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ANTEPROJETO DE LEI _______/2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE PESCA DESPORTIVA E AMADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Nos termos e limites da legislação pertinente, fica criada a Escola de Pesca Desportiva e Amadora para crianças, adolescentes e praticantes da pesca, no âmbito do Município de Sete Lagoas, com o objetivo de ensinar a utilização dos equipamentos de pesca, técnicas de pesca, legislação ambiental pertinente, promoção da educação ambiental, inclusão social e desenvolvimento de habilidades práticas relacionadas à atividade pesqueira.
Art. 2º - A Escola de Pesca Desportiva e Amadora prevê medidas de garantia da segurança, saúde e bem-estar dos estudantes, além de assegurar que a atividade pesqueira seja ensinada de maneira sustentável e responsável, alinhada com as diretrizes ambientais vigentes.
Art. 3º - A Escola de Pesca Desportiva e Amadora tem como objetivos principais a promoção da educação ambiental continuada, a sustentabilidade e a valorização das atividades pesqueiras tradicionais.
Art. 4º - A Escola de Pesca Desportiva e Amadora deve ser um espaço onde crianças, adolescentes e praticantes da pesca possam aprender sobre a prática da pesca de forma responsável e sustentável, além de desenvolver habilidades práticas e teóricas relacionadas à biologia aquática, a preservação da fauna e do ecossistema aquático.
Art. 5º - O Mirante da Lagoa Boa Vista, será adaptado para receber crianças e adolescentes das escolas da rede municipal de educação, com intuito de receber palestras dos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Polícia Militar Ambiental e do Instituto Estadual de Florestas – IEF.
Art. 6º - A Escola de Pesca Desportiva e Amadora terá a parceria do Instituto Estadual de Florestas - IEF e da Polícia Militar Ambiental.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, com as diretrizes para efetivação desta Lei.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por meio de dotação orçamentária municipal, parcerias com a iniciativa privada, terceiro setor, e coparticipação entre entes federados.
Art. 9º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 16 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa regulamentar a criação da Escola de Pesca Desportiva e Amadora no âmbito do Município de Sete Lagoas-MG, com o objetivo de ensinar a utilização dos equipamentos de pesca, técnicas de pesca, legislação ambiental pertinente, promoção da educação ambiental, inclusão social e desenvolvimento de habilidades práticas relacionadas à atividade pesqueira.
Ademais, a Escola de Pesca Desportiva e Amadora será um espaço onde crianças, adolescentes e praticantes da pesca poderão aprender sobre a prática da pesca de forma responsável e sustentável, além de desenvolver habilidades práticas e teóricas relacionadas à biologia aquática e preservação da fauna e do ecossistema aquático.
Cabe salientar, que a Escola de Pesca Desportiva e Amadora contribuirá para o desenvolvimento local sustentável, promovendo práticas que beneficiem a comunidade sem comprometer os recursos naturais, atuando como um polo de disseminação de boas práticas ambientais como a conscientização sobre a importância da conservação dos ecossistemas aquáticos e do uso sustentável dos recursos naturais.
Ante o exposto, dada a relevância da matéria, apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.
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