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materia nº 5/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaINSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRINHA DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO - CARTEIRINHA PET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)
native_id135501

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Aprovado F —
2025-02-27 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº05 DE 06/03/2025
2025-02-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T12:16:13.815921-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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A
Câmara
ana q Municipal de
SETE LAGOAS
ic
ANTEPROJETO DE LEI Nº (2025
INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRINHA
DE PRONTO ATENDIMENTO
VETERINÁRIO - CARTEIRINHA PET E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a Carteirinha de Pronto Atendimento Veterinário -
Carteirinha Pet, para ser usada em caso de necessidade de atendimento
emergencial prestado a animais em situação de risco iminente à saúde ou à vida,
independente de prévio agendamento, com foco em situações como acidentes,
doenças graves, traumas, intoxicações e outros quadros de urgência.
Art. 2º - O proprietário de animal não poderá ser impedido de ter acesso ao
pronto atendimento veterinário gratuito e aos exames emergenciais necessários
para diagnóstico e tratamento imediato de seu pet, desde que atenda as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 3º - O atendimento gratuito será garantido ao tutor de animal que
comprove, por meio de documentação pertinente, a impossibilidade financeira de
arcar com os custos dos serviços veterinários emergenciais.
Parágrafo único: a comprovação da condição de vulnerabilidade financeira
poderá ser feita com base em:
I- declaração de hipossuficiência de renda;
II - comprovante de inscrição em programas sociais de transferência de
renda, como o Bolsa Família ou programas equivalentes;
HI - Atestado de situação de rua ou de vulnerabilidade social, se aplicável.
Art. 4º - Além do atendimento emergencial, será garantido ao animal o
direito de realizar exames laboratoriais ou de imagem que sejam necessários para
o diagnóstico e tratamento de quadros agudos e urgentes, quando recomendados
pelo veterinário responsável.
Art. 5º - O atendimento veterinário emergencial será realizado
preferencialmente em unidades públicas de saúde veterinária, se houver, como
hospitais veterinários universitários, clínicas veterinárias conveniadas com o
Sistema Único de Saúde (SUS) ou centros especializados em atendimento
emergencial animal.
Parágrafo único. O poder público poderá firmar convênios com clínicas
veterinárias particulares para assegurar a disponibilidade do atendimento em áreas
com baixa cobertura pública.
Art. 6º - O atendimento prestado deverá respeitar as normas éticas e técnicas
estabelecidas para a medicina veterinária, com a qualidade necessária para garantir
a preservação da saúde e da vida dos animais atendidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
[9] R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
jo atendiment arasete mg. bi O vmumicamarasetem gov.br
O 3:57: 2308, [53] endimentogcamarasetemggovbr 98) Sete Lagoas/MG - CEP: 35700-177
a Municipal de
Câmara
SETE LAGOAS
À Za À
Art. 7º - Os medicamentos necessários para o tratamento emergencial, como
analgésicos, antibióticos e outros fármacos de primeira linha, deverão ser
fornecidos gratuitamente durante o atendimento emergencial, sempre que
indicados pelo veterinário.
Art. 8º - Nos casos em que o atendimento de emergência requeira
acompanhamento posterior, o tutor poderá ser orientado a retomar para uma nova
avaliação, que poderá ser agendada dentro do prazo de acompanhamento determinado
pelo veterinário.
Art. 9º - O Município poderá destinar recursos orçamentários específicos para a
implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento veterinário emergencial
gratuito.
Art. 10 - O não cumprimento desta lei, por parte de profissionais ou
estabelecimentos de saúde veterinária, poderá resultar em penalidades, como
advertências, multas ou revogação do credenciamento de unidades veterinárias
conveniadas.
Art. 11 - O responsável pelo pet, caso se enquadre nas condições de
vulnerabilidade, não poderá ser penalizado ou ter seu acesso ao atendimento negado.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2025.
Ivan Luiz/de Souza
Presidente
arques Carlos Henri Rajão Gonzales
2º Vice-presidente
Deyvison de Abreu de Freitas
1º Secretário
Originário do Parlamento Jovem de Anteprojeto de Lei nº 16/2025 de autoria do
vereador Gustavo Abreu.
CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
(5) q ' Q 5 Fo) R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
3 atendimento, amarasete.mg.gov.br Www.camarasete.mg.gov.br
[3 31.3779-6300 ac: 9.9 99 Sete Lagoas/MG - CEP: 35700-177
a Municipal de
Câmara
+ SETE LAGOAS
À Zea 4
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares,
A presente proposição é oriunda de anteprojeto de lei nº 16/2025, do
Parlamento Jovem de autoria do vereador Gustavo Abreu, que em sua
Justificativa disse o seguinte:
“este anteprojeto visa assegurar que animais em situações de risco
possam ser atendidos sem que seus tutores precisem arcar com custos que podem
ser proibitivos. O projeto também leva em consideração a inclusão social,
garantindo que os atendimentos sejam acessíveis âgueles em situação de
vulnerabilidade econômica, além de ressaltar a importância da educação e
conscientização sobre a saúde animal. Ao passo que inúmeros casos de óbitos de
animais ocorrem devido à falta de acesso a recursos médicos seja devido a
precariedade de atendimento ou baixa condição dos seus tutores, resultando
infelizmente em situações lamentáveis que poderiam ser evitadas.”
Pela relevância do assunto tratado no anteprojeto peço o apoio dos
nobres colegas para a sua aprovação.”
Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2025.
Presidente
mone Marques Carlos Henrigttés Rajão Gonzales
1º Vice-presidente 2º Vice-presidente
Deyvison dé Abreu de Freitas
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
[9] R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
g atendimentogcamarasetemg.govbr O vrenicamarasetem gov.br
e) musToRERa [=] o aa) 99 Sete Lagoas/MG - CEP: 35700-177

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