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SUBEMENDA Nº _____ A EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024
Art. 1º Altera o artigo 11 do Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 Essa Lei Complementar entra em vigor 365 dias após a sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
A emenda tem como escopo dar tempo dos cidadãos e da administração pública se adequarem as adaptações necessárias propostas na lei.
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