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materia nº 2169/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 2169 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaREQUER QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA E HORÁRIO A SER FUTURAMENTE DESIGNADOS, COM PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, VEREADORES, SECRETARIAS E CONSELHOS COMPETENTES, ALÉM DAS DEMAIS PASTAS RELACIONADAS, BEM COMO COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES DE CLASSES E DEMAIS INTERESSADOS, NO INTUITO DE: VIABILIZAR O DEBATE PÚBLICO ACERCA DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - PLC 13/20204, PREVISTA NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE TRAMITA NESTA CASA.
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REQUERIMENTO _________/2024.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador abaixo subscrito, no uso das prerrogativas que lhe são pertinentes, requer que ouvida a Casa e após tramitação regimental, seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA, no plenário da Câmara Municipal, em data e horário a ser futuramente designados, com participação dos representantes do Poder Executivo, Vereadores, Secretarias e Conselhos competentes, além das demais pastas relacionadas, bem como com a participação do Ministério Público, representantes da Sociedade Civil, entidades de classes e demais interessados, no intuito de: viabilizar o debate público acerca da proposta de alteração da lei de uso e ocupação do solo - PLC 13/20204, prevista no projeto de lei complementar que tramita nesta casa. 

Registra-se que a realização da pleiteada audiência pública visa atender as exigências previstas no art. 70, §2º, “b”, no art. 197, II, todos da Lei Orgânica do município de SETE LAGOAS/MG. 



JUSTIFICATIVA:  Tramita nesta Casa o PLC 13/2024, cujo intuito é promover alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Em que pese a plausibilidade e justificativa apresentada em mencionada proposição, a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas/MG, em seu art. 197, §1º, II, exige para que seja feita a regulamentação e parcelamento do solo um estudo de impacto ambiental e a realização de audiência pública.

Nesse sentido, pedimos a apreciação e aprovação do presente requerimento. E na oportunidade, renovamos os protestos de estima e consideração.

	

Sala de Sessões, 10 de Dezembro de 2024.











IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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