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materia nº 555/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 555 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaALTERA A LEI Nº 8.536, DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id135401

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-12-27 Redação Final F —
2024-12-26 Aguardando Parecer F —
2024-12-24 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 15 DE 24/12/2024
2024-12-23 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº45 DE 24/12/2024
2024-12-20 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE EMENDA MODIFICATIVA
2024-12-18 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº14 DE 20/12/2024
2024-12-18 Aguardando Parecer — —
2024-12-17 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-12-16 Aguardando Parecer — —
2024-12-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-12-13 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T09:06:15.416909-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-12-26T08:09:10.208749-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-12-20T16:08:15.466135-03:00 RETIRADO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS





PROJETO DE LEI Nº          /2024.



ALTERA A LEI Nº 8.536, DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Art. 1º Os incisos do “caput” do artigo 69 da Lei nº 8.536, de 05 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 69 .....................



I - Arquiteto e/ou Engenheiro Civil;



II - Médico Veterinário;



III - Nutricionista e/ou Engenheiro de Alimentos;



IV - Fiscais Sanitários.



.................................. (NR)”



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de dezembro de 2024. 





DUÍLIO DE CASTRO FARIA 

Prefeito Municipal 





























PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº 78/2024.



ALTERA A LEI Nº 8.536, DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Douta Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei que pretende alterar a Lei Ordinária n° 8.536, de 05 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”. 



A legislação supracitada exige, em regra, que a equipe do SIM seja composta por profissionais que pertençam ao quadro de cargos públicos efetivos, constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.



Após uma revisão da referida Lei, decidiu-se que a equipe do SIM poderia ser composta apenas por Médico Veterinário, Engenheiro de Alimentos e Fiscais Sanitários, o que motivou a alteração do artigo 69 da Lei originária, por meio da Lei nº 9.820/2024.



Todavia, quando foi solicitada a nomeação dos servidores lotados no Município para composição da equipe, apurou-se que o cargo de Engenheiro de Alimentos não foi criado até o presente momento, não havendo, portanto, servidores para ocupá-lo e nem mesmo previsão de criação no quadro de pessoal da Prefeitura de Sete Lagoas. 



Haja vista que o Nutricionista detém capacidade técnica similar para exercer as funções designadas ao Engenheiro de Alimentos, propõe-se, através deste Projeto de Lei, estender tal possibilidade a ambos os profissionais, podendo o SIM ser composto por qualquer um deles.



De igual maneira, vislumbra-se a necessidade de retomar com o profissional de Arquitetura e/ou Engenharia Civil, posto que a inspeção de todas as dependências do estabelecimento é uma exigência legal, contida no Decreto nº 5.568/2016, que regulamenta a Lei nº 8.536/2016, como forma de atestar se os equipamentos e o local destinado à produção atendem às boas práticas para uma fabricação de qualidade dos alimentos.  



Desta feita, considerando a importância destes profissionais para o bom funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal, ainda que o Engenheiro de Alimentos não conste, ao menos por ora, no quadro de servidores da Prefeitura, somado à relevância desta proposição, já que o SIM depende tão somente da nomeação dos cargos para ser, de fato, implantado no Município de Sete Lagoas, espero contar mais uma vez com o apoio dessa Egrégia Casa para aprovação desta proposição, e solicito que seja atribuído ao processo o REGIME DE URGÊNCIA, em conformidade com o artigo 80 da Lei Orgânica deste Município.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de dezembro de 2024.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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