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materia nº 16/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR E CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA E SUBSÍDIO TARIFÁRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANTEPROJETO DE LEI           /2025







DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR E CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA E SUBSÍDIO TARIFÁRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art, 1° - O município de Sete Lagoas organizará e prestará diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação, o serviço de transporte coletivo de interesse local, que tem caráter essencial. 



Art. 2° - O poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir e conceder subvenção econômica e subsídio tarifário para o transporte coletivo urbano de passageiros. 



Art. 3° - O transporte coletivo no município de Sete Lagoas está fundamentado nos seguintes princípios: 

I - acessibilidade universal; 

II - desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; 

Ill - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; 

IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; 

V - gestão democrática e controle social; 

VI - segurança nos deslocamentos das pessoas; 

VII -justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; 

VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e 

IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. 



Art. 4°- O transporte coletivo no município de Sete Lagoas é orientado nas seguintes diretrizes: 

I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo; 

lI - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; 

Ill - integração entre os modos e serviços de transporte urbano; 

IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; 

V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; 

VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e 

VII - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço. 



Art. 5°- O transporte coletivo no município de Sete Lagoas possui os seguintes objetivos: 

I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; 

III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; 

IV - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana. 



Art. 6° - A política tarifária do transporte público municipal será regulamentada por Decreto do Executivo. 



Art. 7° - Para o cumprimento da presente lei fica autorizado o Poder Executivo a adaptar o contrato de concessão atual.



Art. 8° - Para o cumprimento da presente lei fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, especiais e extraordinários. 



Art. 9° - Poder Executivo poderá celebrar convénios com o Estado e Municípios para execução do Transporte Público. 



Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 





Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.

















JUSTIFICATIVA



O presente anteprojeto de lei dispõe sobre o serviço de transporte coletivo no município de Sete Lagoas e autoriza o executivo a instituir e conceder subvenção econômica e subsídio tarifário para o transporte coletivo urbano. 

A aprovação do presente anteprojeto de lei significará importante avanço nas políticas públicas municipais, envolvendo não só o transporte público em si, mas também diversas áreas do desenvolvimento humano. 

A modernização da mobilidade urbana é uma medida que se impõe atualmente, e a possibilidade de implementação de tarifas de transporte público que atendam às necessidades da população é fundamental. 

Tendo em vista a necessidade de criterioso estudo orçamentário essa proposição está sendo apresentada em forma de anteprojeto, mas na ânsia de que implementado um programa de Tarifa Zero no transporte público municipal, gerando grande ganho para nossa política de mobilidade urbana, e criando condições que permitam o deslocamento das pessoas na cidade com o objetivo de desenvolver relações sociais e econômicas. 

Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.









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