| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | QUE SEJA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO, USO E FABRICAÇÃO DE ARMAS COM PROJÉTEIS DE GEL |
| native_id | 135422 |
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Câmara Municipal de Sete Lagoas ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Vereadora Marli de Luquinha Rua Domingos Louverturi, 335, Sala 210 - São Geraldo Sete Lagoas – MG | CEP: 35700-177 Telefone: (31) 3779-6330 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _________/2024 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas – MG. A vereadora signatária vem requerer de V. Exa., ouvida a Casa e após tramitação regimental, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto ao setor competente, o que segue: Que seja proibida a comercialização, uso e fabricação de armas com projéteis de gel, ainda que apresentadas sob a forma de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, no território do município, com exceção da prática esportiva de paintball, desde que realizada em locais apropriados e com os devidos equipamentos de segurança. Justificativa – O presente Pedido de Providência se faz necessário em virtude dos graves riscos que o uso dessas armas representa, especialmente para crianças e adolescentes. Reportagens amplamente divulgadas pela imprensa nacional alertam para o aumento preocupante de casos de traumas oculares e outros ferimentos decorrentes do uso indiscriminado desses dispositivos. Dados recentes apontam que as balas de gel, ao atingirem áreas sensíveis como os olhos, podem provocar lesões graves, como: • Arranhões na córnea; • Hemorragias internas; • Inflamações severas que, se não tratadas adequadamente, podem evoluir para a perda parcial ou total da visão. Câmara Municipal de Sete Lagoas ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Vereadora Marli de Luquinha Rua Domingos Louverturi, 335, Sala 210 - São Geraldo Sete Lagoas – MG | CEP: 35700-177 Telefone: (31) 3779-6330 Essas armas, apesar de serem tratadas como brinquedos, não são classificadas como tal pelo Inmetro, reforçando a necessidade de regulamentação urgente. A prática, que se popularizou entre os jovens, frequentemente ocorre sem qualquer supervisão ou uso de equipamentos de proteção, expondo crianças e adolescentes a riscos irreversíveis à saúde e ao bem-estar. Diante da gravidade da situação e do dever do Poder Público em proteger a integridade física e a saúde das crianças e adolescentes, solicita-se a proibição do uso e comercialização desses dispositivos no município. Sete Lagoas, 12 de dezembro de 2024 Marli Aparecida Barbosa Vereadora MDB