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materia nº 1954/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 1954 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaQUE SEJA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO, USO E FABRICAÇÃO DE ARMAS COM PROJÉTEIS DE GEL
native_id135422

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Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Vereadora Marli de Luquinha
Rua Domingos Louverturi, 335, Sala 210 - São Geraldo
Sete Lagoas – MG | CEP: 35700-177
Telefone: (31) 3779-6330
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _________/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas – MG.
A vereadora signatária vem requerer de V. Exa., ouvida a Casa e após tramitação 
regimental, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando 
junto ao setor competente, o que segue:
Que seja proibida a comercialização, uso e fabricação de armas com 
projéteis de gel, ainda que apresentadas sob a forma de brinquedos, réplicas ou 
simulacros de armas de fogo, no território do município, com exceção da prática 
esportiva de paintball, desde que realizada em locais apropriados e com os 
devidos equipamentos de segurança.
Justificativa – O presente Pedido de Providência se faz necessário em virtude dos 
graves riscos que o uso dessas armas representa, especialmente para crianças e
adolescentes. Reportagens amplamente divulgadas pela imprensa nacional alertam para 
o aumento preocupante de casos de traumas oculares e outros ferimentos decorrentes do 
uso indiscriminado desses dispositivos.
Dados recentes apontam que as balas de gel, ao atingirem áreas sensíveis como os 
olhos, podem provocar lesões graves, como:
• Arranhões na córnea;
• Hemorragias internas;
• Inflamações severas que, se não tratadas adequadamente, podem evoluir para a 
perda parcial ou total da visão.
Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Vereadora Marli de Luquinha
Rua Domingos Louverturi, 335, Sala 210 - São Geraldo
Sete Lagoas – MG | CEP: 35700-177
Telefone: (31) 3779-6330
Essas armas, apesar de serem tratadas como brinquedos, não são classificadas como tal 
pelo Inmetro, reforçando a necessidade de regulamentação urgente. A prática, que se 
popularizou entre os jovens, frequentemente ocorre sem qualquer supervisão ou uso de 
equipamentos de proteção, expondo crianças e adolescentes a riscos irreversíveis à 
saúde e ao bem-estar.
Diante da gravidade da situação e do dever do Poder Público em proteger a integridade 
física e a saúde das crianças e adolescentes, solicita-se a proibição do uso e 
comercialização desses dispositivos no município.
Sete Lagoas, 12 de dezembro de 2024
Marli Aparecida Barbosa
Vereadora MDB

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