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REQUERIMENTO Nº ________ / 2025
O vereador que este subscreve, requer após ouvida esta casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Douglas Melo, junto ao órgão competente, QUE SEJA CONCEDIDA A ANISTIA DE 100% (CEM POR CENTO) DE CRÉDITOS MUNICIPAIS NÃO TRIBUTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO), TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE E MULTAS, ISS, ISSQN, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COM A POSSIBLIDADE DE PARCELAMENTO PARA O CORRENTE ANO.
JUSTIFICATIVA:
A anistia e a remissão parcial ora proposta, visa dar oportunidade para aqueles contribuintes que, por algum motivo, não puderam saldar com suas obrigações tributárias no momento oportuno e se encontram em débito perante a municipalidade e, com a incidência da multa e juros legais, o valor do débito acentuou-se e impossibilitou que inúmeros contribuintes saldassem seus débitos.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
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