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materia nº 364/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 364 / 2024
Date 2024-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E O REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id135447

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida no âmbito do município de Sete Lagoas. 

Art.1° Esta Lei dispõe sobre o incentivo a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento das crianças após a alta. 

Art. 2° Os estabelecimentos de saúde que realizam consultas de pré-natal poderão organizar curso simplificado de primeiros socorros e de prevenção de acidentes, com foco na primeira infância, a ser ministrado para as pacientes grávidas atendidas. relevantes: 

§ 1° O curso referido no art. 1° deverá contemplar, entre outros temas 

I - Manobra para desobstrução de vias aéreas; 

II - prevenção de morte súbita do lactente; 

III segurança no transporte de crianças; 

IV - prevenção de afogamentos. 

§ 2° O regulamento poderá acrescentar mais temas, com base na epidemiologia relativa a agravos evitáveis da primeira infância. 

§ 3° Preferencialmente, deverão participar do curso referido ambos os genitores e/ou responsáveis. 

§ 4° O curso referido poderá ser substituído por orientações impressas à critério de conveniência e oportunidade do órgão de saúde, obedecidas as diretrizes estabelecidas no § 1° deste artigo. 

Art. 3° Os estabelecimentos de saúde habilitados para a realização de partos deverão apresentar aos pais dos recém-nascidos informações básicas de primeiros socorros e prevenção de acidentes com foco na primeira infância, na forma do regulamento. 

§ 1° Os temas a serem abordados serão os mesmos listados no § 1° do art. 2° desta Lei, além de outros que sejam definidos no regulamento. 

§ 2° O treinamento que trata a Lei poderá ser realizado individualmente ou em turma.

§ 3° Os estabelecimentos referidos na presente Lei deverão entregar, no momento da alta hospitalar, documento reforçando as informações de primeiros socorros e prevenção de acidentes que foram apresentadas durante a internação.§ 4° Os estabelecimentos de saúde que realizam a primeira consulta e o acompanhamento da criança após a alta da maternidade deverão reforçar para os pais ou responsáveis as informações referidas no caput deste artigo. 

§ 5° As unidades de saúde, hospitais e demais estabelecimentos de saúde deverão afixar, em local visível, cópia da presente Lei. 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, conforme sua publicação. 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias 

                       Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2024.

  





RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB



justificativa

A proposta tem como objetivo fortalecer a segurança e o bem-estar das gestantes, recém-nascidos e suas famílias, promovendo ações educativas durante o acompanhamento pré-natal e nos atendimentos de saúde infantil no município de Sete Lagoas.

A capacitação em primeiros socorros e prevenção de acidentes é essencial para reduzir a ocorrência de incidentes graves que poderiam ser evitados por meio do conhecimento de procedimentos básicos e de cuidados apropriados no ambiente doméstico. Estudos demonstram que grande parte dos acidentes com crianças e bebês ocorre no ambiente doméstico. Capacitar pais e responsáveis é uma medida preventiva eficaz que pode salvar vidas e evitar sequelas graves. Fornecer informações práticas e acessíveis durante o acompanhamento pré-natal e nos primeiros meses de vida da criança aumenta a segurança e a autoconfiança dos pais, especialmente em situações de emergência.          Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.

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