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materia nº 2127/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 2127 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaREQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DUÍLIO DE CASTRO FARIA, PARA QUE ENCAMINHE AO DIRETOR-PRESIDENTE DA CODESEL - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO, UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO DADOS SOBRE LOCAÇÕES, HORAS TRABALHADAS, CONTRATOS E ADITIVOS.
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2024-12-17T11:17:55.039206-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

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REQUERIMENTO Nº             / 2024

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:



                      O Vereador que a este subscreve, vem respeitosamente requerer, a título de fiscalização, que, ouvida esta Casa e após os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Duílio de Castro Faria, para que encaminhe ao Diretor-Presidente da CODESEL - Companhia de Desenvolvimento de Sete Lagoas, solicitando as seguintes informações e documentos para análise:

Relatório detalhado dos equipamentos de propriedade da CODESEL, especificando sua atual situação, condição de uso e localização.

Informações sobre máquinas e caminhões locados pela CODESEL, incluindo:

Justificativa técnica para a necessidade de locação destes equipamentos;

Especificação dos contratos de locação (máquinas e caminhões), com cópia integral dos documentos, incluindo valores contratados, vigência e eventuais aditivos.

Dados operacionais e financeiros relacionados às máquinas e caminhões locados:

Total de horas efetivamente trabalhadas por cada equipamento;

Total de horas pagas, comparando-se com as horas efetivamente trabalhadas;

Detalhamento dos valores pagos mensalmente por máquina e caminhão.

Identificação do responsável pela liberação de pagamentos, com explicação do fluxo de aprovação utilizado pela CODESEL para as despesas mencionadas.

Relatório de prestação de contas das máquinas e caminhões locados, especificando:

Locais de atuação de cada equipamento durante o período vigente dos contratos;

Detalhamento das atividades realizadas;

Justificativa e evidências da necessidade das horas trabalhadas.

Valores mensais pagos por cada máquina ou caminhão locado, com a discriminação de eventuais reajustes, acréscimos ou alterações contratuais formalizadas por meio de aditivos.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo. Tal solicitação se fundamenta na necessidade de verificar a regularidade das atividades da CODESEL - Companhia de Desenvolvimento de Sete Lagoas, especialmente no que tange à gestão dos recursos públicos e à transparência das operações realizadas pela entidade.

A CODESEL desempenha papel fundamental na execução de serviços essenciais à cidade, utilizando equipamentos próprios e locados para a realização de suas atividades. No entanto, para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente, é imprescindível obter informações detalhadas sobre:

- A real necessidade da locação de máquinas e caminhões, justificando os contratos firmados;

- A relação entre as horas trabalhadas e as horas efetivamente pagas, assegurando a correspondência entre serviços prestados e valores despendidos;

- A prestação de contas acerca da utilização dos equipamentos, detalhando locais de atuação e atividades realizadas;

- O fluxo de pagamento e possíveis aditivos contratuais, verificando sua regularidade e conformidade com os princípios da administração pública, especialmente a legalidade, eficiência e economicidade.

A solicitação de tais esclarecimentos não apenas assegura a transparência das operações realizadas pela CODESEL, mas também cumpre com o dever constitucional do vereador em zelar pelo correto uso dos recursos municipais.

Portanto, considerando a relevância do tema e o impacto direto na qualidade dos serviços prestados à população, a aprovação deste requerimento é imprescindível para garantir a efetividade da fiscalização e a manutenção da confiança nos processos administrativos da CODESEL.

Nestes termos, renovo o pedido de aprovação do presente requerimento.Diante do caráter fiscalizador inerente ao mandato parlamentar, este requerimento visa garantir a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.

Espero contar com a atenção e presteza da sua equipe para o pronto atendimento dessa solicitação, a fim de que possamos garantir a saúde e bem-estar da população de nossa cidade.

Sete Lagoas, 06 de dezembro de 2024.







Roney Geraldo Gomes

Vereador

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