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materia nº 11/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O "JUNHO VIOLETA", MÊS DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Aprovado — ENVIADO AO EXECUTIVO 26-02-2025
2025-02-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº04 DE 25/02/2025
2025-02-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T15:05:25.379850-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI _______/2025.



DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O "JUNHO VIOLETA", MÊS DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Fica instituído no município de Sete Lagoas a campanha “Junho Violeta”, a ser realizada na semana do dia 15 de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização, conscientização e combate a todos os tipos de violência contra a pessoa idosa.

Parágrafo Único. A campanha Junho Violeta terá como símbolo um pequeno laço de cor violeta.

Art. 2º - A campanha Junho Violeta passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Sete Lagoas.

Art. 3º - A campanha “Junho Violeta” será desenvolvida pela rede de atendimento a pessoa idosa (Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Organizações da Sociedade Civil, dentre outros), durante a semana do dia 15 de junho tendo os seguintes objetivos:

I - Combater todo ato de violência cometido contra a pessoa idosa;

II - Conscientizar a população sobre todos os tipos de violência cometidos contra a pessoa idosa;

III - Prevenir e combater todo tipo de violência contra a pessoa idosa para que seja reduzido o número de casos de violência no âmbito do município de Sete Lagoas;

IV - Conscientizar a população sobre a importância de denunciar todos atos de violência cometidos contra a pessoa idosa;

Art. 4° - As despesas decorrentes da campanha “Junho Violeta” correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas/MG, 16 de janeiro de 2025.





JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de lei visa regulamentar a instituição no âmbito do município de Sete Lagoas o "Junho Violeta", mês de prevenção, combate e conscientização da violência contra a pessoa idosa.

A campanha “Junho Violeta” foi lançada pelo Governo Federal Brasileiro em 2021, em parceria com a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI). 

Ademais, a campanha Junho Violeta faz referência ao Dia Mundial de Conscientização da violência contra a pessoa idosa, que é celebrado em 15 de junho. A data foi instituída em 2006 pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa (INPEA) e reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2011. 

É oportuno expor, que em 2023, o Disque 100 registrou em âmbito nacional 29 mil casos de violência física contra a pessoa idosa; 20 mil registros de violências psicológicas; 19 mil registros de abandono de pessoa idosa; 37 mil registros de violações de negligência e 15 mil violações financeiras ou patrimonial contra a pessoa idosa.

Sendo que o objetivo da campanha é conscientizar e alertar a sociedade sobre todos os tipos de violência contra a pessoa idosa, e garantir os direitos dessa população, sendo a cor violeta é o símbolo da campanha.

Cabe salientar, que em muitas partes do mundo, a violência contra a pessoa idosa ocorre sem que haja reconhecimento ou resposta, pois, até recentemente, esse grave problema social estava oculto à vista do público e era considerado um assunto privado. Ainda hoje, a violência contra a pessoa idosa continua sendo um tabu, subestimado e ignorado pela sociedade mundialmente. No entanto, há evidências que indicam que a violência contra a pessoa idosa é um importante problema de saúde pública e social. 

Assim, a finalidade desta campanha é disseminar o debate ao longo de todo o mês de junho, pois a violência contra os idosos cresce e se agrava a cada dia.

Ante o exposto, dada a relevância da matéria, por se tratar de matéria de relevante interesse social apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.



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