o de Ouvidor Externo de GCM:
a) Estar no gozo de seus direitos políticos;
b) Ter, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, quando da investidura; e
c) Ter notável conhecimento jurídico e comprovada experiência com segurança pública e direitos humanos;
Art. 5º Os atos oficiais da Ouvidoria Externa da GCM serão publicados no Diário Oficial do Estado, no espaço reservado à Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
Art. 6º A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A criação da Ouvidoria Externa para a Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas visa fortalecer a democracia participativa, promovendo a transparência e a responsabilização da corporação junto à sociedade. A proposta surge como uma resposta à crescente demanda por maior controle social e participação cidadã nos serviços prestados pela administração pública, especialmente no setor de segurança pública.
A Guarda Civil Municipal, como órgão de segurança pública de caráter municipal, tem um papel fundamental na proteção da população e na manutenção da ordem, sendo frequentemente o primeiro contato entre a comunidade e o poder público em questões relacionadas à segurança. Entretanto, como qualquer órgão público, a atuação da Guarda Civil precisa ser constantemente monitorada e avaliada para garantir que suas ações estejam em conformidade com os direitos humanos e as expectativas da sociedade. Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.