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materia nº 14/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaREGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE UMA OUVIDORIA EXTERNA PARA A GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135564

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº09 DE 01/04/2025
2025-03-24 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T11:42:00.650405-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ________/2025

Regulamenta a instituição de uma Ouvidoria Externa para a Guarda Civil do município de Sete Lagoas e estabelece outras providências.

Municipal (GCM) em Sete Lagoas, com a missão de receber, examinar e encaminhar denúncias, queixas, sugestões e elogios referentes às atividades da corporação.

Art. 2º A Ouvidoria Externa da GCM terá as seguintes funções: 

I - Supervisionar de maneira independente as atividades da Guarda Civil. 

II - Receber: 

a) Denúncias, queixas e reclamações sobre condutas consideradas abusivas, ilícitas, antiéticas ou que infrinjam direitos humanos individuais ou coletivos por parte dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas; 

b) Sugestões para o aprimoramento dos serviços prestados pela corporação; 

c) Sugestões de servidores municipais, membros da GCM e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana sobre a melhoria dos serviços da Guarda, bem como denúncias sobre eventuais irregularidades na execução dessas atividades, incluindo as praticadas por superiores hierárquicos; 

III - Avaliar a procedência das denúncias, queixas e reclamações, encaminhando aos órgãos competentes as solicitações para instauração de sindicâncias, investigações e outros procedimentos que possam determinar responsabilidades administrativas, civis e criminais, comunicando o Ministério Público sempre que houver indícios de crime; 

IV - Recomendar à Secretaria Municipal de Segurança Urbana: 

a) Adoção de medidas consideradas adequadas para o aprimoramento dos serviços prestados pela Guarda Civil e demais setores da Pasta;

 b) Realização de estudos, seminários e capacitações sobre temas de interesse da segurança pública e direitos humanos, promovendo a divulgação dos resultados obtidos; 

V - Organizar e manter atualizado um acervo documental sobre denúncias, reclamações, representações e sugestões recebidas; 

VI - Elaborar e divulgar relatórios trimestrais e anuais sobre suas atividades; 

VII - Solicitar diretamente a qualquer órgão estadual informações, certidões, documentos ou autos relacionados a investigações em andamento, sem custos; 

VIII - Informar, sempre que solicitado, ao Prefeito(a), à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e ao Conselho Consultivo sobre as denúncias e reclamações registradas na Ouvidoria.

§ 1º A Ouvidoria garantirá o sigilo das denúncias e reclamações, preservando a identidade dos denunciantes sempre que solicitado. 

§ 2º A Ouvidoria Externa da GCM disponibilizará atendimento telefônico gratuito e canal via WhatsApp 24 horas para o recebimento de denúncias e reclamações, assegurando a confidencialidade das informações. 

§ 3º A Ouvidoria encaminhará trimestralmente às Comissões de Segurança Pública e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Sete Lagoas e ao Ministério Público os relatórios mencionados no inciso V deste artigo. 

§ 4º A Ouvidoria Externa da GCM deverá manter canais de comunicação acessíveis à população, incluindo telefone, WhatsApp, e-mail e atendimento presencial, operando de segunda a sexta-feira em horário comercial, além de manter plantão 24 horas.

Art. 3º A Ouvidoria Externa da GCM será conduzida por um(a) Ouvidor(a) Externo(a), autônomo(a) e independente, escolhido(a) pela sociedade civil. 

§ 1º O(A) Ouvidor(a) Externo(a) da GCM poderá ser reconduzido(a) uma única vez. 

§ 2º O cargo será exercido em jornada integral de trabalho, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, exceto a docência. 

§ 3º O(A) Ouvidor(a) Externo(a) da GCM não poderá integrar órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades públicas ou privadas, nem possuir vínculo com a Guarda Civil, Polícia Civil ou Polícia Militar.

Art. 4º Para ocupação do cargo de Ouvidor(a) Externo(a) da GCM, serão exigidos os seguintes requisitos: 

I - Estar em pleno gozo dos direitos políticos; 

II - Ter idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos no momento da nomeação; 

III - Possuir notório saber jurídico e experiência comprovada na área de segurança pública e direitos humanos.

Art. 5º Os atos oficiais da Ouvidoria Externa da GCM serão divulgados no Diário Oficial do Estado, na seção da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas/MG, 16 de janeiro de 2025.                                    







































JUSTIFICATIVAS

A criação da Ouvidoria Externa para a Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas visa fortalecer a implantação da Ouvidoria Externa para a Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas tem como objetivo fortalecer a democracia participativa, ampliando a transparência e a responsabilização da instituição perante a sociedade. Essa medida atende à crescente demanda por maior controle social e participação cidadã na fiscalização dos serviços públicos, especialmente na área da segurança. A Guarda Civil Municipal desempenha um papel essencial na proteção da população e na manutenção da ordem, sendo frequentemente a linha de frente na interação entre cidadãos e poder público. Contudo, sua atuação deve ser constantemente monitorada para garantir conformidade com os direitos humanos e as expectativas da sociedade.

Diante disso, submeto este Anteprojeto de Lei para análise e aprovação.

            







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