ANTEPROJETO DE LEI _______/2025.
INSTITUI O MÉTODO WOLBACHIA COMO DIRETRIZ COMPLEMENTAR DE CONTROLE BIÓLOGICO DE COMBATE AO MOSQUITO DENOMINADO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE E DE OUTRAS DOENÇAS.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Sete Lagoas o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes Aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças.
Parágrafo único: O objetivo da diretriz de que trata esta Lei é a realização de controle biológico com uso do método Wolbachia nas ações e planos de combate ao Aedes aegypti a fim de reduzir o número de óbitos provocados pelas doenças transmitidas pelo mosquito.
Art. 2º - A instituição do método Wolbachia como diretriz de controle biológico de combate ao Aedes aegypti se pauta em obediência às seguintes diretrizes:
I – Promover o monitoramento e a identificação da circulação viral e o acompanhamento da evolução nas regiões específicas do Município de Sete Lagoas;
II – Intensificar as ações de prevenção e controle do vetor Aedes Aegypti nos diferentes depósitos urbanos, com implementação do método Wolbachia;
III – Fortalecer a implementação do método a fim de aumentar a efetividade das ações e diminuir o tempo de resposta no combate ao Aedes aegypti, minimizando as dificuldades decorrentes da sazonalidade e os riscos de epidemia;
Art. 3º - Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo pode firmar convênios, contratos e demais instrumentos de acordo ou parcerias com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, inclusive do terceiro setor, universidades e empresas, visando o cumprimento dos objetivos e das diretrizes de que trata esta Lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 14 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O Método Wolbachia consiste na liberação de Aedes aegypti com Wolbachia para que se reproduzam com os Aedes aegypti locais estabelecendo, aos poucos, uma nova população destes mosquitos, todos com Wolbachia.
Não há qualquer modificação genética no Método Wolbachia do WMP, nem no mosquito nem na Wolbachia.
A Wolbachia é uma bactéria presente em cerca de 50% dos insetos, inclusive em alguns mosquitos. No entanto, não é encontrada naturalmente no Aedes aegypti. Quando presente neste mosquito, a Wolbachia impede que os vírus da dengue, Zika, chikungunya e febre amarela urbana se desenvolvam dentro dele, contribuindo para redução destas doenças.
Com o tempo, a porcentagem de mosquitos que carregam a Wolbachia aumenta, até que permaneça estável sem a necessidade de novas liberações. Este efeito torna o método autossustentável e uma intervenção acessível a longo prazo.
O Método Wolbachia é ambientalmente amigável. Os experimentos em laboratório identificaram que a Wolbachia, que é intracelular, não pode ser transmitida para humanos ou outros mamíferos. Somado a isto, já temos a Wolbachia presente naturalmente em outras espécies de artrópodes. Ou seja, ao estabelecermos uma população de Aedes aegypti com Wolbachia, não haverá alteração significativa nos sistemas ecológicos.
Três avaliações de risco independentes foram realizadas e apresentaram uma classificação de risco global “insignificante” (a mais baixa possível) para a liberação de mosquitos com Wolbachia.
O objetivo é promover a substituição de Aedes aegypti por mosquitos Aedes aegypti com Wolbachia, que têm capacidade reduzida de transmitir arboviroses como dengue, Zika, chikungunya e febre amarela.
As ações do projeto no Brasil seguem protocolo aprovado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) e se dividem em diferentes etapas.
Na fase de Engajamento Comunitário, as equipes do projeto e dos municípios parceiros interagem com a população e instituições como unidades de saúde, escolas, igrejas, associações e organizações não-governamentais para compartilhar informações e explicar o Método Wolbachia e também como será o trabalho realizado em campo.
Além disso, é constituído um Grupo Comunitário de Referência, um comitê local que acompanha todas as ações realizadas na localidade. Um sistema de informações também é disponibilizado. Qualquer dúvida, crítica, sugestão ou elogio é registrado pelas equipes do projeto e uma resposta é elaborada e dada ao cidadão.
Após as ações realizadas em campo, é aplicada uma pesquisa de opinião pública para identificar o entendimento e aceitação da população local sobre o Método Wolbachia.
Ações para informar a população sobre o andamento do projeto são realizadas durante a liberação e monitoramento dos Aedes aegypti com Wolbachia do WMP.
São utilizados dois métodos de liberação de mosquitos Aedes aegypti com Wolbachia: a soltura de mosquitos adultos e a utilização do Dispositivo de Liberação de Ovos (DLO).
A soltura de Aedes aegypti adultos pode ser feita de carro ou a pé. Em ambos os casos são utilizados tubos que contêm mosquitos com Wolbachia e, à medida em que o colaborador avança no terreno, abre os recipientes e promove a liberação dos Aedes.
O DLO consiste em um recipiente com pequenos furos nas laterais. Ele contém ovos de Aedes aegypti com Wolbachia, água e alimento para as larvas que vão nascer. Dentro do dispositivo, os ovos levam até um dia para eclodir e dar origem às larvas. Estas, levam entre sete e dez dias para se tornarem mosquitos adultos que voam para fora do dispositivo usando os furos das laterais.
É importante enfatizar que o Método Wolbachia é complementar às demais ações de controle. A população e poder público devem continuar a realizar as ações de combate à dengue, Zika e chikungunya que já fazem.
Após o início das liberações, passa-se a monitorar os mosquitos nas áreas em que atuamos.
No Rio de Janeiro (RJ) e em Niterói (RJ), este monitoramento é feito por meio da coleta dos mosquitos capturados pelas armadilhas instaladas em casas e estabelecimentos comerciais de voluntários do projeto ou em espaços públicos. Para os municípios de Campo Grande (MS), Petrolina (PE) e Belo Horizonte (MG), o monitoramento será feito em parceria com as equipes da prefeitura.
O diagnóstico da presença da Wolbachia nos Aedes aegypti é feito nos laboratórios do WMP Brasil/Fiocruz, por técnicas de biologia molecular.
É importante destacar: o Método Wolbachia do WMP não envolve modificação genética nem no mosquito, nem na bactéria.
Após identificar o estabelecimento dos Aedes aegypti com Wolbachia, não é necessária nova soltura destes mosquitos. Por isso dizemos que o Método Wolbachia do WMP é autossustentável.
Ante o exposto, apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.