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materia nº 3/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PARA ALUNOS COM PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO INTERROMPIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135499

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Aprovado — ENVIADO AO EXECUTIVO 26-02-2025
2025-02-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº04 DE 25/02/2025
2025-02-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T15:05:25.361032-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara
« SETE LAGOAS
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO
PARA ALUNOS COM PROCESSOS DE
ALFABETIZAÇÃO INTERROMPIDOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio à Alfabetização para
alunos com Interrupções no Processo de Alfabetização, tendo como um de
seus objetivos, proporcionar suporte educacional e psicológico para as
crianças e adolescentes que, por quaisquer motivos, tiveram seus processos
de alfabetização interrompidos.
Art. 2º - São objetivos do Programa de Apoio à Alfabetização para
crianças e jovens com Interrupções no Processo de Alfabetização, dentre
outros.
I. Identificar alunos que enfrentaram interrupções significativas no
processo de alfabetização;
H. Proporcionar recursos e metodologias personalizadas para
recuperação da alfabetização;
HI. Oferecer suporte psicológico e socioemocional para os alunos e suas
famílias;
IV. Capacitar educadores para lidarem com as especificidades dos
alunos atendidos pelo Programa;
V. Promover a integração dos alunos no ambiente escolar de forma
inclusiva.
Art. 3º - Esse Programa será desenvolvido pelo Município, por meio
da Secretaria Municipal de Educação, podendo firmar parcerias com
instituições públicas e privadas interessadas na promoção da alfabetização.
Art. 4º - As ações do Programa de Apoio à Alfabetização para Alunos
com Interrupções no Processo de Alfabetização incluirão.
I. Avaliação diagnóstica individualizada dos alunos;
II. Desenvolvimento de planos de ensino personalizados;
HI. Implementação de oficinas de reforço escolar e atividades
extracurriculares;
IV. Acompanhamento psicossocial contínuo;
V. Envolvimento da família no processo educativo dos alunos.
Art. 5º - À execução e o monitoramento desse Programa ficarão a
cargo de uma comissão especial, composta por representantes da Secretaria
Municipal de Educação, com formação profissional nas áreas de pedagogia,
psicologia e outras pertinentes, bem como, de membros da comunidade
escolar.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
" O R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
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e) 313779-6300 e: endimentogicamarasete mg. gov.br Q www. te mg. gov, Cdr LAgSRUIO GERISS7OGTT
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Câmara
Pena Municipal de
+ SETE LAGOAS
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Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2025.
S Rajão Gonzales
2º Vice-presidente
Deyvison de Abreu de Freitas Albgr Alipio Ribeiro
1º Secretário
Originário do Parlamento Jovem de Anteprojeto de Lei nº 23/2025 de autoria do
vereador Luiz Henrique.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Es a : ' 19) R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
- atendimentoQicamarasete. mg.gov.! Www.camarasete. mg.gov.br
q S13779:6500 (53) no emo vDr Q sa Sete Lagoas/MG - CEP: 35700-177
. = 400
Câmara
Ei Municipal de
c SETE LAGOAS
À ao À
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres colegas,
A presente proposição é oriunda de anteprojeto de lei nº 23/2025, do
Parlamento Jovem de autoria do vereador Luiz Henrique, que em sua
Justificativa diz o seguinte:
“É de conhecimento geral de que a alfabetização é a parte mais
importante de todo o processo educacional, entretanto, infelizmente, pelas
mais diversas razões, várias crianças e adolescentes, acabam por ter
interrupções nesse processo, prejudicando a formação escolar. O objetivo
do Programa é dar assistência especializada tanto pedagógica quanto
psicológica a essas crianças e jovens, para que elas possam ter melhor
desempenho na aprendizagem ao longo da sua trajetória escolar e, dessa
forma, possa no futuro, obter sucesso na sua formação acadêmica.”
Pela importância do tema tratado nesse anteprojeto, peço o apoio dos
nobres vereadores para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2025.
Presidente
Carlos Henri Rajão Gonzales
2º Vice-presidente
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a o N '9) R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
- tt tc te. K A Www.camarasete.m jov.|
[e 313779-6300 O: aneirao e smarmenta me gendr O ag Sete Lagoas/MG - CEP: 35700-177

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