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anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial do município de Sete Lagoas e dá outras providências.
Art.1° O Poder Executivo de Sete Lagoas poderá disponibilizar na página oficial da Prefeitura Municipal na internet, as informações sobre todos os conselhos municipais a fim de assegurar a transparência da gestão, amplas publicidades às suas atividades de acesso aos munícipes interessados em participar das reuniões.
divulgar:
Art.2° O espaço destinado aos conselhos municipais deverá
I- A composição de cada conselho com nome dos integrantes titulares e suplentes, cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;
endereço;
II- dados pra contato do conselho, como telefone, e-mail e
III- calendário anual contendo as datas da realização das reuniões; IV- horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; e V- arquivos contendo, ao menos, as atas das reuniões, os editais, resoluções e deliberações aprovadas.
§ 1° Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados
em até 15 dias da data de sua criação.
§ 2° Os documentos devem ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.
Art.3° A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado "Conselhos Municipais" redirecionando os usuários de sua página para a da Prefeitura.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A proposta de divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial do município de Sete Lagoas visa promover a transparência pública , a participação cidadã e o fortalecimento da gestão democrática . Os conselhos municipais desempenham um papel essencial na formulação e monitoramento de políticas públicas, sendo instâncias de diálogo entre o poder público e a sociedade civil. Os Conselhos Municipais desempenham um papel estratégico na formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas, funcionando como canais diretos de diálogo entre o poder público e a sociedade civil. Tornar suas informações e atividades públicas reforça a confiança da população nas instituições municipais e fomenta o engajamento comunitário. A publicação das informações permite que os cidadãos conheçam os conselhos, participem de reuniões e acompanhem as decisões que impactam diretamente suas vidas. Essa medida fortalece a inclusão e aproxima a população do processo decisório. Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.
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