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SUBEMENDA MODIFICATIVA _____, À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02, AO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024
A Câmara Municipal de Sete Lagoas resolve:
Art. 1º - Modificar o art. 1º da Emenda Modificativa nº. 02, ao Substitutivo 02, do Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Modifica o artigo 7º do Substitutivo 02, ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, que insere o artigo 70-B, que passa a ter a seguinte redação:
[...]
Art. 7º Fica inserido o art.70-B e seu parágrafo único à Lei Complementar nº 209/2017, com a seguinte redação:
“Art. 70-B A atividade de exploração mineral do Município poderá ser exercida em quaisquer dos zoneamentos previstos nesta Lei Complementar, desde que seja compatível com os usos originários e análogos de cada zoneamento, possua aprovação de todos os órgãos competentes para opinar sobre o assunto, tenham parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Conservação e Desenvolvimento Ambiental – CODEMA e outros conselhos que possuam pertinência com o tema, bem como desde que seja realizada Audiência Pública, no intuito de permitir a participação da sociedade na tomada de decisões.
Parágrafo único – [...]
[...]
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Vereador Janderson Avelar-MDB
JUSTIFICATIVA
A pedido de estudiosos e profissionais da área, aportou no gabinete deste subscritor demanda pela alteração do artigo em questão. Desta feita, a presente Subemenda visa propor alteração no art. 1º da Emenda Modificativa nº. 02, ao substitutivo 02, do Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017”, para uma melhor adequação da Lei.
Diante da importância desse instrumento para nosso Município, requeiro que seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres Edis.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Vereador Janderson Avelar-MDB
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