PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2024.
ALTERA A LEI Nº 8.536, DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Os incisos do “caput” do artigo 69 da Lei nº 8.536, de 05 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 .....................
I - Arquiteto e/ou Engenheiro Civil;
II - Médico Veterinário;
III - Nutricionista e/ou Engenheiro de Alimentos;
IV - Fiscais Sanitários.
.................................. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de dezembro de 2024.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 78/2024.
ALTERA A LEI Nº 8.536, DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Douta Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei que pretende alterar a Lei Ordinária n° 8.536, de 05 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”.
A legislação supracitada exige, em regra, que a equipe do SIM seja composta por profissionais que pertençam ao quadro de cargos públicos efetivos, constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Após uma revisão da referida Lei, decidiu-se que a equipe do SIM poderia ser composta apenas por Médico Veterinário, Engenheiro de Alimentos e Fiscais Sanitários, o que motivou a alteração do artigo 69 da Lei originária, por meio da Lei nº 9.820/2024.
Todavia, quando foi solicitada a nomeação dos servidores lotados no Município para composição da equipe, apurou-se que o cargo de Engenheiro de Alimentos não foi criado até o presente momento, não havendo, portanto, servidores para ocupá-lo e nem mesmo previsão de criação no quadro de pessoal da Prefeitura de Sete Lagoas.
Haja vista que o Nutricionista detém capacidade técnica similar para exercer as funções designadas ao Engenheiro de Alimentos, propõe-se, através deste Projeto de Lei, estender tal possibilidade a ambos os profissionais, podendo o SIM ser composto por qualquer um deles.
De igual maneira, vislumbra-se a necessidade de retomar com o profissional de Arquitetura e/ou Engenharia Civil, posto que a inspeção de todas as dependências do estabelecimento é uma exigência legal, contida no Decreto nº 5.568/2016, que regulamenta a Lei nº 8.536/2016, como forma de atestar se os equipamentos e o local destinado à produção atendem às boas práticas para uma fabricação de qualidade dos alimentos.
Desta feita, considerando a importância destes profissionais para o bom funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal, ainda que o Engenheiro de Alimentos não conste, ao menos por ora, no quadro de servidores da Prefeitura, somado à relevância desta proposição, já que o SIM depende tão somente da nomeação dos cargos para ser, de fato, implantado no Município de Sete Lagoas, espero contar mais uma vez com o apoio dessa Egrégia Casa para aprovação desta proposição, e solicito que seja atribuído ao processo o REGIME DE URGÊNCIA, em conformidade com o artigo 80 da Lei Orgânica deste Município.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de dezembro de 2024.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal