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materia nº 559/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 559 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaALTERA A LEI Nº 9.599 DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135451

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-12-27 Redação Final F —
2024-12-26 Aguardando Parecer — —
2024-12-24 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 15 DE 24/12/2024
2024-12-23 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº45 DE 24/12/2024
2024-12-20 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE EMENDA MODIFICATIVA
2024-12-18 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº14 DE 20/12/2024
2024-12-17 Aguardando Parecer — —
2024-12-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-12-16 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-03T10:43:54.458926-03:00 Aprovado 8 0 1
2024-12-26T08:44:23.692729-03:00 Aprovado 13 0 3
2024-12-20T16:08:15.480800-03:00 RETIRADO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2024



ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Art. 1º Modifica o ANEXO IV – QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, para alterar a quantidade de cargos de Assessor Jurídico Parlamentar e Assessor Parlamentar Chefe, que passa a ter a seguinte disposição:



Código

Cargo

Vencimento

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

CAP_AJ

Assessor Jurídico Parlamentar

R$ 5.294,16

19

Ensino Superior em direito, com habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil.

CAP_AC

Assessor Parlamentar Chefe



R$ 9.653,16

20

Ensino Médio Completo.

CAP_AP

Assessor Parlamentar

Composição conforme Anexo V

*

Ensino Médio ou Superior completo.

CAJ_CG

Consultor Geral

R$6.000,00

1

Ensino Superior em direito, com habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil e comprovada experiência profissional.

CAA_DG

Diretor Geral

R$14.333,25

1

Ensino Superior completo e conhecimento específicos.

CAA_DIR

Diretor

R$6.313,18

5

Ensino Superior completo e conhecimentos específicos.

CAA_GER

Gerente

R$4.711,80

19

Ensino Superior completo e conhecimentos específicos.

CAA_GES

Gestor

R$12.731,87

2

Ensino Superior completo e conhecimentos específicos.

CAJ_PG

Procurador Geral

R$14.333,25

1

Ensino Superior em direito, com habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil.

CAJ_SP

Subprocurador Geral

R$ 8.912,30

1

Ensino Superior em direito, com habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil.







Art. 2º Altera o ANEXO X – DESCRIÇÃO DE CARGOS da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, para alterar a quantidade de cargos de Assessor Jurídico Parlamentar e Assessor Parlamentar Chefe, passando a ter com a seguinte redação:



CARGO

NOME:

CÓDIGO:

CARGA HORÁRIA:

SÍMBOLO INICIAL:

VENCIMENTO INICIAL:

Assessor Jurídico Parlamentar

CAP_AJ

40 horas semanais

NA

R$ 5.294,16

DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS:

19

Total

	19

Gabinetes dos Vereadores

DESCRIÇÃO

PROVIMENTO:

RECRUTAMENTO:

FORMA DE INGRESSO:

Livre Nomeação / Processo Seletivo

Em Comissão

Amplo

ESCOLARIDADE:

FORMAÇÃO

OUTROS REQUISITOS: Conhecimento de informática e Experiência necessária na respectiva área de atuação, decorrente de cursos e práticas anteriores. Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Ensino Médio Completo

Direito

OBJETIVO DA FUNÇÃO: 

CBO:

Assessorar direta e pessoalmente o Parlamentar designado, relativamente as questões técnico-jurídicas do Gabinete.

2523-05

ATRIBUIÇÕES

Assessorar os estudos técnico-jurídicos do Gabinete do Vereador, inclusive com apresentação de sugestões e minutas de proposições, analisando-as previamente quanto a sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade e atendendo aos anseios do parlamentar;

Assessorar juridicamente o Gabinete do Vereador atuando na análise e elaboração de leis, para que atendam aos critérios de juridicidade, legalidade, constitucionalidade;

Assessorar todas as demandas jurídicas do Gabinete do Vereador zelando pela legalidade e transparência;

Coordenar a interlocução e zelar pelo cumprimento das determinações da Procuradoria Geral do Legislativo;

Executar outras atribuições inerentes ao cargo, solicitadas pelo superior hierárquico;

Realizar defesa técnica jurídica de todas as proposições de autoria do Edil em todas as comissões;

Realizar estudos e emitir parecer jurídico sobre as proposições na Comissão em que o Edil for membro; e

Representar e assessorar juridicamente o Gabinete do Vereador na esfera administrativa nas atribuições inerentes ao cargo.



CARGO

NOME:

CÓDIGO:

CARGA HORÁRIA:

SÍMBOLO INICIAL:

VENCIMENTO INICIAL:

Assessor Parlamentar Chefe

CAP_AC

40 horas semanais

NA

R$ 9.653,16

DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS:

20

Total

1

19

Gabinete da Presidência

Gabinetes dos Vereadores

DESCRIÇÃO

PROVIMENTO:

RECRUTAMENTO:

FORMA DE INGRESSO:

Livre Nomeação / Processo Seletivo

Em Comissão

Amplo

ESCOLARIDADE:

FORMAÇÃO

OUTROS REQUISITOS:

Conhecimento de informática e outros inerentes à área parlamentar e ao processo legislativo

Ensino Médio Completo

Todos

OBJETIVO DA FUNÇÃO: 

CBO:

Chefiar direta e pessoalmente o gabinete do Presidente da Câmara ou o do Parlamentar designado. Prestar apoio no controle de agenda, despachos, redação, cerimonial e relações públicas, dentre outras atividades correlatas. Assessorar direta e pessoalmente o Parlamentar designado no planejamento e execução das atividades inerentes ao mandato. Responsabilizar-se pela agenda, pelo atendimento aos munícipes e pelo expediente do Gabinete. Chefiar a assessoria técnica do serviço público municipal, Chefe de gabinete do serviço público municipal.

2523-05

ATRIBUIÇÕES

Responsável pela assessoria direta e pessoal ao Vereador em questões políticas, legislativas e administrativas; 

Assessorar e assistir ao Parlamentar em suas atividades oficiais e políticas; 

Assessorar nas relações públicas com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral; 

Coordenar a agenda do Parlamentar; 

Despachar com o Vereador sobre matérias pertinentes; 

Receber e encaminhar documentos relativos ao Parlamentar; 

Assessorar a elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de correspondências, cartas, ofícios, circulares, entre outros; 

Acompanhar e assessorar o Parlamentar em reuniões, eventos, solenidades, etc., sempre que solicitado pelo mesmo; 

Requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete do Parlamentar; 

Administrar o expediente do Gabinete do Vereador; 

Monitorar o recebimento de e-mails dos parlamentares e respondê-los sempre que possível; 

Atender cordialmente os munícipes, de forma a organizar a agenda do Parlamentar e auxiliar na resolução das requisições sempre possível; 

Auxiliar na recepção de cerimoniais e moções da Câmara ou do Gabinete do Parlamentar; 

Articular-se com os órgãos técnicos da Casa para viabilizar o adequado suporte técnico à atividade político-parlamentar; 

Responsabilizar-se pela qualidade dos documentos parlamentares elaborados no Gabinete; 

Manter contatos, por delegação do titular, com autoridades e órgãos da administração direta e indireta, fundacional e autárquica para tratar de assuntos de interesse do Gabinete; 

Assessorar o Vereador em atividades externas inerentes ao desempenho do mandato; 

Zelar pelos equipamentos e bens patrimoniais sob sua responsabilidade; 

Representar, por delegação, o titular em eventos políticos; e,

Executar outras atribuições inerentes ao cargo, solicitadas pelo superior hierárquico.



Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento anual vigente em 2025.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 16 de dezembro de 2024.





CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

1º Vice-Presidente



ISMAEL SOARES DE MOURA

2º Vice-Presidente



IVAN LUIZ DE SOUZA

1º Secretário



JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA

2ª Secretário







JUSTIFICATIVA



As alterações que se propõe com o presente projeto de lei visam, única e exclusivamente, adequar a quantidade de cargos de Assessor Jurídico Parlamentar e Assessor Parlamentar Chefe, criados pela Lei Municipal nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, que “dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da Câmara Municipal de Sete Lagoas, e dá outras providências”, sobretudo em razão do aumento do número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Sete Lagoas, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 49/2023, que passou de 17 (dezessete) para 19 (dezenove) a quantidade de cadeiras no Parlamento Municipal.

Justifica-se que houve previsão de aumento de despesa quando da alteração do número de vereadores da Câmara Municipal, inclusive tendo sido apresentado o respectivo estudo de impacto financeiro orçamentário, que acompanha o presente projeto de lei.

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