ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2025
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal -FUBEM, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem estar dos animais, bem como, o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.
Artigo 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
I – Incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II – Apoio financeiro e investimento em programas e projetos relativos ao bem estar dos animais;
III – Implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV – Fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como, aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
V- Apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais;
VI – promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII – informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal;
VIII – capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
Artigo 3º. Constituem receitas do Fundo:
I – doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
II -recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV – recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados do Município, especialmente as decorrentes da Lei nº 9.108/2020;
V- recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, Registro Geral do Animal e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI – recursos provenientes de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmados pelo Município, bem como, os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII – recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VIII – transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoções do bem estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX – empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X – outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Artigo 4º. Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente especifica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º – Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Diretor e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta lei.
§ 2º – Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio o Município de Sete Lagoas.
§ 3º – A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
§ 4º – O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.
Artigo 5º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Artigo 6º. O Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e será administrado por um Conselho Diretor, na forma do seu Regimento Interno.
Artigo 7º. O Conselho Diretor será composto por 11 (onze) membros efetivos, sendo:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretário Municipal de Saúde;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Coordenador do Centro de Controle de Zoonoses;
VII – 1 (um) representante do Centro de Controle de Zoonoses;
VIII – 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
IX – 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
X – 1 (um) representante da Câmara de Vereadores de Sete Lagoas;
XI – 1 (um) representante da Polícia Militar;
VIII – 01 (um) representante de entidade de educação superior que mantenha curso de Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária.
IX – 02 (dois) protetores de animais ou representantes de instituições de proteção animal
Artigo 8º. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias.
§ 1º – Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito e terão mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
§ 2º – O Presidente do Conselho Diretor será escolhido entre os membros que o compõe, mediante votação direta e aberta.
§ 3º- As decisões do Conselho Diretor serão tomadas mediante votação por maioria simples, com a presença mínima de 07 (sete de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 4º- O funcionamento do Conselho Diretor será disciplinado no seu Regimento Interno.
Artigo 9º. Compete ao Conselho Diretor:
I – estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal;
II – aprovar as operações de financiamento;
III – deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV – submeter, anualmente, à apreciação da Secretaria Municipal de Saúde, relatório das atividades desenvolvidas;
V -administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
VI – aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
VII- elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas e despesas, a ser encaminhado à Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Sete Lagoas, para contabilização.
§ 1º- O Conselho Diretor estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.
Artigo 10. Para a execução dos trabalhos do Conselho Diretor, serão designados, se necessário, servidores pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único – Os servidores designados na forma do “caput” não terão direito a nenhuma vantagem, além daquelas inerentes aos cargos que ocupam na Administração Municipal.
Artigo 11. As funções dos membros do Conselho Diretor serão consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
Artigo 12. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor, poderá, para consecução dos objetivos previstos nesta lei, celebrar convênios, acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133/2023.
Artigo 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dotar crédito adicional especial, cujo valor deverá ser definido pelo Executivo, destinados à constituição do Fundo.
Artigo 14. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 15. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sala de Sessões, 02 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa o presente Anteprojeto de Lei, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. A presente propositura fundamenta-se na questão da proteção aos animais, que deve ser considerada como de interesse coletivo, por tratar da saúde pública, do meio ambiente e das relações afetivas entre animais e pessoas.
Somos uma sociedade comprometida com a sustentabilidade, por isso cuidamos de nossas crianças, nossos idosos e portadores de necessidades. Mas também é nosso dever de seres racionais, dar proteção e zelar pelos nossos animais, visto que coabitam conosco desde os primórdios da humanidade.
Visamos através da elaboração do presente Anteprojeto de Lei, criar uma nova cultura e a formulação de políticas públicas de proteção e bem estar dos animais. Assim, tal anteprojeto, além de registrar e destinar recursos específicos para a proteção e cuidados com animais, também contribui para o controle social e a participação de forma efetiva e legal da comunidade.
Deste modo, considerando o interesse público na questão, encaminhamos o presente Anteprojeto de Lei para devida análise.