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materia nº 17/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135594

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº09 DE 01/04/2025
2025-03-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-25 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T11:42:00.666614-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA 		 /2025



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1° - Fica instituído o Programa Banco de Ração Animal do Município de Sete Lagoas, destinado a captar doações de rações e promover sua distribuição gratuita para animais domésticos cujos proprietários estejam em condição de vulnerabilidade social, bem como a protetores e acumuladores de animais.



§1º. Para efeitos legais, poderá a Administração Municipal estabelecer os critérios adequados para verificação da condição social ou da necessidade do donatário.

§2º. O Banco de Ração Animal será constituído de produtos de gênero alimentício utilizados para a alimentação de animais domésticos que sejam oriundos de:

Doações por estabelecimentos comerciais e industriais voltados à sua produção e comercialização;

Doações por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

Doações obtidas por patrocinadores;

Estoques decorrentes das apreensões efetuadas por órgãos de fiscalização da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais quanto ao seu reuso;

Conversão de multas aplicadas a pessoa jurídica ou pessoa física decorrente de infrações estabelecidas pela Lei nº 9.108/2020.



Art. 2° - São finalidades do Banco de Ração Animal:

Promover e incentivar a proteção e a saúde nutricional de animais domésticos pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, protetores de animais independentes, entidades de proteção animal e acumuladores de animais;

Proceder ao recebimento e armazenamento de produtos de gêneros alimentícios para animais domésticos em condições de consumo e com prazos de validade adequados;

Distribuir os produtos arrecadados de maneira organizada, mediante disponibilidade de estoque e critérios de prioridade.



Art. 3º - Durante a implementação do presente programa, poderá ser estimulada e facilitada a esterilização dos animais por ele contemplados, com vistas no cumprimento do programa de controle da população de cães e gatos, instituído por meio do da Lei nº 9.108/2020.



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.









JUSTIFICATIVA



Inicialmente gostaria de esclarecer que devido a recente publicação da Resolução nº 1216/2023 da Câmara Municipal de Sete Lagoas, não há o que se falar em prejudicialidade da presente proposição em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 522/2023, de autoria do vereador Júnior Souza, que tramita em nossa Casa Legislativa. Tendo isso em vista, requeiro, desde já, que se façam apensos os autos para distribuição por dependência.



Ainda, também não há o que se falar em prejudicialidade em relação ao Anteprojeto de Lei nº 162/2023, de autoria do vereador Roney do Aproximar, já aprovado e encaminhado como sugestão ao Chefe do Poder Executivo, visto que além de não serem “proposições do mesmo tipo”, conforme nova redação dada ao caput artigo 152 do Regimento Interno, há grandes diferenças em sua abrangência.



Em relação ao escopo do projeto a Constituição Federal Brasileira impõe ao poder público e a toda população a proteção dos animais, além disso, a Lei Municipal nº 9.108/2020, passou a dispor sobre os direitos dos animais em nosso município, estabelecendo diretrizes para desenvolvimento de políticas públicas para proteção animal. Dessa forma, o presente programa vista tão somente uma ampliação dos direitos já existentes, sem representar qualquer gasto ao Poder Executivo ou interferir na sua organização administrativa, visto que já existem órgãos e setores responsáveis pelo cadastramento e auxílio aos animais domésticos pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, protetores de animais independentes, entidades de proteção animal e acumuladores de animais.



Sendo assim, rogo aos Nobres Pares desta Casa de Leis, o valoroso apoio para a Aprovação do Presente Projeto, que muito contribuirá, para maior segurança alimentar e maior qualidade de vida aos nossos amigos de quatro patas.









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