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materia nº 3/2024

Tipo Subemenda à Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-12-24
EmentaSUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 03, À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02, AO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024
native_id135490

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-12-26 Redação Final F —
2024-12-24 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 15 DE 24/12/2024

Documents (1)

texto original #

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SUBEMENDA MODIFICATIVA _____, À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02, AO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024



A Câmara Municipal de Sete Lagoas resolve:



Art. 1º - Modificar o art. 1º da Emenda Modificativa nº. 02, ao Substitutivo 02, do Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, que passa a ter a seguinte redação:



Art. 1º - Modifica o artigo 7º do Substitutivo 02, ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, que insere o artigo 70-B, que passa a ter a seguinte redação:



[...]



Art. 7º Fica inserido o art.70-B e seu parágrafo único à Lei Complementar nº 209/2017, com a seguinte redação:



“Art. 70-B A atividade de exploração mineral do Município poderá ser exercida em quaisquer dos zoneamentos previstos nesta Lei Complementar, desde que seja compatível com os usos originários e análogos de cada zoneamento, possua aprovação de todos os órgãos competentes para opinar sobre o assunto, tenham parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Conservação e Desenvolvimento Ambiental – CODEMA e outros conselhos que possuam pertinência com o tema, bem como desde que seja realizada Audiência Pública, no intuito de permitir a participação da sociedade na tomada de decisões.



Parágrafo único – [...]



[...]



Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.



Vereador Janderson Avelar-MDB



JUSTIFICATIVA



A pedido de estudiosos e profissionais da área, aportou no gabinete deste subscritor demanda pela alteração do artigo em questão. Desta feita, a presente Subemenda visa propor alteração no art. 1º da Emenda Modificativa nº. 02, ao substitutivo 02, do Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017”, para uma melhor adequação da Lei.

Diante da importância desse instrumento para nosso Município, requeiro que seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres Edis.



Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.





Vereador Janderson Avelar-MDB



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