CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
R: Domingos Louverturi, nº 335, B: São Geraldo, Sete Lagoas / MG
CEP: 35700-177
Fone: 31 3779-6331 Whatsapp: 31 98738-9640
E-mail: vereador.jandersonavelar@camarasete.mg.gov.br
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG
JANDERSON AVELAR, vereador, vem, respeitosamente, com fulcro no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar RECURSO EM FACE DO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTAS DO SUBSTITUTIVO 02 AO PLC 13/2024
E SUAS RESPECTIVAS EMENDAS, conforme previsão regimental do artigo 218 e seguintes
de mencionado diploma legal, fundado nas razões fáticas e jurídicas que seguem.
1) DA TEMPESTIVIDADE
O presente recurso é tempestivo, uma vez que o pedido de vista realizado por este
subscritor e, indeferido pelo Presidente desta Casa, se deu na 45ª Reunião Ordinária de 2024,
realizada terça-feira dia 24/12/2024, devendo, portanto, considerar como início do prazo recursal
a data do dia 26/12/24, haja vista o feriado de Natal celebrado no dia 25/12/24, data subsequente
à reunião, de modo que nos termos do art. 219 do Regimento Interno desta Casa, o prazo de 2
(dois) dias úteis para o protocolo do presente recurso encerra-se na data do dia 27/12/24.
Desta feita, protocolizado o presente recurso nesta data (26/12/24), constatasse sua
tempestividade.
2) DOS FATOS
Consoante pauta anexa, foi objeto da 45ª Reunião Ordinária de 2024 realizada terçafeira dia 24/12/2024, o Substitutivo 02 ao PLC 13/2024 e, suas respectivas emendas (itens 23,
24, 25 e 26 das Matérias da Ordem do Dia).
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Com efeito, considerando que a proposição em apreço não tramitava em regime de
urgência e, tem o potencial de criar um polo de mineração nesta urbe, este Recorrente, antes do
término das discussões da matéria, informou ao Presidente desta Casa que havia a necessidade
de melhor reflexão sobre mencionada proposição, esclareceu que tinha o intuito de promover
debate com a população e apresentar emendas, razão pela qual estava solicitando vistas do
Substitutivo 02 ao PLC 13/2024 e, suas respectivas emendas. Todavia, o Presidente indeferiu o
requerimento deste subscritor, mediante a seguinte justificativa ipsis litteris:
“Vereador, eu vou indeferir o pedido de V. Exa. com base no
cumprimento regimental da chamada da audiência pública já
realizada e o projeto vem já com as alterações propostas na
audiência, então, portanto, expirou-se o prazo e nos colocamos
em votação.”
Ato contínuo, o Presidente desta Casa deu seguimento aos trabalhos mediante a
votação, em 1º turno, tanto das Emendas quanto do Substitutivo 02 ao PLC 13/2024.
Insta salientar que, o indeferimento ao pedido de vistas deste Recorrente ao
Substitutivo 02 do PLC 13/2024 e, de suas respectivas emendas, configura flagrante desrespeito
ao direito regimental deste Recorrente de ter as vistas da proposição pleiteada, uma vez que a
proposição em questão não tramitava em regime de urgência e, que o pedido de vistas foi
realizado antes do término das discussões, ato que caracteriza, não apenas violação às disposições
do Regimento Interno desta Casa, mas, também, absoluta afronta à validade do processo
legislativo democrático, conduta essa que justifica a interposição do presente Recurso.
Destaca-se, por derradeiro, que a questão acima relatada ocorreu entre às 1h:50min
e 58seg e às 1h:51min e 24 seg do início da reunião e pode ser verificada mediante simples
consulta à gravação do expediente, disponível no Canal da TV Câmara de Sete Lagoas no
seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=Fq7TF2MmJPo&t=4s.
É breve o relato.
3) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Conforme relatado nos tópicos anteriores o presente Recurso versa sobre o
indeferimento do pedido de vistas realizado por este Recorrente ao Substitutivo 02 do
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PLC13/2024 e suas respectivas emendas, pleito formulado no curso da 45ª Reunião Ordinária de
2024, realizada terça-feira dia 24/12/2024.
No que diz respeito à regulamentação do pedido de vistas, insta salientar que o
Regimento Interno desta Casa, em seus artigos 227 e 269, apresenta apenas 2 (duas) condições
para seu deferimento, a saber: 1º) Que a matéria não tramite em regime de urgência e 2º) Que o
pedido de vistas seja realizado antes do término das discussões. Superadas estas condicionantes,
independentemente da motivação, é direito do Vereador em exercício ter vistas da matéria pelo
prazo de 3 (três) dias, senão vejamos:
Resolução nº 810, de 5 de julho de 1995.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Sete Lagoas – MG.
Capítulo II - Da Discussão - Seção I - Disposições Gerais
{...}
Art. 227 - O Vereador poderá solicitar vista de proposição.
Seção II – Do Uso da Palavra
Art. 269 - O Vereador tem o direito à palavra:
IV - para pedir vista de proposição;
§ 2º - Havendo o pedido de vista disposto no inciso IV deste dispositivo,
que deve ocorrer antes do termino das discussões da proposição, será
concedido ao Vereador solicitante o prazo improrrogável de 03 (três
dias), vedada sua utilização para projetos que tramitem em regime de
urgência.
No que diz respeito à justificativa apresentada pelo Presidente da Casa para indeferir
o pedido de vistas realizado por este Recorrente, insta salientar que além de o projeto não tramitar
em regime de urgência, bem como de que o pleito foi realizado antes do término das discussões,
a audiência pública que o Presidente refere em sua motivação do indeferimento diz respeito ao
Projeto de Lei Complementar 13/2024 e não em face do seu 2º Substitutivo, que era a matéria
que estava em apreciação, desta feita, a motivação apresentada pelo Presidente para indeferir o
pedido de vistas não possui quaisquer respaldo legal e/ou regimental, de modo que mencionado
indeferimento além de antirregimental e antidemocrático caracteriza-se em absoluta
arbitrariedade cometida pelo Presidente desta Casa, abuso esse que se pretende combater a partir
da apresentação do presente Recurso.
Ainda quanto `a, infundada, motivação apresentada pelo Presidente desta Casa, ao
indeferir o pedido de vistas deste Recorrente, de que já havia sido realizada audiência pública
em face do Substitutivo 02 ao PLC 13/2024, insta trazer à baila o conceito legal de Substitutivo,
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a saber: proposição apresentada como sucedânea integral de outra, ou seja, alteração de um
projeto em sua grande totalidade por outro, deste modo, na medida em que a Audiência
Pública mencionada pelo Presidente fora realizada em face do PLC 13/2024 e não de seu 2º
Substitutivo, pelo que verifica-se que novamente carece de validade e legalidade a motivação
apresentada pelo Presidente ao indeferir o pedido de vistas realizado por este recorrente.
Não obstante, é imperioso novamente registrar que, se a matéria não tramita em
regime de urgência e, se o pedido de vistas é realizado antes do término das discussões, a
motivação do pedido de vistas compete exclusivamente a quem a requer, cabendo ao Presidente
da Casa, por força regimental, simplesmente concedê-la pelo prazo de 3 (três) dias, sob pena de
cometer ato arbitrário, antirregimental, antidemocrático e, portanto, ilegal.
Desta forma, mediante a apresentação dos fatos e fundamentação trazida à baila, o
indeferimento do pedido de vistas deste Recorrente ao Substitutivo 02 do PLC 13/2024 e suas
respectivas emendas não encontra respaldo legal, devendo o presente recurso ser acatado, para
garantir a este Recorrente o direito de ter vistas, pelo prazo de 3 (três) dias, do Substitutivo 02 ao
PLC 13/2024 e de suas respectivas Emendas.
3) CONCLUSÃO
Ao influxo de todo o exposto, pugna este Recorrente para que o presente recurso seja
recebido e, no mérito, dado provimento, para que, seja suspensa a tramitação do Substitutivo 02,
ao PCL 13/2024 e suas respectivas Emendas, para garantir a este Recorrente o direito de ter
vistas, pelo prazo de 3 (três) dias, do Substitutivo 02 ao PLC 13/2024 e de suas respectivas
Emendas.
Em tempo, pugna este Recorrente para que, na eventual e remota hipótese de
improvimento do presente Recurso, consoante as disposições do art. 219, §1º do Regimento
Interno desta Casa, após informa-lo, seja o presente recurso encaminhado à Comissão de
Legislação e Justiça.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2024.
Vereador Janderson Avelar-MDB
Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/12/2024 - 09:00
Encerramento: 24/12/2024 - 12:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 1126 de 2024
Processo: -
Autor: CAIO VALACE
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO
CLUBE SADA CRUZEIRO PELA
CONQUISTA DO
PENTACAMPEONATO MUNDIAL DE
VÔLEI MASCULINO.
Não informada
2 - Moção nº 1127 de 2024
Processo: -
Autor: CAIO VALACE
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO A
ALDA LAPORTE, EM
COMEMORAÇÃO AOS 20 ANOS DE
IMPLANTAÇÃO DO SAMU EM SETE
LAGOAS
Não informada
3 - Moção nº 1128 de 2024
Processo: -
Autor: CAIO VALACE
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO A
CLÁUDIO ROMANO, EM
COMEMORAÇÃO AOS 20 ANOS DE
IMPLANTAÇÃO DO SAMU EM SETE
LAGOAS
Não informada
4 - Pedido de Providência nº 1951 de
2024
Processo: -
Autor: ERALDO DA SAÚDE
QUE TOME AS MEDIDAS CABÍVEIS
NO SENTIDO DE FAZER REPAROS
NA REDE DE ESGOTO NA
CONFLUÊNCIA DAS RUAS BEIJA
FLOR COM CANÁRIO NO BAIRRO
ITAPUÃ I.
Não informada
5 - Pedido de Providência nº 1952 de
2024
Processo: -
Autor: ERALDO DA SAÚDE
COLOCAÇÃO DE GRAMA NA ÁREA
QUE FOI INSTALADO O PARQUINHO
NA PRAÇA DO JK.
Não informada
6 - Pedido de Providência nº 1957 de
2024
Processo: -
Autor: ERALDO DA SAÚDE
PODA DE ÁRVORE NA RUA ACAUÃ,
EM FRENTE A ESCOLA TIA
LURDINHA, NÚMERO 113, BAIRRO
ITAPUÃ.
Não informada
Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/12/2024
Rua Domingos L'Ouverture, 335 - Sete Lagoas MG Tel.: (31) 3779-6300 http://
www.setelagoas.mg.leg.br - E-mail: secretaria@camarasete.mg.gov.br 26/12/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Pedido de Providência nº 1956 de
2024
Processo: -
Autor: HELOISA FROIS
SENHOR PRESIDENTE, A
VEREADORA QUE ESTA
SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA
A CASA E APÓS OS TRÂMITES
REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA
CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR.
PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO
FARIA, REQUERENDO À
SECRETARIA DE OBRAS,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS, OU AO SETOR
COMPETENTE, A INSTALAÇÃO DE 3
(TRÊS) BANCOS NA PRAÇA 25 DE
DEZEMBRO, LOCALIZADA A RUA DR.
JOÃO BATISTA, PRÓXIMO AO Nº 22,
NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
Não informada
8 - Requerimento nº 2175 de 2024
Processo: -
Autor: HELOISA FROIS
A VEREADORA QUE ESTA
SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA
A CASA E APÓS OS TRÂMITES
REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA
CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR.
PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO
FARIA, PARA A PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, QUE ENCAMINHE, VIA EMAIL INSTITUCIONAL, SENDO ELE
VEREADORA.HELOISAFROIS@CAMA
RASETE.MG.GOV.BR, CÓPIA
INTEGRAL DO EXTRA 116/2024 - 2°
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N°
191/2019. ENTRE: O MUNICÍPIO DE
SETE LAGOAS, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
MOBILIDADE URBANA E O ESTADO
DE MINAS GERAIS, POR
INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS. OBJETO:
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO N°
191/2019 POR MAIS 12 DOZE
MESES, CONTADOS A PARTIR DE 25
SETEMBRO DE 2024.
Não informada
Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/12/2024
Rua Domingos L'Ouverture, 335 - Sete Lagoas MG Tel.: (31) 3779-6300 http://
www.setelagoas.mg.leg.br - E-mail: secretaria@camarasete.mg.gov.br 26/12/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº 2176 de 2024
Processo: -
Autor: HELOISA FROIS
A VEREADORA QUE ESTA
SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA
A CASA E APÓS OS TRÂMITES
REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA
CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR.
PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO
FARIA, PARA A PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, QUE ENCAMINHE, VIA EMAIL INSTITUCIONAL, SENDO ELE
VEREADORA.HELOISAFROIS@CAMA
RASETE.MG.GOV.BR, CÓPIA
INTEGRAL DO EXTRA 117/2024 - 3°
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N°
190/2019. ENTRE: O MUNICÍPIO DE
SETE LAGOAS, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
MOBILIDADE URBANA E O ESTADO
DE MINAS GERAIS, POR
INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS. OBJETO:
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO N°
190/2019 POR MAIS 12 DOZE
MESES, CONTADOS A PARTIR DE 23
SETEMBRO DE 2024. VIGÊNCIA:
22/09/2025. DATA DE ASSINATURA:
19/09/2024.
Não informada
10 - Pedido de Providência nº 1955 de
2024
Processo: -
Autor: ISMAEL SOARES
SOLICITANDO QUE SEJA FEITO
ESTUDO TÉCNICO PARA
INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE
VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), NA
RUA ERVÁLIA, , NO BAIRRO
IPORANGA 2.
Não informada
11 - Moção nº 1129 de 2024
Processo: -
Autor: IVSON
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO
SR. ABENAR NERI DE OLIVEIRA.
Não informada
12 - Moção nº 1130 de 2024
Processo: -
Autor: IVSON
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À
SRA. ADELCIA DE OLIVEIRA
TEIXEIRA
Não informada
13 - Moção nº 1131 de 2024
Processo: -
Autor: IVSON
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES
DA SRA. NÍVIA GERALDA DE
OLIVEIRA SILVA
Não informada
14 - Pedido de Providência nº 1958 de
2024
Processo: -
Autor: IVSON
REQUER, QUE OUVIDA A CASA E
APÓS TRAMITES REGIMENTAIS,
SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA
AO SECRETÁRIO DE TRÂNSITO,
SOLICITANDO QUE SEJA FEITO
ESTUDO DE VIABILIDADE PARA QUE
SEJA COLOCADA UMA FAIXA DE
PEDESTRES OU FAIXA ELEVADA DE
PEDESTRES EM FRENTE AO CEMEI
JOSELITA DIAS DA COSTA, SITO À
AV. PREF. EURO ANDRADE, 2640 -
SETE LAGOAS, MG, 35703-330.
Não informada
15 - Pedido de Providência nº 1959 de
2024
Processo: -
Autor: IVSON
À SECRETARIA DE OBRAS,
SOLICITANDO QUE PROCEDA COM
O ASFALTAMENTO DA RUA
FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA,
ALTURA DO Nº 153, BAIRRO
CHÁCARAS DONA LILI, CONFORME
FOTOS ABAIXO.
Não informada
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2024) Legislatura
26/12/2024
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Página 3
Matéria Ementa Situação
16 - Pedido de Providência nº 1960 de
2024
Processo: -
Autor: IVSON
AO SAAE, SOLICITANDO QUE SE
PROCEDA O REPARO DO ESGOTO NA
RUA VISCONDE RIO DAS VELHAS,
ESQUINA COM RUA SÃO
DOMINGOS, BAIRRO PROGRESSO
(IMAGENS ABAIXO).
Não informada
17 - Requerimento nº 2174 de 2024
Processo: -
Autor: IVSON
REQUER, À TÍTULO DE
FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A
CASA E APÓS TRÂMITES
REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA
CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE
CASTRO, PARA QUE INFORME QUAL
A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, CONFORME O
EDITAL 2837, DECRETO 7415, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2024, NO
ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE E DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE, NO VALOR DE
R$ 12.201.000,00 (DOZE MILHÕES,
DUZENTOS E UM MIL REAIS).
Não informada
18 - Requerimento nº 2196 de 2024
Processo: -
Autor: IVSON
REQUER, À TÍTULO DE
FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A
CASA E APÓS TRÂMITES
REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA
CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE
CASTRO, PARA QUE INFORME QUAL
A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, CONFORME O
EDITAL 2839, DECRETO 7410, DE 04
DE DEZEMBRO DE 2024, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, NO VALOR DE R$
12.175.000,00 (DOZE MILHÕES,
CENTO E SETENTA E CINCO MIL
REAIS).
Não informada
19 - Pedido de Providência nº 1953 de
2024
Processo: -
Autor: JANDERSON AVELAR
SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA
NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO
PREFEITO MUNICIPAL SR. DUÍLIO
DE CASTRO FARIA PARA QUE SEJA
ENCAMINHADO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, SETOR DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS PARA A EXECUÇÃO
DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA
EM TODA ABRANGÊNCIA DA RUA
JOSÉ SIQUEIRA DE SOUZA, NO
BAIRRO BELA VISTA III, NESTA
URBE.
Não informada
20 - Pedido de Providência nº 1954 de
2024
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
QUE SEJA PROIBIDA A
COMERCIALIZAÇÃO, USO E
FABRICAÇÃO DE ARMAS COM
PROJÉTEIS DE GEL
Não informada
Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/12/2024
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Página 4
Matéria Ementa Situação
21 - Requerimento nº 2177 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
CÓPIA DO 1° TERMO ADITIVO N°
25/2024 AO ACORDO DE
COOPERAÇÃO 06/2023. ENTRE: O
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA,
ESPORTES E TURISMO E A
ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E
RESISTÊNCIA AFRO BRASILEIRA
NZO KIAMBETA NJIMBO – CASA DA
SAGRADA RIQUEZA.
Não informada
22 - Requerimento nº 2178 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
CÓPIA DA PROPOSTA COMERCIAL
DA EMPRESA ESTAÇÃO EXPRESS
TRATAMENTO DE DADOS LTDA, NOS
AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO
Nº 422/2024, MODALIDADE PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 173/2024.
Não informada
23 - Requerimento nº 2179 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
SOLICITANDO CÓPIA DA PROPOSTA
COMERCIAL DA EMPRESA
PINCOLINI E DALZOCHIO
EDUCAÇÃO VISUAL LTDA, NOS
AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO
Nº 163/2023, MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE Nº 022/2024.
Não informada
24 - Requerimento nº 2180 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
SOLICITANDO CÓPIA DA PROPOSTA
COMERCIAL DA EMPRESA COTEF
CENTRO DE ORIENTAÇÃO EM
TRIBUTOS E ESTUDOS
FAZENDÁRIOS LTDA, NOS AUTOS
DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº
198/2024, MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE Nº 034/2024
Não informada
25 - Requerimento nº 2181 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO
COM A EMPRESA ALFALAGOS LTDA,
NOS AUTOS DO PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 250/2024,
MODALIDADE DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 093/2024, CUJO
OBJETO É A AQUISIÇÃO
EMERGENCIAL DE EQUIPO E
FRASCO PARA DIETA ENTERAL.
Não informada
26 - Requerimento nº 2182 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO
COM A EMPRESA ODONTOMEDICA
SETE LAGOAS LTDA, NOS AUTOS DO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº
255/2024, MODALIDADE DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 095/2024, CUJO
OBJETO É A AQUISIÇÃO
EMERGENCIAL DE MEIAS
OTTOBOCK CÓDIGO Nº 453D7=5 E
MEIAS SILICONE BAIXA
COMPRESSÃO PARA SEREM
FORNECIDAS A PACIENTE JKSC.
Não informada
Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/12/2024
Rua Domingos L'Ouverture, 335 - Sete Lagoas MG Tel.: (31) 3779-6300 http://
www.setelagoas.mg.leg.br - E-mail: secretaria@camarasete.mg.gov.br 26/12/2024
Página 5
Matéria Ementa Situação
27 - Requerimento nº 2183 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO
COM A EMPRESA OTTOBOCK DO
BRASIL TECNICA ORTOPEDICA
LTDA, NOS AUTOS DO PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 255/2024,
MODALIDADE DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 095/2024, CUJO
OBJETO É A AQUISIÇÃO
EMERGENCIAL DE MEIAS
OTTOBOCK CÓDIGO Nº 453D7=5 E
MEIAS SILICONE BAIXA
COMPRESSÃO PARA SEREM
FORNECIDAS A PACIENTE JKSC.
Não informada
28 - Requerimento nº 2184 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO
COM A EMPRESA BULA MED
DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA
SAUDE LTDA, NOS AUTOS DO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº
248/2024, MODALIDADE DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 092/2024.
Não informada
29 - Requerimento nº 2185 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO
COM A EMPRESA PLANDATA
HOSPITALARES LTDA, NOS AUTOS
DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº
248/2024, MODALIDADE DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 092/2024.
Não informada
30 - Requerimento nº 2186 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO
COM A EMPRESA SMT
IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS HOSPITALARES, NOS
AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO
Nº 259/2024, MODALIDADE
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
096/2024.
Não informada
31 - Requerimento nº 2187 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO
COM A EMPRESA MILIONE
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA, NOS AUTOS DO PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 281/2024,
MODALIDADE PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 113/2024.
Não informada
32 - Requerimento nº 2188 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
CÓPIA DO CONTRATO COM A
EMPRESA ABREU E FRANÇA LTDA,
NOS AUTOS DO PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 243/2024,
MODALIDADE CONCORRÊNCIA
ELETRÔNICA Nº 012/2024.
Não informada
33 - Requerimento nº 2189 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
SOLICITANDO CRONOGRAMA PARA
A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO
CAMPO EUCALIPAL, QUE SERÁ
REALIZADA PELA EMPRESA ABREU
E FRANÇA LTDA, CONFORME
PROCESSO LICITATÓRIO Nº
243/2024, MODALIDADE
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº
012/2024.
Não informada
Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/12/2024
Rua Domingos L'Ouverture, 335 - Sete Lagoas MG Tel.: (31) 3779-6300 http://
www.setelagoas.mg.leg.br - E-mail: secretaria@camarasete.mg.gov.br 26/12/2024
Página 6
Matéria Ementa Situação
34 - Requerimento nº 2190 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO
COM A EMPRESA LABORATORIO DE
PROTESE DENTARIA SORRIDENT
LTDA, NOS AUTOS DO PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 393/2024,
MODALIDADE PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 161/2024.
Não informada
35 - Requerimento nº 2191 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
SOLICITANDO CÓPIA DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS N° 011/2024,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO
DE SETE LAGOAS E A EMPRESA,
DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS BACKES LTDA,
NOS AUTOS DO PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 169/2024, PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 059/2024,
REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2024.
Não informada
36 - Requerimento nº 2192 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO
COM A EMPRESA SANTA JULIANA
BATERIAS LTDA, NOS AUTOS DO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº
476/2024, MODALIDADE DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 186/2024.
Não informada
37 - Requerimento nº 2193 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 171/2024,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO
DE SETE LAGOAS E A EMPRESA LM
EMPREENDIMENTOS E
CONSULTORIA EIRELI, NOS AUTOS
DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº
463/2024, ADESÃO A ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2024.
Não informada
38 - Requerimento nº 2194 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
SOLICITANDO CRONOGRAMA PARA
REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA
REDE VIÁRIA QUE SERÁ REALIZADA
PELA EMPRESA LM
EMPREENDIMENTOS E
CONSULTORIA EIRELI,
CONTRATADA ATRAVÉS DO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº
463/2024, ADESÃO A ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2024.
Não informada
39 - Requerimento nº 2195 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
SOLICITANDO CÓPIA DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2024
DA EMPRESA MC COMUNICACAO,
EVENTOS & CONSULTORIA LTDA,
NOS AUTOS DO PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 328/2024, PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 128/2024,
REGISTRO DE PREÇOS Nº 092/2024.
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 311
de 2024
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - PREFEITO
REVOGA A LEI Nº 7.429, DE 28 DE
MAIO DE 2007, QUE “AUTORIZA
DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO
VERDE VALE À ENTIDADE SERPAF -
SERVIÇO DE PROMOÇÃO AO MENOR
E À FAMÍLIA”.
INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM
DO DIA
Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/12/2024
Rua Domingos L'Ouverture, 335 - Sete Lagoas MG Tel.: (31) 3779-6300 http://
www.setelagoas.mg.leg.br - E-mail: secretaria@camarasete.mg.gov.br 26/12/2024
Página 7
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 461
de 2024
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - PREFEITO
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
APROVADO POR MEIO DA LEI N°
8.459, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM
DO DIA
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 491
de 2024
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE TERRENO
PÚBLICO, NOS TERMOS QUE
MENCIONA.
INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM
DO DIA
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 492
de 2024
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - PREFEITO
VEJA SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PL
492/2024 EM DOCUMENTOS
ACESSÓRIOS - AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A
INDENIZAR O RETIRO DA SERRA
EMPREENDIMENTOS LTDA.
INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM
DO DIA
5 - PARECER CONTRÁRIO CLJ
EMENDA MODIFICATIVA 01 nº
518 de 2024
Processo: -
Autor: CLJ - Comissão de Legislação e
Justiça
VEJA PARECER DA CLJ À EMENDA
MODIFICATIVA 01 EM DOCUMENTO
ACESSÓRIO DO PLO 518/2024
INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA
ORDEM DO DIA
6 - Emenda Modificativa 01 ao PL
nº 518 de 2024
Processo: -
Autor: IVSON
VEJA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS DO
PL 518/2024
INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA
ORDEM DO DIA
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 518
de 2024
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - PREFEITO
ALTERA A LEI Nº 9.607, DE 30 DE
AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER DE SETE
LAGOAS - CMDM/SL E REVOGA A LEI
Nº 8.275, DE 24 DE JULHO DE 2013”.
INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM
DO DIA
8 - PARECER CONTRÁRIO DA CLJ
À EMENDA SUPRESSIVA 01 nº 531
de 2024
Processo: -
Autor: CLJ - Comissão de Legislação e
Justiça
VEJA PARECER DA CLJ À EMENDA
SUPRESSIVA 01 EM DOCUMENTO
ACESSÓRIO DO PLO 531/2024
INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA
ORDEM DO DIA
9 - Emenda Supressiva 01 Projeto
Lei nº 531 de 2024
Processo: -
Autores:
VEJA EMENDA SUPRESSIVA Nº 01
EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS DO
PL 531/2024
INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA
ORDEM DO DIA
10 - Projeto de Lei Ordinária nº
531 de 2024
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - PREFEITO
APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA
PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM
DO DIA
11 - PARECER CONTRÁRIO CLJ
EMENDA MODIFICATIVA 01 nº
555 de 2024
Processo: -
Autor: CLJ - Comissão de Legislação e
Justiça
VEJA PARECER DA CLJ À EMENDA
MODIFICATIVA 01 EM DOCUMENTO
ACESSÓRIO DO PLO 555/2024
INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA
ORDEM DO DIA
12 - Emenda Modificativa 01 ao PL
nº 555 de 2024
Processo: -
Autor: IVSON
VEJA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS DO
PL 555/2024
INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA
ORDEM DO DIA
Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/12/2024
Rua Domingos L'Ouverture, 335 - Sete Lagoas MG Tel.: (31) 3779-6300 http://
www.setelagoas.mg.leg.br - E-mail: secretaria@camarasete.mg.gov.br 26/12/2024
Página 8
Matéria Ementa Situação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº
555 de 2024
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - PREFEITO
ALTERA A LEI Nº 8.536, DE 05 DE
JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE
SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
E OS PROCEDIMENTOS DE
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE
ESTABELECIMENTOS QUE
PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM
DO DIA
14 - PARECER CONTRÁRIO CLJ
EMENDA MODIFICATIVA 01 nº
559 de 2024
Processo: -
Autor: CLJ - Comissão de Legislação e
Justiça
VEJA PARECER DA CLJ À EMENDA
MODIFICATIVA 01 EM DOCUMENTO
ACESSÓRIO DO PLO 559/2024
INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA
ORDEM DO DIA
15 - Emenda Modif. 01 Projeto de
Lei nº 559 de 2024
Processo: -
Autor: IVSON
VEJA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS DO
PL 559/2024
INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA
ORDEM DO DIA
16 - Projeto de Lei Ordinária nº
559 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa - Presidente
ALTERA A LEI Nº 9.599 DE 18 DE
AGOSTO DE 2023, QUE "DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS, DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM
DO DIA
17 - Projeto de Lei Ordinária nº
556 de 2024
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - PREFEITO
ALTERA A LEI Nº 8.311, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2013, QUE “APROVA
A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
PARA FINS DE LANÇAMENTO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO – IPTU – PARA EXERCÍCIO
DE 2014”.
INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM
DO DIA
18 - Projeto de Lei Ordinária nº
357 de 2024
Processo: -
Autores: ERALDO DA SAÚDE, JOÃO
EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA 9.817, DE
17 DE ABRIL DE 2024 NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM
DO DIA
19 - EMENDA SUPRESSIVA 01 AO
PLC nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
VEJA EMENDA SUPRESSIVA Nº01
EM DOCUMENTO ACESSÓRIO DO
PLC Nº16/2024
INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA
ORDEM DO DIA
20 - EMENDA SUPRESSIVA 02 AO
PLC nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: ERALDO DA SAÚDE
VEJA EMENDA SUPRESSIVA Nº02
EM DOCUMENTO ACESSÓRIO DO
PLC Nº16/2024
INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA
ORDEM DO DIA
21 - EMENDA ADITIVA 01 AO PLC
nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: RONEY APROXIMAR
VEJA EMENDA ADITIVA Nº 01 EM
DOCUMENTOS ACESSÓRIOS DO PLC
16/2024
INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA
ORDEM DO DIA
22 - Projeto de Lei Complementar
nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - PREFEITO
ALTERA AS LEIS
COMPLEMENTARES Nº 195, DE 13
DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 227, DE
04 DE OUTUBRO DE 2019, Nº 228,
DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, E Nº
245, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM
DO DIA
Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/12/2024
Rua Domingos L'Ouverture, 335 - Sete Lagoas MG Tel.: (31) 3779-6300 http://
www.setelagoas.mg.leg.br - E-mail: secretaria@camarasete.mg.gov.br 26/12/2024
Página 9
Matéria Ementa Situação
23 - EMENDA ADITIVA 02 AO
SUBST. 02 AO PLC nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
VEJA EMENDA ADITIVA Nº02 EM
DOCUMENTO ACESSÓRIO DO
SUBSTITUTIVO Nº02 AO PLC
Nº13/2024
INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA
ORDEM DO DIA
24 - EMENDA ADITIVA 03 AO
SUBST. 02 AO PLC nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: ERALDO DA SAÚDE
VEJA EMENDA ADITIVA Nº03 EM
DOCUMENTO ACESSÓRIO DO
SUBSTITUTIVO Nº02 AO PLC
Nº13/2024
INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA
ORDEM DO DIA
25 - EMENDA MODIFICATIVA 02
AO SUBST. 02 AO PLC nº 13 de
2024
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
VEJA EMENDA MODIFICATIVA Nº02
EM DOCUMENTO ACESSÓRIO DO
SUBSTITUTIVO Nº02 AO PLC
Nº13/2024
INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA
ORDEM DO DIA
26 - Projeto de Lei Complementar
nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - PREFEITO
ALTERA AS LEIS
COMPLEMENTARES Nº 208, DE 22
DE DEZEMBRO DE 2017, QUE
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, ATENDENDO O DISPOSTO
NO ARTIGO 108 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09 DE
OUTUBRO DE 2006 - PLANO
DIRETOR DE SETE LAGOAS” E Nº
209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017,
QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS,
ATENDENDO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 108 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 109 DE
09/10/2006 - PLANO DIRETOR DE
SETE LAGOAS”. ( VEJA
SUBSTITUTIVO 02 EM
DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM
DO DIA
27 - Projeto de Lei Ordinária nº
373 de 2024
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - PREFEITO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS A INDENIZAR A EMPRESA
BASTOS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM
DO DIA
28 - Projeto de Lei Ordinária nº
487 de 2024
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - PREFEITO
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS
CONTAS INDIVIDUAIS EMITIDAS
PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO -SAAE DE
INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA MULHERES,
CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
IDOSOS E PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM
DO DIA
29 - Projeto de Lei Ordinária nº
370 de 2024
Processo: -
Autores: ALCIDES - PASTOR,
RODRIGO BRAGA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
SALAS DE SILÊNCIO PARA
AUTORREGULAÇÃO DE ALUNOS
AUTISTAS E NEUROATÍPICOS NAS
ESCOLAS.
INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM
DO DIA
Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/12/2024
Rua Domingos L'Ouverture, 335 - Sete Lagoas MG Tel.: (31) 3779-6300 http://
www.setelagoas.mg.leg.br - E-mail: secretaria@camarasete.mg.gov.br 26/12/2024
Página 10
Matéria Ementa Situação
30 - Projeto de Lei Ordinária nº
403 de 2024
Processo: -
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA
DE SÁ
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO
POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAIS, CONJUNTOS
HABITACIONAIS E CONGÊNERES
SOBRE OS CASOS DE RACISMO E
INJÚRIA RACIAL, NO ÂMBITO DO
MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM
DO DIA
31 - Projeto de Lei Ordinária nº
432 de 2024
Processo: -
Autores: ERALDO DA SAÚDE, JOÃO
EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
SELO "PESSOA COM AUTISMO A
BORDO" NO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM
DO DIA
32 - Projeto de Lei Ordinária nº
450 de 2024
Processo: -
Autores: CAIO VALACE, IVAN LUIZ
“ALTERA A LEI N° 9.924 DE 12 DE
AGOSTO DE 2024."
INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM
DO DIA
33 - Projeto de Lei Ordinária nº
452 de 2024
Processo: -
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA
DE SÁ
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS QUE
MENCIONA DIVULGAREM EM
LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL A
TODOS OS SEUS FREQUENTADORES
O PERCENTUAL DO COUVERT
ARTÍSTICO EFETIVAMENTE
REPASSADO AO ARTISTA E CRIA O
SELO “AQUI SE RESPEITA O
MÚSICO” NO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM
DO DIA
34 - Projeto de Lei Ordinária nº
486 de 2024
Processo: -
Autores: ALCIDES - PASTOR,
RODRIGO BRAGA
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO ALIMENTAR ESCOLAR E
COMBATE À OBESIDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM
DO DIA
35 - Projeto de Lei Ordinária nº
506 de 2024
Processo: -
Autores: IVAN LUIZ, IVSON
INCLUI O EVENTO CATÓLICO
"SOMOS UM SEM LIMITES" NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM
DO DIA
36 - Projeto de Lei Ordinária nº
510 de 2024
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
INSTITUI O “JUNHO LARANJA”, MÊS
DE COMBATE E PREVENÇÃO A
QUEIMADURAS NO MUNICÍPIO
SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM
DO DIA
37 - Projeto de Lei Ordinária nº
514 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E
INCLUSÃO NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
CONTRA A PEDOFILIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM
DO DIA
38 - Projeto de Lei Ordinária nº
537 de 2024
Processo: -
Autor: ISMAEL SOARES
ESTABELECE OBJETIVOS E
DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO
DA FARMÁCIA VETERINÁRIA
POPULAR NO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS.
INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM
DO DIA
Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/12/2024
Rua Domingos L'Ouverture, 335 - Sete Lagoas MG Tel.: (31) 3779-6300 http://
www.setelagoas.mg.leg.br - E-mail: secretaria@camarasete.mg.gov.br 26/12/2024
Página 11
Matéria Ementa Situação
39 - Projeto de Lei Ordinária nº
554 de 2024
Processo: -
Autor: IVSON
INCLUI O EVENTO CATÓLICO
"FESTA EM LOUVOR A NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO E BOM
JESUS NO BAIRRO PLANALTO” NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM
DO DIA
40 - Projeto de Lei Ordinária nº
552 de 2024
Processo: -
Autores: CAIO VALACE, IVAN LUIZ
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
9.501/2023, DE 07 DE FEVEREIRO
DE 2023, QUE “INSTITUI A BOLSA
MORADIA EMERGENCIAL NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM
DO DIA
41 - Projeto de Lei Ordinária nº
297 de 2024
Processo: -
Autores: ISMAEL SOARES, RODRIGO
BRAGA
CRIA O “SELO CONDOMÍNIO AMIGO
DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM
DO DIA
___________________________________________
CAIO VALACE
Presidente
Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/12/2024
Rua Domingos L'Ouverture, 335 - Sete Lagoas MG Tel.: (31) 3779-6300 http://
www.setelagoas.mg.leg.br - E-mail: secretaria@camarasete.mg.gov.br 26/12/2024
Página 12