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PEDIDO DE PROVIDENCIA Nº ________ / 2025
O vereador que este subscreve, requer após ouvida esta casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Douglas Melo, SOLICITANDO QUE SEJA CRIADA E AMPLAMENTE DIVULGADA UMA AGENDA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MAUS TRATOS, EM ESPECIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS, COM VISTAS NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 9.108/2020.
JUSTIFICATIVA:
A Lei de Proteção e Bem-Estar Animal de nosso município já trouxe grande avanço legislativo à causa animal, estabelecendo, dentre outros, a necessidade de conscientização da população. Assim, essa solicitação visa implementar uma agenda para sua realização.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
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