br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 7/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM LOCAIS MOVIMENTADOS DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)
native_id135503

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Aprovado — —
2025-03-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº06 DE 11/03/2025
2025-02-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T11:48:25.522171-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

Câmara
a ss. a
+ SETE LAGO,
Paiao!
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO,
MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE
BANHEIROS PÚBLICOS EM LOCAIS
MOVIMENTADOS DA CIDADE DE SETE
LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da construção de banheiros
públicos em locais de grande circulação de pessoas na cidade de Sete Lagoas,
como praças, parques, terminais de transporte coletivo e áreas de eventos.
Parágrafo único: Os banheiros públicos deverão ser compostos por:
I - banheiro masculino;
II - banheiro feminino;
III- banheiro adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida; IV - espaço destinado a fraldário, equipado com trocadores e
materiais básicos de higiene.
Art. 2º - À construção e manutenção dos banheiros públicos deverão
atender aos seguintes critérios:
I - garantir padrões adequados de segurança, higiene e acessibilidade;
II - serem mantidos em condições de uso por meio de processos de
licitação pública para contratação de empresas especializadas;
HI - promover práticas sustentáveis, como economia de água e
energia.
Art. 3º - O custeio da manutenção, limpeza e operação dos
banheiros poderá ser realizado por empresas vencedoras do processo
licitatório, autorizadas a cobrar um valor de uso acessível para custeio das
operações e dos produtos de limpeza e higiene.
Art. 4º - Fica estabelecida a isenção da tarifa de uso dos banheiros
públicos para estudantes, mediante apresentação de carteirinha de estudante
válida e emitida por instituição de ensino regular, conforme regulamentação
federal ou municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
: 9) R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
. q 4 asete. gov
O 31.3779-6300 É ciencimentogcamarasete mg.gov.br Q man cormaraãs hem Gig br Sete Lagoas/MG - CEP: 35700-177
Câmara
ne Municipal de
- SETE LAGOAS
iphenaj
Art. 5º - O descumprimento das normas previstas nesta lei poderá
acarretar:
I - advertência administrativa;
II - multas previstas no Contrato de Licitação.
Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2025.
Presidente
arques Carlos Henrigués Rajão Gonzales
1º Vice-presidente 2º Vice-presidente
Deyvison dé Abreu de Freitas
1º Secretário
Originário do Parlamento Jovem de Anteprojeto de Lei nº 18/2025 de autoria do
vereador Henrique Chamom.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
QB 317 6300 O: endimentoChcamarasete.mg.gov.br Q ii Ggovbr Sete Lagoas/MG - CEP: 35700-177
. . ==
Câmara
a Municipal de
+ SETE LAGOAS
mat
Senhor Presidente, nobres pares,
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é oriunda de anteprojeto de lei nº 18/2025, do
Parlamento Jovem de autoria do vereador Henrique Chamom., que em sua
Justificativa diz o seguinte:
“Este projeto de lei visa atender a necessidade básica da população
de Sete Lagoas de acesso a banheiros públicos de qualidade, garantindo
dignidade, segurança e bem-estar. A inclusão da isenção da tarifa para
estudantes reflete o compromisso com a acessibilidade e a inclusão,
reconhecendo o papel da juventude e a importância de assegurar condições
para seu bem-estar nos espaços públicos. Além disso, a medida busca
incentivar o uso consciente e a permanência segura dos jovens em ambientes
urbanos. ”
Pela relevância do assunto tratado no anteprojeto peço o apoio dos
nobres colegas para a sua aprovação.”
Sala das Sessões, 03 de Fevereirode 2025.
1º Vice-presidente
Deyvison de Abreu de Freitas
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
” o Q a To) R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
o atendimentoicamarasete.mg.gov. Www.camarasete.mg.gov.br
e) BIRZZIDSOO. [53] o persa ad él Sete Lagoas/MG - CEP: 35700177

open original →