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ANTEPROJETO DE LEI _______/2025.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA QUALIDADE DAS ÁGUAS DAS LAGOAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica implementado o monitoramento contínuo e sistemático da qualidade das águas das lagoas do município de Sete Lagoas, com a finalidade de garantir a preservação ambiental, bem como promover a sustentabilidade dos recursos hídricos local.
Art. 2º - Mediante processo licitatório se contratará empresa especializada para que seja feito o monitoramento sistemático em pontos estratégicos das lagoas do município, com a realização periódica de análises laboratoriais da água, e a divulgação dos resultados obtidos para a população, além da implementação de medidas corretivas e preventivas baseadas nas análises realizadas.
Art. 3º - O monitoramento contínuo e sistemático da qualidade das águas das lagoas do município tem como objetivo de estabelecer um controle rigoroso sobre os agentes poluidores e assegurar a recuperação e manutenção da qualidade ambiental das lagoas do município.
Art. 4º - A preservação das lagoas do município através do monitoramento contínuo e sistemático da qualidade de suas águas também tem como objetivo garantir um ambiente mais saudável e equilibrado, bem como promover atividades econômicas sustentáveis, tais como o turismo ecológico, lazer, esportes aquáticos e pesca desportiva e amadora.
Art. 5º - A implementação do monitoramento contínuo e sistemático da qualidade das águas das lagoas do município, terá também como objetivo a proposição de ações de preservação da fauna e flora aquática, bem como a promoção de ações de peixamento e recuperação.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, com as diretrizes para efetivação desta Lei.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por meio de dotação orçamentária municipal.
Art. 8º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 16 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa regulamentar a implementação de monitoramento e controle da qualidade das águas das lagoas do município de Sete Lagoas.
A proposta de implementação do monitoramento contínuo da qualidade das águas é coerente com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional do Meio Ambiente e pela Política Nacional de Saneamento Básico. Tal implementação deve abranger análises periódicas dos parâmetros físicos, químicos e biológicos da água, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) em suas resoluções.
Ademais, ao fomentar uma cultura de respeito e cuidado com os recursos hídricos, o município se posiciona como referência em termos de responsabilidade ambiental.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O caput do artigo 225 é claro ao definir a responsabilidade compartilhada entre o Estado e a sociedade na proteção ambiental.
Ante o exposto, dada a relevância da matéria, apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.
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