PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2024
ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Modifica o ANEXO IV – QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, para alterar a quantidade de cargos de Assessor Jurídico Parlamentar e Assessor Parlamentar Chefe, que passa a ter a seguinte disposição:
Código
Cargo
Vencimento
Vagas
Requisitos mínimos para provimento
CAP_AJ
Assessor Jurídico Parlamentar
R$ 5.294,16
19
Ensino Superior em direito, com habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil.
CAP_AC
Assessor Parlamentar Chefe
R$ 9.653,16
20
Ensino Médio Completo.
CAP_AP
Assessor Parlamentar
Composição conforme Anexo V
*
Ensino Médio ou Superior completo.
CAJ_CG
Consultor Geral
R$6.000,00
1
Ensino Superior em direito, com habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil e comprovada experiência profissional.
CAA_DG
Diretor Geral
R$14.333,25
1
Ensino Superior completo e conhecimento específicos.
CAA_DIR
Diretor
R$6.313,18
5
Ensino Superior completo e conhecimentos específicos.
CAA_GER
Gerente
R$4.711,80
19
Ensino Superior completo e conhecimentos específicos.
CAA_GES
Gestor
R$12.731,87
2
Ensino Superior completo e conhecimentos específicos.
CAJ_PG
Procurador Geral
R$14.333,25
1
Ensino Superior em direito, com habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil.
CAJ_SP
Subprocurador Geral
R$ 8.912,30
1
Ensino Superior em direito, com habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º Altera o ANEXO X – DESCRIÇÃO DE CARGOS da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, para alterar a quantidade de cargos de Assessor Jurídico Parlamentar e Assessor Parlamentar Chefe, passando a ter com a seguinte redação:
CARGO
NOME:
CÓDIGO:
CARGA HORÁRIA:
SÍMBOLO INICIAL:
VENCIMENTO INICIAL:
Assessor Jurídico Parlamentar
CAP_AJ
40 horas semanais
NA
R$ 5.294,16
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS:
19
Total
19
Gabinetes dos Vereadores
DESCRIÇÃO
PROVIMENTO:
RECRUTAMENTO:
FORMA DE INGRESSO:
Livre Nomeação / Processo Seletivo
Em Comissão
Amplo
ESCOLARIDADE:
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS: Conhecimento de informática e Experiência necessária na respectiva área de atuação, decorrente de cursos e práticas anteriores. Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Ensino Médio Completo
Direito
OBJETIVO DA FUNÇÃO:
CBO:
Assessorar direta e pessoalmente o Parlamentar designado, relativamente as questões técnico-jurídicas do Gabinete.
2523-05
ATRIBUIÇÕES
Assessorar os estudos técnico-jurídicos do Gabinete do Vereador, inclusive com apresentação de sugestões e minutas de proposições, analisando-as previamente quanto a sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade e atendendo aos anseios do parlamentar;
Assessorar juridicamente o Gabinete do Vereador atuando na análise e elaboração de leis, para que atendam aos critérios de juridicidade, legalidade, constitucionalidade;
Assessorar todas as demandas jurídicas do Gabinete do Vereador zelando pela legalidade e transparência;
Coordenar a interlocução e zelar pelo cumprimento das determinações da Procuradoria Geral do Legislativo;
Executar outras atribuições inerentes ao cargo, solicitadas pelo superior hierárquico;
Realizar defesa técnica jurídica de todas as proposições de autoria do Edil em todas as comissões;
Realizar estudos e emitir parecer jurídico sobre as proposições na Comissão em que o Edil for membro; e
Representar e assessorar juridicamente o Gabinete do Vereador na esfera administrativa nas atribuições inerentes ao cargo.
CARGO
NOME:
CÓDIGO:
CARGA HORÁRIA:
SÍMBOLO INICIAL:
VENCIMENTO INICIAL:
Assessor Parlamentar Chefe
CAP_AC
40 horas semanais
NA
R$ 9.653,16
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS:
20
Total
1
19
Gabinete da Presidência
Gabinetes dos Vereadores
DESCRIÇÃO
PROVIMENTO:
RECRUTAMENTO:
FORMA DE INGRESSO:
Livre Nomeação / Processo Seletivo
Em Comissão
Amplo
ESCOLARIDADE:
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS:
Conhecimento de informática e outros inerentes à área parlamentar e ao processo legislativo
Ensino Médio Completo
Todos
OBJETIVO DA FUNÇÃO:
CBO:
Chefiar direta e pessoalmente o gabinete do Presidente da Câmara ou o do Parlamentar designado. Prestar apoio no controle de agenda, despachos, redação, cerimonial e relações públicas, dentre outras atividades correlatas. Assessorar direta e pessoalmente o Parlamentar designado no planejamento e execução das atividades inerentes ao mandato. Responsabilizar-se pela agenda, pelo atendimento aos munícipes e pelo expediente do Gabinete. Chefiar a assessoria técnica do serviço público municipal, Chefe de gabinete do serviço público municipal.
2523-05
ATRIBUIÇÕES
Responsável pela assessoria direta e pessoal ao Vereador em questões políticas, legislativas e administrativas;
Assessorar e assistir ao Parlamentar em suas atividades oficiais e políticas;
Assessorar nas relações públicas com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral;
Coordenar a agenda do Parlamentar;
Despachar com o Vereador sobre matérias pertinentes;
Receber e encaminhar documentos relativos ao Parlamentar;
Assessorar a elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de correspondências, cartas, ofícios, circulares, entre outros;
Acompanhar e assessorar o Parlamentar em reuniões, eventos, solenidades, etc., sempre que solicitado pelo mesmo;
Requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete do Parlamentar;
Administrar o expediente do Gabinete do Vereador;
Monitorar o recebimento de e-mails dos parlamentares e respondê-los sempre que possível;
Atender cordialmente os munícipes, de forma a organizar a agenda do Parlamentar e auxiliar na resolução das requisições sempre possível;
Auxiliar na recepção de cerimoniais e moções da Câmara ou do Gabinete do Parlamentar;
Articular-se com os órgãos técnicos da Casa para viabilizar o adequado suporte técnico à atividade político-parlamentar;
Responsabilizar-se pela qualidade dos documentos parlamentares elaborados no Gabinete;
Manter contatos, por delegação do titular, com autoridades e órgãos da administração direta e indireta, fundacional e autárquica para tratar de assuntos de interesse do Gabinete;
Assessorar o Vereador em atividades externas inerentes ao desempenho do mandato;
Zelar pelos equipamentos e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
Representar, por delegação, o titular em eventos políticos; e,
Executar outras atribuições inerentes ao cargo, solicitadas pelo superior hierárquico.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento anual vigente em 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 16 de dezembro de 2024.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Presidente
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
1º Vice-Presidente
ISMAEL SOARES DE MOURA
2º Vice-Presidente
IVAN LUIZ DE SOUZA
1º Secretário
JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA
2ª Secretário
JUSTIFICATIVA
As alterações que se propõe com o presente projeto de lei visam, única e exclusivamente, adequar a quantidade de cargos de Assessor Jurídico Parlamentar e Assessor Parlamentar Chefe, criados pela Lei Municipal nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, que “dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da Câmara Municipal de Sete Lagoas, e dá outras providências”, sobretudo em razão do aumento do número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Sete Lagoas, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 49/2023, que passou de 17 (dezessete) para 19 (dezenove) a quantidade de cadeiras no Parlamento Municipal.
Justifica-se que houve previsão de aumento de despesa quando da alteração do número de vereadores da Câmara Municipal, inclusive tendo sido apresentado o respectivo estudo de impacto financeiro orçamentário, que acompanha o presente projeto de lei.