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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
CRIA O CENTRO DE APOIO À
TECNOLOGIA PARA IDOSOS -
CATI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Cria o Centro de Apoio à Tecnologia para Idosos - CATI,
para a promoção da inclusão digital da população idosa de Sete Lagoas.
Parágrafo único: São objetivos do Centro de Apoio à Tecnologia para
Idosos - CATI, dentre outros.
I - Fornecer acesso, orientação e suporte para o uso de tecnologias
digitais;
Il - Capacitar os idosos, para que possam utilizar dispositivos
eletrônicos, aplicativos, redes sociais e ferramentas de comunicação digital;
HI - Promover a autonomia, a interação social e a qualidade de vida
do idoso.
Art. 2º — O Centro de Apoio à Tecnologia para Idosos - CATI,
funcionará com uma metodologia inclusiva e personalizada, baseada em três
pilares:
I - capacitação;
IH - suporte técnico;
III - atividades de integração digital.
Art. 3º - As ações serão realizadas em formato presencial e on-line,
com oficinas práticas e atendimentos individuais ou em grupo.
Art. 4º - O cronograma das atividades incluirá temas como uso de
smartphones, redes sociais, aplicativos bancários, videochamadas, segurança
on-line, entre outros.
Art. 5º - Os instrutores e voluntários do Centro de Apoio à Tecnologia
para Idosos - CATI, oferecerão apoio contínuo, respeitadas as limitações do
público idoso, em ambiente acolhedor e adaptado, visando proporcionar uma
experiência segura e motivadora para os participantes.
Art. 6º - A fim de fortalecer e viabilizar o funcionamento do Centro de
Apoio à Tecnologia para Idosos - CATI, poderá ser estabelecidas parcerias
estratégicas com governos, empresas de tecnologia, organizações da
sociedade civil e instituições de ensino.
Parágrafo único. As parcerias podem incluir apoio financeiro, doação
de equipamentos, capacitação de instrutores, e divulgação de iniciativas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Q R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
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e) St3779-6500) O mentoquamarasete mia ge br fem Sete Lagoas/MG - CEP: 35700-177
e) 313779-6300 É stencimentogcamarasetema goubr [63] www.camarasete mg.gov.br
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Câmara
Municipal de
SETE LAGOAS
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Art. 7º - A colaboração com o Centro de Apoio à Tecnologia para
Idosos - CATI, de entidades e organizações locais e profissionais da saúde,
visando incluir um apoio multidisciplinar, serão formalizadas por meio de
convênios ou outro instrumento legal, que definirão as responsabilidades e
contrapartidas de cada parte envolvida, fortalecendo a sustentabilidade e o
alcance das atividades.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2025.
Ivan Luiz/de Souza
Presidente
arques Carlos Henriques Rajão Gonzales
º Vice-presidente 2º Vice-presidente
Deyvisoro Jp de Freitas
1º Secretário
Originário do Parlamento Jovem de Anteprojeto de Lei nº 21/2025 de autoria da
vereadora Lavínia Rocha.
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19) R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres colegas,
A presente proposição é oriunda de anteprojeto de lei nº 21/2025, do
Parlamento Jovem de autoria da vereadora Lavínia Rocha, que em sua Justificativa
disse o seguinte:
“O objetivo da criação dessa lei é reduzir a exclusão digital e facilitar a
adaptação às inovações tecnológicas, contribuindo para o bem-estar e a
integração dos idosos na sociedade digital atual.
A criação do Centro de Apoio à Tecnologia para Idosos - CATI será
importante, pois, com o avanço acelerado da tecnologia, a inclusão digital tornou-
se essencial para a participação ativa na sociedade moderna.
Para os idosos, essa realidade pode representar um grande desafio, pois
muitos não tiveram acesso à educação digital ou familiaridade com dispositivos
tecnológicos ao longo da vida. Esse cenário frequentemente gera uma sensação
de isolamento, dificuldades de comunicação e menor autonomia para realizar
atividades cotidianas.
Esse centro contribuirá também para a prevenção de golpes digitais, uma
vez que os idosos são especialmente vulneráveis a esse tipo de crime. Com a
disseminação de fraudes on-line e golpes bancários, é comum que pessoas com
pouca experiência digital sejam alvos fáceis para práticas maliciosas.
O CATI, ao proporcionar oficinas sobre segurança digital, ensinará os
idosos a reconhecer mensagens fraudulentas, identificar e-mails suspeitos,
proteger dados pessoais, e utilizar mecanismos de segurança, como autenticações
em duas etapas.
Ao promover essa educação digital, o CATI não só melhora a qualidade de
vida dos idosos, como também contribui para uma comunidade mais segura e
preparada, na qual os idosos podem realizar suas atividades e explorar o mundo
digital com autonomia e confiança.
”
Pela importância do tema tratado nes, nteprojeto, peço o apoio dos nobres
vereadores para a sua aprovação.
Presidente
E arques Carlos Henrigdes Rajão Gonzales
1º Vice-presidente 2º Vice-presidente
Deyvison « de-Abreu de Freitas Alber Alipio
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1º Secretária. AMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
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