ANTEPROJETO DE LEI ________/2025
Regulamenta a instituição de uma Ouvidoria Externa para a Guarda Civil do município de Sete Lagoas e estabelece outras providências.
Municipal (GCM) em Sete Lagoas, com a missão de receber, examinar e encaminhar denúncias, queixas, sugestões e elogios referentes às atividades da corporação.
Art. 2º A Ouvidoria Externa da GCM terá as seguintes funções:
I - Supervisionar de maneira independente as atividades da Guarda Civil.
II - Receber:
a) Denúncias, queixas e reclamações sobre condutas consideradas abusivas, ilícitas, antiéticas ou que infrinjam direitos humanos individuais ou coletivos por parte dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas;
b) Sugestões para o aprimoramento dos serviços prestados pela corporação;
c) Sugestões de servidores municipais, membros da GCM e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana sobre a melhoria dos serviços da Guarda, bem como denúncias sobre eventuais irregularidades na execução dessas atividades, incluindo as praticadas por superiores hierárquicos;
III - Avaliar a procedência das denúncias, queixas e reclamações, encaminhando aos órgãos competentes as solicitações para instauração de sindicâncias, investigações e outros procedimentos que possam determinar responsabilidades administrativas, civis e criminais, comunicando o Ministério Público sempre que houver indícios de crime;
IV - Recomendar à Secretaria Municipal de Segurança Urbana:
a) Adoção de medidas consideradas adequadas para o aprimoramento dos serviços prestados pela Guarda Civil e demais setores da Pasta;
b) Realização de estudos, seminários e capacitações sobre temas de interesse da segurança pública e direitos humanos, promovendo a divulgação dos resultados obtidos;
V - Organizar e manter atualizado um acervo documental sobre denúncias, reclamações, representações e sugestões recebidas;
VI - Elaborar e divulgar relatórios trimestrais e anuais sobre suas atividades;
VII - Solicitar diretamente a qualquer órgão estadual informações, certidões, documentos ou autos relacionados a investigações em andamento, sem custos;
VIII - Informar, sempre que solicitado, ao Prefeito(a), à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e ao Conselho Consultivo sobre as denúncias e reclamações registradas na Ouvidoria.
§ 1º A Ouvidoria garantirá o sigilo das denúncias e reclamações, preservando a identidade dos denunciantes sempre que solicitado.
§ 2º A Ouvidoria Externa da GCM disponibilizará atendimento telefônico gratuito e canal via WhatsApp 24 horas para o recebimento de denúncias e reclamações, assegurando a confidencialidade das informações.
§ 3º A Ouvidoria encaminhará trimestralmente às Comissões de Segurança Pública e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Sete Lagoas e ao Ministério Público os relatórios mencionados no inciso V deste artigo.
§ 4º A Ouvidoria Externa da GCM deverá manter canais de comunicação acessíveis à população, incluindo telefone, WhatsApp, e-mail e atendimento presencial, operando de segunda a sexta-feira em horário comercial, além de manter plantão 24 horas.
Art. 3º A Ouvidoria Externa da GCM será conduzida por um(a) Ouvidor(a) Externo(a), autônomo(a) e independente, escolhido(a) pela sociedade civil.
§ 1º O(A) Ouvidor(a) Externo(a) da GCM poderá ser reconduzido(a) uma única vez.
§ 2º O cargo será exercido em jornada integral de trabalho, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, exceto a docência.
§ 3º O(A) Ouvidor(a) Externo(a) da GCM não poderá integrar órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades públicas ou privadas, nem possuir vínculo com a Guarda Civil, Polícia Civil ou Polícia Militar.
Art. 4º Para ocupação do cargo de Ouvidor(a) Externo(a) da GCM, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
II - Ter idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos no momento da nomeação;
III - Possuir notório saber jurídico e experiência comprovada na área de segurança pública e direitos humanos.
Art. 5º Os atos oficiais da Ouvidoria Externa da GCM serão divulgados no Diário Oficial do Estado, na seção da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 16 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVAS
A criação da Ouvidoria Externa para a Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas visa fortalecer a implantação da Ouvidoria Externa para a Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas tem como objetivo fortalecer a democracia participativa, ampliando a transparência e a responsabilização da instituição perante a sociedade. Essa medida atende à crescente demanda por maior controle social e participação cidadã na fiscalização dos serviços públicos, especialmente na área da segurança. A Guarda Civil Municipal desempenha um papel essencial na proteção da população e na manutenção da ordem, sendo frequentemente a linha de frente na interação entre cidadãos e poder público. Contudo, sua atuação deve ser constantemente monitorada para garantir conformidade com os direitos humanos e as expectativas da sociedade.
Diante disso, submeto este Anteprojeto de Lei para análise e aprovação.