ANTEprojeto de lei nº __________/2025.
ALTERA A LEI Nº 9.623, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 QUE “INSTITUI A PARCELA COMPLEMENTAR DO PISO DA ENFERMAGEM-PCPE A QUE SE REFERE O ARTIGO 15-C DA LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 9.623, de 27 de Setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 5º a assistência financeira complementar de que trata a PCPE, paga nos termos desta lei, será incorporada ao vencimento -base, e servirá de base de cálculo para quaisquer efeitos, parcelas, vantagens ou benefícios, inclusive os previdenciários.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão custeadas a partir de complemento financeiro repassados mensalmente pela União, nos termos da Emenda Constitucional nº 127/2022.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 16 de Janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente medida tem por objetivo alterar o artigo 5º da Lei 9623/2023, que atualmente possui a seguinte redação:
Art. 5º A assistência financeira complementar de que trata a PCPE, paga nos termos desta Lei, não gera aumento ou incorporação ao vencimento-base, e nem servirá de base de cálculo para quaisquer efeitos, parcelas, vantagens ou benefícios. (grifamos)
Ocorre que tal redação não observou corretamente o disposto na Lei 7498/1986, a qual limitou-se a estabelecer um piso salarial nacional para os profissionais da Enfermagem, sem impor qualquer espécie de restrição ao aumento ou incorporação ao vencimento-base, e nem impediu que sirva de base de cálculo para quaisquer efeitos, parcelas, vantagens ou benefícios.
Portanto, considerando que a Lei 14.434/2022 alterou a Lei 7498/1986, para instituir o piso salarial nacional dos Enfermeiros, servidores dos municípios, suas autarquias e fundações, sem qualquer tipo de restrição, o artigo 5º da Lei 9623/2023 não poderia criar uma vedação ao aumento ou incorporação dos valores decorrentes do PCPE ao vencimento base, e muito menos, impedir que o mesmo sirva de base de cálculo para quaisquer efeitos, parcelas, vantagens e, principalmente benefícios, dentre eles o previdenciário.
Convém relembrar que a expressão “salário”, deve ser entendida como o valor fixo pago a um trabalhador e como tal deve receber todos os efeitos e reflexos previstos pela legislação trabalhista.
Com efeito, a presente medida se justifica, para além do ajuste de legalidade, também como fator de reconhecimento e valorização do profissional que, após anos e anos de estudo de graduação e especialização, ainda necessita estar constantemente se atualizando para bem atender os pacientes.
Entendemos, assim, que a adequação legal e a correta fixação do piso salarial municipal por lei torna-se crucial para o bom desempenho das atividades dos profissionais, na medida em que dará melhores condições de trabalho aos mesmos que, percebendo uma remuneração condizente com suas responsabilidades e necessidades, poderão exercer com dignidade o ofício em apenas um estabelecimento, contribuindo para a melhoria de seu desempenho, sobretudo no que se relaciona com o atendimento à população setelagoana.
Impende lembrar que o pagamento do piso está sendo custeado pela Assistência Financeira Complementar da União, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022.
Por essas razões, pedimos o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sete Lagoas/MG, 16 de Janeiro de 2025.