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REQUERIMENTO Nº ________ / 2025
O vereador que este subscreve, requer após ouvida esta casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Douglas Melo, junto ao órgão competente, SOLICITANDO QUE INFORME SE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE TEM EMITIDO A QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS PARA SEUS USUÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.007/2009.
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que, apesar de ser obrigação do usuário guardar os comprovantes de pagamento de suas contas junto ao SAAE, nem sempre é isso que ocorre, por isso o comprovante de quitação anual é fundamental para gerar segurança de que todos os valores devidos foram integralmente quitados.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
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