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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ______/2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONES CELULARES E DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica proibido o uso de telefones celulares e dispositivos eletrônicos portáteis nas salas de aula das escolas da rede municipal de ensino de Sete Lagoas, durante o horário de aula.
§1º. A proibição aplica-se exclusivamente aos alunos, salvo em situações específicas autorizadas pelo professor ou gestor escolar.
§2º. Será permitido o uso dos dispositivos pelos professores e funcionários exclusivamente para fins pedagógicos ou administrativos.
§3.º Em casos de emergência, o uso poderá ser autorizado pelo responsável pela sala de aula ou pela direção escolar.
Art.2º- Os objetivos desta lei incluem:
I - Promover um ambiente escolar mais focado, livre de distrações geradas por dispositivos móveis;
II - Prevenir o uso inadequado de celulares, como acesso a redes sociais, jogos ou conteúdos impróprios, durante as aulas;
III - Valorizar a interação presencial e a qualidade do ensino em sala de aula.
Art. 3º Compete às escolas municipais de Sete Lagoas:
I - Orientar alunos e responsáveis sobre as disposições desta lei, garantindo sua ampla divulgação;
II - Implementar mecanismos que favoreçam o cumprimento da norma, como a exigência de que os celulares sejam mantidos desligados ou guardados em local seguro durante o horário de aula;
III - Estabelecer medidas disciplinares compatíveis com o regimento interno das escolas em caso de descumprimento.
Art. 4º As unidades escolares deverão promover, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, campanhas de conscientização sobre o uso responsável da tecnologia e os benefícios do foco no ambiente escolar.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, garantindo o período necessário para a adequação das escolas às suas disposições.
Sete Lagoas, 12 de dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa fortalecer a qualidade do ensino nas escolas municipais de Sete Lagoas ao proibir o uso de celulares e dispositivos eletrônicos portáteis durante as aulas, medida respaldada por evidências científicas e recomendações de organismos educacionais internacionais.
Estudos acadêmicos comprovam que a presença de celulares nas salas de aula constitui um dos principais elementos de distração para os estudantes, comprometendo significativamente a capacidade de concentração, o desempenho acadêmico e a qualidade das interações entre alunos e professores. O uso descontrolado desses dispositivos afeta diretamente o engajamento nas atividades pedagógicas, prejudicando a assimilação dos conteúdos ministrados e impactando negativamente os resultados educacionais.
Além disso, o ambiente escolar deve ser preservado como um espaço de aprendizado e convivência social. O uso inadequado de dispositivos móveis pode fomentar problemas como cyberbullying, exposição a conteúdos inapropriados e redução das interações interpessoais, fatores que impactam negativamente o desenvolvimento social e emocional dos alunos.
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e outras instituições de referência recomendam a adoção de políticas que restrinjam o uso de celulares em ambientes escolares, apontando que essa medida favorece a concentração e o aprendizado, além de melhorar os resultados acadêmicos. O presente projeto de lei está alinhado a essas diretrizes, reforçando o compromisso do município com a promoção de um ensino de excelência.
Cabe ressaltar que o projeto não exclui a possibilidade de utilização controlada de dispositivos móveis para fins pedagógicos ou em casos excepcionais, como situações emergenciais. Essa flexibilidade garante que a tecnologia possa ser integrada de forma estratégica e orientada, respeitando a dinâmica de ensino e aprendizado.
A aprovação desta lei reafirma o compromisso das escolas municipais de Sete Lagoas em proporcionar um ambiente disciplinado, seguro e adequado para o desenvolvimento pleno de seus estudantes, contribuindo para a formação de cidadãos críticos e preparados para os desafios da sociedade contemporânea.
Por esses motivos, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante iniciativa.
Sete Lagoas, 12 de dezembro de 2024.
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