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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
INSTITUI CAMPANHA SOBRE O USO
CONSCIENTE E SEGURO DA
INTERNET NA PRIMEIRA INFÂNCIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Institui campanha para conscientizar pais e alunos da primeira
infância sobre o uso consciente e seguro da internet, nas escolas da rede municipal
de ensino.
Art. 2º - As escolas da rede municipal de ensino desenvolverão atividades
educativas voltadas para a conscientização sobre o uso seguro e responsável da
internet pelas crianças na primeira infância, com utilização de materiais didáticos
e orientações de profissionais especializados.
Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput deste artigo deverão
abordar, de forma específica, questões relacionadas à segurança na internet, tais
como:
I - identificação de conteúdos inadequados e como evitá-los;
II - prevenção contra o compartilhamento de informações pessoais:
HI - noções de privacidade de como proteger dados pessoais:
IV - reconhecimento de comportamentos de risco, como o cyberbullying e
o contato com estranhos;
V - uso de senhas fortes e proteção de contas on-line;
VI - identificação de golpes e fraudes on-line;
VII - importância de atualizar programas de segurança e antivírus.
Art. 3º - As palestras educativas deverão ser promovidas pelas escolas e
ministradas por profissionais especializados em segurança digital e
desenvolvimento infantil, direcionadas aos pais e responsáveis pelos alunos da
primeira infância, devendo ser abordados, de forma específica, os aspectos
relacionados à segurança na internet, visando capacitar os pais a protegerem seus
filhos contra os riscos on-line.
Art. 4º - O órgão do Poder Executivo Municipal, encarregado da Campanha
que trata essa lei, poderá firmar parcerias com instituições e organizações da
sociedade civil, para promover a elaboração de material didático específico sobre
O uso consciente e seguro da internet para crianças na primeira infância, com
ênfase nas medidas de segurança on-line, sendo que esse material deverá ser
disponibilizado às escolas e poderá ser acessado digitalmente pelos pais, de forma
a facilitar o acesso às informações relevantes.
Art. 5º - As escolas da rede municipal de ensino poderão promover aulas
temáticas sobre o uso consciente e seguro da internet, utilizando recursos
pedagógicos e tecrívlógicos WUdgunidos PfaixTEtáradias crianças.
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Parágrafo único. As aulas temáticas deverão ser ministradas por professores
capacitados e contar com o apoio de profissionais especializados em segurança
digital, sempre visando à educação digital e ao desenvolvimento seguro das
crianças.
Art. 6º - O órgão gestor da campanha poderá estabelecer parcerias com
bibliotecas públicas, livrarias e editoras para a disponibilização de livros e
materiais de leitura relacionados ao uso consciente e seguro da internet para
crianças na primeira infância.
Parágrafo único. Os materiais de leitura deverão conter orientações
específicas sobre segurança on-line é poderão ser emprestados às famílias, visando
incentivar a leitura e o diálogo sobre o tema em casa.
Art. 7º - Além das questões de segurança na internet, as atividades
educativas e palestras abordarão o uso excessivo da internet e os impactos na saúde
das crianças na primeira infância.
Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput deste artigo deverão
abordar, de forma específica, os seguintes aspectos relacionados ao uso excessivo
da internet e à saúde da criança:
I - conscientização sobre os riscos do uso excessivo da internet, como
sedentarismo, isolamento social, distúrbios do sono e problemas de saúde mental;
II - estímulo a uma rotina equilibrada, com tempo adequado para atividades
físicas, interação social e descanso;
HI - orientações sobre o estabelecimento de limites saudáveis para o uso da
internet, levando em consideração as necessidades de desenvolvimento e bem-
estar da criança;
IV- promoção de estratégias e alternativas saudáveis de entretenimento,
como brincadeiras ao ar livre, leitura, artes e atividades em grupo.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, em parceria com órgãos
competentes, profissionais da saúde e organizações da sociedade civil, deverá
promover a conscientização sobre o uso excessivo da internet e seus impactos na
saúde da criança, através da realização de campanhas de informação e orientação
direcionadas aos pais, responsáveis e comunidade em geral.
Art. 9º As escolas da rede municipal de ensino deverão incluir em seu
currículo atividades que promovam uma abordagem equilibrada do uso da internet,
destacando a importância da saúde física, mental e emocional das crianças na
primeira infância.
Parágrafo único. As atividades de que trata o caput deste artigo poderão
envolver a realização de exercícios físicos, momentos de interação social e
reflexões sobre o uso consciente da tecnologia.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal, poderá promover parcerias com
profissionais da saúde, como Psicólogos e pediatras, para a realização de palestras
e orientações específicas sobre os impactos do uso excessivo da internet na saúde
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Parágrafo único. As atividades de que trata o caput deste artigo serão
direcionadas aos pais e responsáveis, com o objetivo de fornecer informações e
estratégias para o cuidado da saúde física e mental das crianças em relação ao uso
da internet.
Art. 11. As escolas da rede municipal de ensino, deverão incentivar a
participação das famílias nas ações e atividades relacionadas à conscientização
sobre o uso consciente da internet e à saúde da criança, que serão realizadas através
de encontros, workshops e espaços de diálogo, visando ao compartilhamento de
experiências e à construção coletiva de práticas saudáveis de uso da tecnologia.
Art. 12. As medidas instituídas por meio desta lei cuja adoção implique a
geração de novas despesas poderão ser programadas para execução futura e
implementadas conforme disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2º Vice-presidente
Deyvison e Abreu de Freitas Alber Alipi ro
1º Secretário 2º Secretário .
Originário do Parlamento Jovem de Anteprojeto de Lei nº 19/2025 de autoria da
vereadora Mariana Vasconcelos.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares,
A presente proposição é oriunda de anteprojeto de lei nº 19/2025, do
Parlamento Jovem de autoria da vereadora Mariana Vasconcelos, que em sua
Justificativa disse o seguinte:
“A internet, embora seja uma ferramenta valiosa para o aprendizado e a
comunicação, também apresenta perigos como exploração, abuso, violência e
exposição a conteúdos inadequados. À presente lei tem como objetivo principal
proteger as crianças da primeira infância contra os riscos associados ao uso da
internet, garantindo-lhes um ambiente seguro e saudável para seu
desenvolvimento.
À educação digital é fundamental para preparar as crianças para navegar
com segurança na internet. Esta lei visa promover a conscientização dos pais e
responsáveis sobre os riscos da internet efornecer-lhes ferramentas para proteger
seus filhos. Além disso, a lei inclui a educação digital no currículo escolar,
ensinando as crianças a usar a internet de forma responsável e segura.
À saúde e o bem-estar das crianças também são preocupações centrais
desta lei. O uso excessivo da internet pode levar a problemas de saúde, como
sedentarismo, isolamento social e distúrbios do sono. À lei promove uma rotina
equilibrada, com tempo adequado para atividades fisicas, interação social e
descanso, garantindo que as crianças desenvolvam hábitos saudáveis.
Esta lei representa um importante passo para garantir a segurança e o
bem-estar das crianças na era digital. Sua implementação contribuirá
significativamente para a construção de uma sociedade mais segura e protegida
para as gerações futuras.”
Pela relevância do assunto tratado no anteprojeto peço o apoio dos
nobres colegas para a sua aprovação. //
Sala das Sessões, 03 de Feverei
Presidente
Carlos Henriqués Rajão Gonzales
2º Vice-presidente
Deyvison HE Nro de Freitas Alber Alipio
1º Secretário
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