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materia nº 552/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 552 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 9.501/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE “INSTITUI A BOLSA MORADIA EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id135343

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-12-27 Redação Final F —
2024-12-23 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº45 DE 24/12/2024
2024-12-18 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº14 DE 20/12/2024
2024-12-16 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº44 DE 17/12/2024
2024-12-16 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-12-16 Aguardando Parecer — —
2024-12-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-12-10 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T08:09:10.462690-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-12-20T16:08:15.794642-03:00 RETIRADO 8 0 0
2024-12-17T11:19:29.125020-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 9.501/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 
2023, QUE “INSTITUI A BOLSA MORADIA EMERGENCIAL NO 
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Modifica o § 1º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 9.501/2023, com a 
seguinte redação:
Art. 3º (...)
§ 1º Na hipótese de o beneficiário não possuir algum dos documentos 
descritos no inciso I ou não estar inscrito no cadastro a que se refere o 
inciso III, será concedido o Bolsa Moradia Emergencial, em caráter 
precário, pelo período máximo de 03 (três) meses, prazo no qual a
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos deverá 
auxiliá-lo nos encaminhamentos para a obtenção da documentação ou 
para a inscrição no CadÚnico.
§ 2º (...)
Art. 2º Altera o artigo 4º, § 5, da Lei Municipal nº 9.501/2023, que passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 4º (...)
(...)
§ 5º O beneficiário fará jus ao auxílio previsto nesta Lei por um período de 
até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até cessarem os motivos 
ensejadores da concessão do benefício, mediante apresentação de 
justificativa técnica elaborada pela Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil e limitado à existência de recursos financeiros e orçamentários, 
podendo ser encerrado antes do prazo, pela extinção das condições que 
determinaram sua concessão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 06 de dezembro de 2024.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto é alterar a Lei Municipal nº 9.501/2023, de 07 de 
fevereiro de 2023, que “institui a Bolsa Moradia Emergencial no Município de Sete Lagoas e dá 
outras providências” é garantir às pessoas e/ou às famílias residentes em áreas onde há indicação 
pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de risco habitacional por enchentes, desabamentos 
e outros sinistros, ou em áreas identificadas e monitoradas, onde há indicação técnica da 
necessidade de desocupação imediata da moradia, ou por determinação judicial, que tenham 
maior assistência do poder público até a efetiva resolução do problema que culminou na 
concessão do benefício social Bolsa Moradia Emergencial.
Dessa forma, evita-se que esses cidadãosfiquem desalojados ou sem amparo após 
transcorrido o prazo máximo de 12 (doze) meses, originalmente previsto, uma vez que já foram 
privados de viver na sua própria residência e, por razões de qualquer sorte, eventualmente
podem não ter conseguido encontrar uma solução de moradia no prazo da lei.
Assim, contamos com o apoio dos nobres Edis para a aprovação deste importante 
projeto de lei.

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