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← Sete Lagoas (MG)

materia nº 355/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 355 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OUVIDORIA EXTERNA PARA A GUARDA CIVIL DA CIDADE DE SETE LAGOAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135317

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-12-11 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-12-10 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a criação de ouvidoria externa para a Guarda Civil   da cidade de Sete Lagoas e outras providências.

Art. 1º Fica instituída a criação de uma Ouvidoria Externa da Guarda Civil   (GCM) no município de Sete Lagoas, com a finalidade de receber, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios relativos às atividades da GCM.

Art. 2º A Ouvidoria Externa da GCM tem as seguintes atribuições:

I - Realizar o controle externo das atividades da Guarda Civil.

II - Receber:

a) Denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Civil da cidade de Sete Lagoas;

b) Sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda;

c) Sugestões de servidores civis, da Guarda e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana sobre o funcionamento dos serviços da GCM, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos;

III - Verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de crime;

IV - Propor a Secretaria Municipal de Segurança Urbana:

a) A adoção das providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Civil  e por outros órgãos da Pasta;

b) A realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos;

V - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;

VI - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;

VII - Requisitar, diretamente, de qualquer órgão estadual, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, sem o pagamento de quaisquer taxas, custas ou emolumentos;

VIII - Dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas pela Ouvidoria ao (a) Prefeito (a), a Secretaria de Segurança Urbana e aos membros do Conselho Consultivo.

§ 1º - Quando solicitada, a Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes.

§ 2º - A Ouvidoria Externa da GCM manterá serviço telefônico gratuito e canal via WhatsApp 24 horas, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

§ 3º - A Ouvidoria encaminhará trimestralmente às Comissões da Segurança Pública e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Sete Lagoas e ao Ministério Público cópia do relatório mencionado no inciso V deste artigo.

§ 4º - A Ouvidoria Externa da GCM deverá disponibilizar canais de comunicação acessíveis à população, como telefone, whatsapp, e-mail e atendimento presencial, funcionando de segunda a sexta-feira, em horário comercial, além de plantão 24h.

Art. 3º - A Ouvidoria Externa da GCM será dirigida por um(a) Ouvidor(a) Externo da GCM, autônomo(a) e independente, a ser eleito (a) pela sociedade civil.

§ 1º - O(A) Ouvidor(a) Externo da GCM poderá ser reconduzido uma única vez.

§ 2º - O cargo de Ouvidor(a) Externo da GCM será exercido em Jornada Completa de Trabalho, vedada qualquer outra atividade remunerada, com exceção do magistério.

§3º - O(A) Ouvidor(a) Externo da GCM não poderá integrar órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades públicas ou privadas, nem ter qualquer vínculo com a Guarda Civil , Polícia Civil ou com Polícia Militar.

Art. 4º Para provimento ao cargo criado pelo artigo anterior, exigir-se-á:

I - para o de Ouvidor Externo de GCM:

a) Estar no gozo de seus direitos políticos;

b) Ter, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, quando da investidura; e

c) Ter notável conhecimento jurídico e comprovada experiência com segurança pública e direitos humanos;

Art. 5º Os atos oficiais da Ouvidoria Externa da GCM serão publicados no Diário Oficial do Estado, no espaço reservado à Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

Art. 6º A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação



               Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB



justificativa

          A criação da Ouvidoria Externa para a Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas visa fortalecer a democracia participativa, promovendo a transparência e a responsabilização da corporação junto à sociedade. A proposta surge como uma resposta à crescente demanda por maior controle social e participação cidadã nos serviços prestados pela administração pública, especialmente no setor de segurança pública.

A Guarda Civil Municipal, como órgão de segurança pública de caráter municipal, tem um papel fundamental na proteção da população e na manutenção da ordem, sendo frequentemente o primeiro contato entre a comunidade e o poder público em questões relacionadas à segurança. Entretanto, como qualquer órgão público, a atuação da Guarda Civil precisa ser constantemente monitorada e avaliada para garantir que suas ações estejam em conformidade com os direitos humanos e as expectativas da sociedade.            Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.

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