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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 9.501/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE
2023, QUE “INSTITUI A BOLSA MORADIA EMERGENCIAL NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Modifica o § 1º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 9.501/2023, com a
seguinte redação:
Art. 3º (...)
§ 1º Na hipótese de o beneficiário não possuir algum dos documentos
descritos no inciso I ou não estar inscrito no cadastro a que se refere o
inciso III, será concedido o Bolsa Moradia Emergencial, em caráter
precário, pelo período máximo de 03 (três) meses, prazo no qual a
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos deverá
auxiliá-lo nos encaminhamentos para a obtenção da documentação ou
para a inscrição no CadÚnico.
§ 2º (...)
Art. 2º Altera o artigo 4º, § 5, da Lei Municipal nº 9.501/2023, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 4º (...)
(...)
§ 5º O beneficiário fará jus ao auxílio previsto nesta Lei por um período de
até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até cessarem os motivos
ensejadores da concessão do benefício, mediante apresentação de
justificativa técnica elaborada pela Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil e limitado à existência de recursos financeiros e orçamentários,
podendo ser encerrado antes do prazo, pela extinção das condições que
determinaram sua concessão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 06 de dezembro de 2024.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto é alterar a Lei Municipal nº 9.501/2023, de 07 de
fevereiro de 2023, que “institui a Bolsa Moradia Emergencial no Município de Sete Lagoas e dá
outras providências” é garantir às pessoas e/ou às famílias residentes em áreas onde há indicação
pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de risco habitacional por enchentes, desabamentos
e outros sinistros, ou em áreas identificadas e monitoradas, onde há indicação técnica da
necessidade de desocupação imediata da moradia, ou por determinação judicial, que tenham
maior assistência do poder público até a efetiva resolução do problema que culminou na
concessão do benefício social Bolsa Moradia Emergencial.
Dessa forma, evita-se que esses cidadãosfiquem desalojados ou sem amparo após
transcorrido o prazo máximo de 12 (doze) meses, originalmente previsto, uma vez que já foram
privados de viver na sua própria residência e, por razões de qualquer sorte, eventualmente
podem não ter conseguido encontrar uma solução de moradia no prazo da lei.
Assim, contamos com o apoio dos nobres Edis para a aprovação deste importante
projeto de lei.
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