texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2024
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS ABRACAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art.1°- Fica a Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG, filiada à Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n° 03.047.782/0001-02, com sede em Brasília/DF.
Parágrafo único. A Câmara Municipal contribuirá com a ABRACAM, mensalmente, com o valor de R$1.350,00 (Hum mil trezentos e cinquenta reais) recomposto anualmente, de acordo com o índice de inflação verificado no exercício anterior.
Art.2°. O Pagamento da contribuição será efetuado através de débito em conta, pix ou boleto.
Art.3°. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art.4°. Está resolução entrará em vigor na data da sua aplicação, revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2024.
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente
João Evangelista Pereira de Sá Ismael Soares de Moura
1º Vice-presidente 2º Vice-presidente
Ivan Luiz de Souza José Carlos Galdino de Lima
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
O presente projeto de Resolução visa à filiação da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG, à Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n. º 03.047.782/0001-02, situada em Brasília, no Distrito Federal, entidade oficial de representação das Câmaras Municipais brasileiras.
A referida filiação poderia ser feita por ato exclusivo do (a) Presidente ou da Mesa Diretora desta Casa, subscritores da presente mensagem, mas sinto-me na obrigação de trazer este assunto para análise, discussão e deliberação do plenário, tendo em vista a importância desta medida para o fortalecimento da representatividade do Poder Legislativo local a nível nacional.
A Associação Brasileira das Câmaras Municipais – ABRACAM – foi fundada em 1999 e há vários anos promove diversas ações buscando proporcionar a devida capacidade e a qualificação exigida dos vereadores no exercício do mandato, sobretudo fomentando a prática e a técnica legislativa municipal e a função fiscalizatória, instrumentos essenciais para o pleno exercício do mandato de Vereador.
A ABRACAM tem como missão congregar as Câmaras Municipal brasileiras, fortalecendo o poder Legislativo Municipal, através da prática eficiente de suas funções constitucionais, preservando e lutando pelo alargamento da autonomia municipal, e representar as Câmaras, de forma institucional, junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União.
Atualmente a entidade é reconhecida como a única entidade oficial de representação nacional das Câmaras Municipais brasileiras, tendo como meta expandir ainda mais a sua representatividade nos 26 Estados que compõe a República Federativa do Brasil.
Para tanto, há a necessidade de que as Câmaras Municipais se filiem à entidade, promovendo uma irrisória contribuição mensal, face aos inúmeros serviços e benefícios que serão disponibilizados às Casas legislativas e aos Vereadores.
Certo da anuência de todos os Vereadores desta Casa de Leis, rogo a aprovação do presente Projeto de Resolução, que visa beneficiar a todos indistintamente.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2024.
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente
João Evangelista Pereira de Sá Ismael Soares de Moura
1º Vice-presidente 2º Vice-presidente
Ivan Luiz de Souza José Carlos Galdino de Lima
1º Secretário 2º Secretário
open original →