br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 9/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA OU OUTRAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135512

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Aprovado F —
2025-02-27 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº05 DE 06/03/2025
2025-02-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T12:16:13.853490-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

ANTEPROJETO DE LEI _______/2025.



DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA OU OUTRAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º – Fica instituído o Programa Municipal de Equoterapia como opção de tratamento de saúde pública para as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e outras necessidades específicas no âmbito do Município de Sete Lagoas.

Art. 2º – A Equoterapia é um método terapêutico e educacional que utiliza os recursos do cavalo, dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de Saúde, Educação e Esportes, buscando o desenvolvimento físico, psíquico, emocional e social de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e outras necessidades específicas. 

Art. 3º – O Programa Municipal de Equoterapia consiste no atendimento à saúde e educação às pessoas com necessidades específicas, nas áreas de habilitação, reabilitação e social, sendo indicada também às pessoas com distúrbios evolutivos e/ou comportamentais.

Parágrafo Único - A Equoterapia mencionada no “caput” deste artigo é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como método terapêutico. 

Art. 4º - O Programa Municipal de Equoterapia terá como objetivos:

I - Auxiliar na reabilitação do desenvolvimento físico, psíquico, educacional, emocional e social de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e outras necessidades específicas, por meio da interação com cavalos e da prática da equitação. 

II – Contribuir para a melhoria da coordenação motora, equilíbrio, postura e força muscular dos participantes.

III – Estimular a comunicação, a socialização e a autoestima dos usuários.

IV – Proporcionar um ambiente terapêutico natural e agradável, que contribua para o bem-estar geral dos usuários.

Art. 5º - O poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e organizações da sociedade civil – OSC’s, para viabilizar a execução do Programa Municipal de Equoterapia, disponibilizando recursos financeiros e estruturais necessários. 

Art. 6º- O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios de inscrição, seleção e acompanhamento dos participantes, bem como os requisitos das entidades parceiras.

Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Programa Municipal de Equoterapia correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário e também por meio de convênios, doações e outras fontes que possam ser legalmente utilizadas. 

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas/MG, 16 de janeiro de 2025.































JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de lei visa regulamentar instituição do programa municipal de equoterapia como opção terapêutica de saúde pública para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida ou outras necessidades específicas no âmbito do município de sete lagoas.

A prática da equoterapia no Brasil foi reconhecida como método terapêutico pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), através do parecer número 6/97-ANDE-BRASIL, aprovado em sessão plenária de 9 de abril de 1997.  A Equoterapia, no Brasil, foi criada pela ANDE-Brasil (Associação Nacional de Equoterapia), instituição fundada em 1989 e localizada, hoje, em Brasília-DF.

Cabe salientar, que a Lei Federal nº 13.830/2019, instituiu a prática da Equoterapia.

A importância histórica do cavalo no processo da evolução humana é inegável. Ao longo dos tempos ele foi utilizado como meio de trabalho, lazer, esporte e tantos outros. Atualmente, este animal, com tantas virtudes e qualidades, vem se destacando como agente de reabilitação e educação no tratamento de pessoas com deficiências e ou mobilidade reduzida, dando origem à equoterapia.

A equoterapia é um método terapêutico que utiliza o cavalo para proporcionar uma série de benefícios aos praticantes. É um tratamento complementar à fisioterapia, e tem como principal objetivo a melhora física, social, psíquica e emocional dos pacientes. O motivo principal do sucesso da equoterapia é, sem dúvidas, o cavalgar do equino. O movimento rítmico (marcha) do animal tem 90% de semelhança com o andar do ser humano.

Sem que o praticante perceba, quando está sobre o cavalo, mesmo que involuntariamente, executa movimentos tridimensionais horizontais (direita, esquerda, frente e trás) e verticais (para cima e para baixo). Após meia hora de exercícios, o paciente executa de 1,8 a 2,2 mil deslocamentos que atuam diretamente no sistema nervoso profundo, que é responsável pelas noções de equilíbrio, distância e lateralidade. O cavalo proporciona ao praticante, através de seus movimentos tridimensionais determinados pelo seu deambular, cuja diferença com o do homem situa-se em torno de 5% apenas, uma eficácia terapêutica significativa.

É por causa desta similaridade e dos estímulos enviados ao cérebro que o praticante melhora a postura, a coordenação, a musculatura e a linguagem, em função da respiração correta que é trabalhada. Ela é aconselhada para quem possui algum tipo de problema físico, psicológico ou cognitivo, para quem possui sequelas neurológicas ou algum tipo de paralisia, pessoas que já tiveram Acidente Vascular Cerebral (AVC), pessoa com Transtorno do Espectro Autista e hiperativos e outras síndromes. O tratamento ajuda aqueles que possuem má formação no sistema nervoso central, que é depressivo ou dependente químico. É indicado para combater o stress, elevar a autoestima, corrigir a postura, desenvolver a linguagem, entre várias outras funções. A melhora no equilíbrio e na postura, a coordenação motora geral e fina, a adequação do tônus muscular, a dissociação de movimentos, a consciência corporal, as melhorias na respiração e circulação, a integração dos sentidos, os ganhos obtidos nas atividades da vida diária, dentre outros, são benefícios físicos claramente notados.

O uso do cavalo nos tratamentos procura atingir vários objetivos motores, cognitivos e afetivos. Com este enfoque de tratamento, torna-se importante a preocupação com a qualidade do treinamento do cavalo, possibilitando que o seu movimento possa ser conjugado com cada necessidade do paciente.

São vários os profissionais envolvidos na Equoterapia, cada um atuando em função do plano terapêutico traçado, podendo ter maior participação em determinada fase e menor em outra, dependendo da evolução do praticante. Dentre esses profissionais se encontram: médico, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, pedagogo, educador físico, instrutor de equitação e demais profissionais da área de equitação e do trato animal.

A Equoterapia se insere muito bem no contexto da aprendizagem, principalmente, no que diz respeito às crianças que apresentam dificuldades de aprendizagem, pois dentro de uma abordagem complementar e interdisciplinar, oferece suas contribuições na educação inclusiva; com isto possibilita o direcionamento de um trabalho coadjuvante para as crianças com deficiência, inseridas na rede regular de ensino, constituindo, assim, um diferencial no processo de ensino-aprendizagem nos seus aspectos físico, psicológico e sociológico.

Este método terapêutico insere-se perfeitamente na política da educação inclusiva e abre uma nova perspectiva como forma de valorizar o indivíduo para torná-lo um ser integrado na sociedade.

A presente proposição representa um avanço significativo em nossa política municipal de inclusão e cuidados com a pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, proporcionando uma opção terapêutica inovadora, eficaz e positiva, que contribuirá para o desenvolvimento integral dos usuários.

Ante o exposto, dada a relevância da matéria, por se tratar de matéria de relevante interesse social apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.





open original →