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anteprojeto de lei nº _________/2024
Institui parâmetros para a Constituição de um Programa Municipal de Combate às Notícias Falsas ("Fake News") no âmbito do município de Sete Lagoas, e dá outras providências".
Art.1° Institui-se, pelo referido Projeto de Lei, parâmetros para a Constituição de um Programa Municipal de Combate às Notícias Falsas ("Fake News"), que tem por objetivo erradicar a desinformação, conscientizar e sancionar administrativamente aqueles que as promovam.
Art.2° Para os efeitos desta Lei, considera-se notícia falsa ("fake news") a distribuição deliberada de desinformação na internet ou em rede social ou por meio de aplicativo de mensagem instantânea.
§1° A desinformação decorre de conteúdo falso ou enganoso, dolosamente tirado de contexto, manipulado, distorcido ou completamente forjado com a intenção de enganar pessoas físicas ou jurídicas e que possa causar: danos públicos, como fraudes eleitorais ou prejuízo ao debate
debate público; risco à estabilidade democrática e ao funcionamento de serviços públicos; dano à integridade física, moral ou à memória de pessoas e grupos identificáveis por sua raça, gênero, orientação sexual ou visão ideológica; consequências negativas à saúde individual ou coletiva.
§ 2° Não se enquadram na definição deste artigo a ficção cênica, literária, humorística, ou qualquer outra obra ficcional de caráter artístico ou cultural.
Art.3° A qualquer pessoa física ou jurídica, órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, que por seus agentes, empregados, representantes e dirigentes promoverem, permitirem ou concorrerem para a propagação de notícias falsas serão aplicadas as penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil, administrativa ou penal.
Art.4° Os parâmetros para a Constituição de um Programa Municipal de Combate às Notícias Falsas que são discorridos nesta Lei destacam ao Município sobre a observação dos seguintes aspectos: I- Incorporação de um mecanismo de recebimento de denúncias ou representações embasadas nesta Lei, legitimado a qualquer cidadão;
denúncias;
II- Delineamentos para realização de apuração das
III- A aplicação de sanções aos infratores, devida à especificidade de cada caso, com diferenciação entre pessoas físicas e jurídicas, sendo consideradas as reincidências de cada um, e a capacidade econômica do agente;
IV- Garantia de ampla defesa e contraditório para os
supostos infratores.
Art.5°Sugere-se ao Município a promoção de campanhas de conscientização acerca das ameaças e consequências da propagação de notícias falsas, dirigidas a servidores e usuários dos serviços públicos do Município.
Art.6°O Poder Executivo regulamentará esta Lei conforme sua conveniência e no que lhe for devido.
publicação.
Art.7°Esta Lei entra em vigor na data de sua Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A criação de um programa municipal voltado para o combate às notícias falsas (fake news) reflete o compromisso da administração pública de Sete Lagoas com a transparência , a informação de qualidade e a proteção do interesse público . No contexto atual, as notícias falsas representam uma grave ameaça à democracia, à coesão social e à substituição das instituições públicas.
As fake news representam uma ameaça significativa à democracia, comprometendo a tomada de decisões informadas pelos cidadãos, minando a coesão social e prejudicando a confiança nas instituições públicas. Esse fenômeno se agrava em contextos de crise, como durante emergências sanitárias ou processos eleitorais, quando a propagação de informações incorretas pode causar danos irreparáveis à sociedade. Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.
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