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Câmara
o Municipal de
+ SETE LAGOAS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
APLICATIVO MUNICIPAL “SETE LAGOAS
EMPREGA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Cria o aplicativo municipal “Sete Lagoas Emprega”, programa de
software, destinado à intermediação de vagas de emprego, oferta de capacitação
profissional e promoção da empregabilidade no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - O aplicativo será desenvolvido e gerido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, ou outro órgão competente, podendo contar com
parcerias públicas e privadas para sua implementação, manutenção e
aperfeiçoamento.
Art. 3º - São objetivos do aplicativo “Sete Lagoas Emprega”:
I- Facilitar a conexão entre empresas e trabalhadores do Município;
II - Reduzir os índices de desemprego por meio de uma plataforma digital de
acesso gratuito;
IH - Incentivar a qualificação profissional da população;
IV - Promover a inclusão de grupos em vulnerabilidade social no mercado de
trabalho.
Art. 4º - O aplicativo “Sete Lagoas Emprega”, terá as seguintes
funcionalidades.
I- Cadastro gratuito de currículos por cidadãos residentes no Município;
II - Divulgação de vagas de emprego e estágio por empresas locais;
HI - Oferta de cursos, oficinas e treinamentos de capacitação profissional
promovidos pela administração pública ou parceiros;
IV - Sistema de geolocalização para identificar vagas próximas ao usuário:
V - Notificações personalizadas sobre novas vagas ou cursos compatíveis com
o perfil do usuário;
VI - Ferramentas de busca com filtros como área de atuação, escolaridade,
faixa salarial, jornada de trabalho e outras categorias;
VII - Seção educativa com informações sobre direitos trabalhistas, benefícios
sociais e programas municipais de apoio ao trabalhador;
VIII - Integração com sistemas de transporte público local para calcular rotas
até o local da vaga ou curso.
Art. 5º - O aplicativo deverá ser totalmente acessível, garantindo.
I - Compatibilidade com leitores de tela e tecnologias assistivas;
IH - Layout responsivo e intuitivo;
HI - Recursos em áudio para navegação e acesso às informações.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou outro
órgão competente, poderá firmar convênios com instituições de ensino, entidades
empresariais e organizações da sociedade civil para:
I- Expandir a oferta de cursos e treinamentos profissionalizantes;
II - Promover campanhas de sensibilização para empresas locais aderirem à
plataforma; x
CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
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HI - Priorizar a inserção no mercado de trabalho de jovens, pessoas com
deficiência, mulheres, idosos e outros grupos em vulnerabilidade social.
Art. 7º - Empresas que aderirem ao “Sete Lagoas Emprega” e contratarem
profissionais pelo aplicativo poderão receber incentivos fiscais, conforme
regulamentação do Poder Executivo.
Art. 8º - Fica instituído o Comitê de Gestão do Aplicativo, composto por
representantes do Poder Executivo, empresas parceiras e sociedade civil, para
monitorar e sugerir melhorias na plataforma.
Art. 9º - O Poder Executivo, por meio do órgão gestor, publicará em seu portal
relatórios periódicos contendo.
I - Número de vagas ofertadas e preenchidas;
I - Perfis profissionais mais demandados pelas empresas;
II - Número de cursos ofertados e participantes capacitados;
IV - Impactos econômicos e sociais gerados pelo uso do aplicativo.
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2025. 7
A
Ivan Luizjde Souza
Presidente
Á. f
Er arques Carlos Henfigues Rajão Gonzales
2º Vice-presidente
ice-presidente
Deyvison A PRENTÃE eita
1º Secretário
Originário do Parlamento Jovem de Anteprojeto de Lei nº 17/2025 de autoria da
vereadora lasmim Gonzaga.
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Câmara
SETE LAGOAS
À Sta À
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares,
A presente proposição é oriunda de anteprojeto de lei nº 17/2025, do
Parlamento Jovem de autoria da vereadora Iasmim Gonzaga, que em sua
Justificativa diz, em síntese, o seguinte:
“O presente anteprojeto de lei tem como finalidade criar o aplicativo “Sete
Lagoas Emprega”, programa de sofiware, uma ferramenta digital moderna e
acessível para atender às demandas de empregabilidade e capacitação no
Município de Sete Lagoas.
O aplicativo visa ampliar as oportunidades de emprego, promovendo a
inclusão social por meio da priorização de grupos em vulnerabilidade, como
Jovens em busca do primeiro emprego, mulheres em situação de violência, pessoas
com deficiência e trabalhadores informais. Além disso, a integração com
capacitações profissionais ampliará a qualificação da força de trabalho do
município, tornando-a mais competitiva.
Ão adotar uma plataforma digital, Sete Lagoas reforça seu compromisso
com a modernização da gestão pública, otimizando recursos e promovendo a
transparência no acesso às oportunidades. O aplicativo permitirá que o Município
acompanhe de forma eficaz os dados sobre empregabilidade e alinhe políticas
públicas às necessidades reais da população.
Á proposta ainda garante que o aplicativo seja acessível a todos,
cumprindo o princípio da inclusão digital e atendendo às necessidades específicas
de pessoas com deficiência ou baixa escolaridade.
”
Pela relevância do assunto tratado no anteprojeto peço o apoio dos
nobres colegas para a sua aprovação. )
Sala das Sessões, 03 de Fevereir
Carlos Henriques Rajão Gonzales
1º Vice-presidente 2º Vice-presidente
Deyvison dé-Abreu de Freitas Alb Atipj ibeiro,
1º SecretárioccÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS º Se etário”
ESTADO DE MINAS GERAIS
A A 9) R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
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[6] 31.3779-6300 [5] atendimentogicamarasete mg. gov.br Q á soy, Sete Lagoas/MG - CEP: 35700-177