EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SETE LAGOAS/MG.
IVSON GOMES DE CASTRO, vereador, vem, respeitosamente, com fulcro no Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar RECURSO, conforme previsão regimental do artigo 218 e seguintes, na emenda modificativa 01 ao PL 518/2024 fundado nas razões fáticas e jurídicas que seguem:
DOS FATOS:
O vereador protocolou emenda modificativa visando fazer alterações substanciais ao projeto de lei nº 518/2024.
Em síntese o relator da Comissão de Legislação e Justiça informou que a emenda seria improcedente por entender que a iniciativa seria reservada do Chefe do Poder Executivo, que a emenda estaria usurpando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Entretanto, a fundamentação acima não é a que melhor se coaduna com o processo legislativo conforme será demonstrado a seguir.
DO DIREITO:
Presidente, conforme colacionado no parecer da Comissão de Legislação e Justiça, o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal é claro ao dizer que a iniciativa das leis é do Prefeito Municipal em determinadas matérias, as quais o poder de emendar não encontra guarida neste entendimento.
Como se entende, a iniciativa é o ato de começar, statartar, iniciar um projeto de lei. Essa competência foi devidamente respeitada com o projeto de lei tendo sido enviado para esta Casa Legislativa. A deflagração está correta. A partir do momento que este projeto chega na Casa, o Poder Executivo perde o controle dele e os legisladores, que possuem como função típica a de legislar, começam a providenciar alterações que entenderem pertinentes àquela matéria.
O que se entende por iniciativa, inclusive no Supremo Tribunal Federal é que quem pode dar início ao processo legislativo é somente a autoridade determinada pela Constituição Federal, já que a competência primária do Poder Legislativo é a confecção das leis.
Logo, os demais poderes têm como função secundária a propositura de leis de sua competência, vide o artigo 61, §1º, II, art. 93 e 96 da Constituição Federal, por exemplo, devendo propor leis que são do seu estrito interesse.
Inclusive a própria Comissão de Legislação e Justiça tapou os olhos em diversos projetos cuja iniciativa era reservada ao Chefe do Poder Executivo, como a alteração da legislação que concedia o pagamento do aluguel social e que foi de relatoria do Presidente desta Comissão.
Assim que as leis são propostas, elas vão para a Casa Legislativa, onde podem sofrer alterações, desde que não modifiquem o coração do projeto de lei, podendo sofrer emendas, como já decidiu inúmeras vezes o Supremo Tribunal Federal como na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1333, 2810, 5087, dentre outras.
Portanto, a iniciativa legislativa foi respeitada, já que o projeto de lei nº 89/2022 é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, respeitando, assim, o artigo 72 da Lei Orgânica, podendo o Vereador apresentar emendas pertinentes ao tema.
Sobre a modificação do projeto, esse não é o melhor entendimento que coaduna a jurisprudência pátria e com os estudiosos do processo legislativo.
Alteração substancial, conforme menciona o próprio regimento interno, é aquela matéria que modifica de forma significativa o texto do projeto de lei, como é o caso do Projeto de Lei Complementar nº 13 e 16, que tramitam, que possuem SUBSTITUTIVOS, considerando que eles foram modificados de forma considerável. Logo, para que uma proposição seja considerada que está alterando de forma SUBSTANCIAL, ela deve conter uma alteração GLOBAL da proposição e não meramente redacional.
A alteração substancial não precisa ser necessariamente no texto por inteiro. Ele pode ser em algum advérbio, no qual fará com que a proposição mude totalmente o sentido como, ex vi, alteração do artigo 121 do Código Penal, que diz o seguinte: “Art. 121 Matar alguém:”. Caso colocasse um advérbio de negação antes do verbo, haveria alteração substancial da lei/projeto, que passaria a conter a seguinte redação: “Art. 121 Não matar alguém”. Essa alteração muda o sentido da norma.
No caso presente, a alteração proposta pelo vereador em nada altera a substância do projeto, faz apenas correções necessárias para a sua tramitação e corrige inconsistências normativas já existentes.
A tabela apresentada pelo relator vai de encontro exatamente com o que está sendo explanado aqui. A alteração é redacional, muitas vezes tirando algumas palavras, outras substituindo o responsável pela indicação a fazendo a alteração dos membros do conselho, onde o executivo pretende aumentar para 16 e a manutenção de 14 é essencial, principalmente porque em outros conselhos o número é o mesmo. A própria lei atual funciona dessa maneira, com 14 conselheiras, não havendo necessidade desse aumento.
Outro ponto alterado foi a de indicação preferencial de mulheres negras, indígenas ou da comunidade LGBTQIAPN+. Existe o conselho de igualdade racial e o conselho de gênero e, na lei de nenhum destes conselhos, existe preferência de indicação de pessoas indígenas ou de uma pan, por exemplo. A indicação para os conselhos retromencionados é para que sejam pessoas negras de determinadas áreas, mas não exige que seja um indígena, por exemplo. Vejamos o que diz a lei 8.564/16 que cria o conselho da igualdade racial:
II - 07 (sete) representantes da sociedade civil, da seguinte forma:a) 01 (um) de notório conhecimento em relações étnico-raciais;b) 01 (um) de grupo de mulheres negras;c) 01 (um) das entidades culturais ligadas ao movimento negro;d) 01 (um) das entidades religiosas de matriz africana;e) 01 (um) empresário empreendedor negro;f) 01 (um) de pesquisadores, intelectuais ou universitários negros;g) 01 (um) de manifestações populares organizados ligados ao movimento negro;
Veja o que é mais interessante. A própria lei acima mencionada afirma que quem irá indicar os membros não será o prefeito e sim o Secretário de cada pasta. Mas a alteração proposta pelo Vereador, apenas pelo fato de ser um vereador independente, é considerada como ilegal e inconstitucional por fundamentos que não se sustentam.
Desta forma, a fundamentação trazida a baila pelo parecer da Comissão de Legislação e Justiça não encontra respaldo legal, devendo o presente recurso ser acatado para que a emenda consiga prosperar.
Nestes termos,
Pede deferimento,
Sete Lagoas/MG, 23 de dezembro de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR