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materia nº 12/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA QUALIDADE DAS ÁGUAS DAS LAGOAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135515

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Aprovado F ENVIADO AO EXECUTIVO 19-02-2025
2025-02-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº03 DE 18/02/2025
2025-02-07 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T11:27:53.953470-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI _______/2025.



DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA QUALIDADE DAS ÁGUAS DAS LAGOAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Fica implementado o monitoramento contínuo e sistemático da qualidade das águas das lagoas do município de Sete Lagoas, com a finalidade de garantir a preservação ambiental, bem como promover a sustentabilidade dos recursos hídricos local.

Art. 2º - Mediante processo licitatório se contratará empresa especializada para que seja feito o monitoramento sistemático em pontos estratégicos das lagoas do município, com a realização periódica de análises laboratoriais da água, e a divulgação dos resultados obtidos para a população, além da implementação de medidas corretivas e preventivas baseadas nas análises realizadas.

Art. 3º - O monitoramento contínuo e sistemático da qualidade das águas das lagoas do município tem como objetivo de estabelecer um controle rigoroso sobre os agentes poluidores e assegurar a recuperação e manutenção da qualidade ambiental das lagoas do município. 

Art. 4º - A preservação das lagoas do município através do monitoramento contínuo e sistemático da qualidade de suas águas também tem como objetivo garantir um ambiente mais saudável e equilibrado, bem como promover atividades econômicas sustentáveis, tais como o turismo ecológico, lazer, esportes aquáticos e pesca desportiva e amadora.

Art. 5º - A implementação do monitoramento contínuo e sistemático da qualidade das águas das lagoas do município, terá também como objetivo a proposição de ações de preservação da fauna e flora aquática, bem como a promoção de ações de peixamento e recuperação.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, com as diretrizes para efetivação desta Lei.

Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por meio de dotação orçamentária municipal.

Art. 8º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas/MG, 16 de janeiro de 2025.





JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de lei visa regulamentar a implementação de monitoramento e controle da qualidade das águas das lagoas do município de Sete Lagoas.

A proposta de implementação do monitoramento contínuo da qualidade das águas é coerente com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional do Meio Ambiente e pela Política Nacional de Saneamento Básico. Tal implementação deve abranger análises periódicas dos parâmetros físicos, químicos e biológicos da água, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) em suas resoluções.

Ademais, ao fomentar uma cultura de respeito e cuidado com os recursos hídricos, o município se posiciona como referência em termos de responsabilidade ambiental.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O caput do artigo 225 é claro ao definir a responsabilidade compartilhada entre o Estado e a sociedade na proteção ambiental.

Ante o exposto, dada a relevância da matéria, apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.



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