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materia nº 1/2024

Tipo Recurso
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaRECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO 2169/2024
native_id135462

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-12-26 Redação Final F —
2024-12-24 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 15 DE 24/12/2024
2024-12-23 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº45 DE 24/12/2024

Documents (1)

texto original #

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG.







IVSON GOMES DE CASTRO, vereador, vem, respeitosamente, com fulcro no Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar RECURSO, conforme previsão regimental do artigo 218 e seguintes, fundado nas razões fáticas e jurídicas que seguem:



DA TEMPESTIVIDADE

	

	O presente recurso é tempestivo, uma vez que este vereador foi notificado após o expediente do dia 16/12/2024 (segunda-feira), devendo considerar a notificação no dia seguinte, 17/12/2024 (terça-feira). Considerando o prazo recursal de 2 (dois) dias, e excluindo a data da notificação, o prazo final para o protocolo do recurso é o dia de hoje, 19/12/2024. Portanto, o recurso é tempestivo.



DOS FATOS: 



	O vereador protocolou o requerimento nº 2169/2024 solicitando a marcação de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 13/2024 que altera o uso e parcelamento do solo.

	Em decorrência deste fato, o presidente da Câmara, através do ofício nº 73/2024, indeferiu o requerimento fundamentando em possível inconstitucionalidade e por ser antirregimental.

	Sustentou como fundamentos do indeferimento que a audiência pública do projeto já foi realizada e que, em decorrência dela, foi apresentado um substitutivo para sanar os eventuais vícios e que foram apontados no substitutivo. 

	Afirma que o substitutivo não traz qualquer alteração substancial ao projeto de lei, se limitando a promover as adequações debatidas na audiência pública.

	Utiliza como subterfúgio o princípio da proporcionalidade, alegando que a desqualificação do presidente, em razão de sua graduação, implica na inaplicabilidade desse princípio no processo legislativo. Além disso, junta uma jurisprudência que foi usada contra ele no mandado de segurança para obter os documentos relacionados às diárias.

	Em síntese, são os fatos.

	DO DIREITO:



Membros da Comissão de Legislação e Justiça, iniciamos o apelo com uma diferença básica e, Vossas Excelências, com os jurídicos impecáveis e com os conhecimentos adquiridos ao longo da legislatura, conseguirão entender uma diferença brutal no processo legislativo que é no conceito de emenda e substitutivo.

A emenda é uma proposição apresentada como acessória de outra, com finalidade de ADITAR, MODIFICAR, SUBSTITUIR OU SUPRIMIR dispositivo (Art. 212 do regimento interno).

Substitutivo, por outro lado, é a PROPOSIÇÃO APRESENTADA COMO SUCEDÂNEA INTEGRAL DE OUTRA, ou seja, alterando um projeto em sua grande totalidade por outro, uma vez que a matéria alterou em um grande percentual. 

Na escola da Câmara dos Deputados, considerando o Regimento Interno deles, que é semelhante ao nosso, temos o conceito de emenda substitutiva e substituto para clarear mais o motivo pelo qual o proponente entende pela necessidade da manutenção de audiência pública. 

Na mesma esteira é a definição do termo “substitutivo” no glossário do Congresso Nacional, em que o substitutivo é a emenda que visa à substituição da integralidade do texto de uma proposição principal por outro, promovendo alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal substituído. 

O presidente desta Casa, em vários momentos já manifestou sobre a satisfação dos feitos da Câmara Municipal de Belo Horizonte e também do uso das normas do Regimento Interno de lá, acaba por desconhecer o conceito de substitutivo, palavra que ele utilizou amplamente no ofício de indeferimento do pedido de audiência. 

Feito esse breve esclarecimento, vamos a análise dos fatos concretos e sem devaneios do poder. 

De acordo com o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, consultando o andamento e documentos do PLC nº 13/2024, o Poder Executivo apresentou DOIS SUBSTITUTIVOS, ou seja, duas matérias diferentes da original.

A linha cronológica dos fatos ficou assim:

28/05/24 – Apresentação do PLC 13/2024;

13/08/24 – Emenda Modificativa Vereadora Heloísa;

15/08/24 – Audiência pública para tratar sobre o PLC 13;

23/09/24 – Emenda aditiva Vereador Eraldo;

01/10/24 – ALTERAÇÃO DO ANEXO II, III, IV, V, VII E APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 01 PELO PRESIDENTE DESTA CASA;

08/10/24 – Emenda modificativa Vereadora Marli;

18/11/24 – SUBSTITUTIVO Nº 02 APRESENTADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;

25/11/24 – Apresentação dos anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII;

26/11/24 – Retirada emendas aditiva e modificativa Vereadora Marli;

29/11/24 – Parecer jurídico ao substitutivo n

º 02 emitido pela Procuradoria;

04/12/24 – Emenda modificativa ao substitutivo nº 02 apresentado pela Vereadora Marli;

05/12/24 – Emenda aditiva apresentada pelo Vereador Eraldo;

06/12/24 – Parecer da Comissão de Legislação e Justiça acompanhando na íntegra o parecer da Procuradoria emitido no substitutivo n

º 02 ao PLC 13/2024;



Nessa linha cronológica, fica evidenciado que o pedido de audiência pública não é sobre o PLC nº 13/2024 e sim sobre o SUBSTITUTIVO Nº 02 do PLC 13/2024, que é uma nova matéria e que, sobre este tema, não houve audiência pública. 

Existe a necessidade de audiência pública para validar o que foi apresentado no substitutivo n

º 02 ao PLC 13/2024, conforme preconiza o artigo 43 do Estatuto das Cidades. 

Isso garante que o processo de alteração do solo seja um instrumento democrático de participação das pessoas, principalmente dos envolvidos. Vale lembrar que isso faz parte do desenvolvimento urbano da cidade e a realização de audiências públicas não devem ser feitas apenas em matérias que tratem de grande impacto ambiental, como diz o presidente no ofício de indeferimento. 

Qualquer advogado que seja consultado poderia tirar essa dúvida do presidente sem maiores percalços e que evitaria esse constrangimento.

Vale ressaltar que a política urbana deve observar algumas diretrizes gerais, como a ordenação do uso do solo, com o objetivo de evitar a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão de infra-estrutura correspondente, a poluição e degradação ambiental e a exposição da população a riscos de desastres;

Para que o povo participe e tenha ciência dessas atividades, o único instrumento previsto é a audiência pública, que cabe a cada ente regulamentar a forma e o modo de realiza-las.  A audiência pública tem como objetivo discutir o projeto com a população, avaliar se o que está proposto no projeto de lei está alinhado com os anseios da maioria, e não apenas de uma minoria, como parece ser o interesse do Presidente, especialmente ao apresentar um substitutivo a um projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Também não cabe ao presidente, conforme artigo 2º da Lei em que ele mesmo disse ter criado, decidir sobre audiência pública. Conforme o artigo 3º da Lei Municipal nº 6.826/03, as audiências públicas poderão ser realizadas mediante proposta de qualquer Vereador aprovada por maioria simples da Câmara. Ou seja, cabe ao plenário essa deliberação e não ao presidente, de forma unilateral. 

Desta forma, a fundamentação trazida a baila pelo parecer da Comissão de Legislação e Justiça não encontra respaldo legal, devendo o presente recurso ser acatado, para que o requerimento nº 2169/2024 seja incluído na pauta de votação. 



Nestes termos,



Pede deferimento,



Sete Lagoas/MG, 19 de Dezembro de 2024.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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