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materia nº 18/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.
native_id135595

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Aprovado F ENVIADO AO EXECUTIVO 19-02-2025
2025-02-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº03 DE 18/02/2025
2025-02-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T11:27:53.979626-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA 		/2025



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.



Art. 1º - Fica autorizada a criação da Guarda Municipal de Proteção Animal, órgão responsável pela averiguação de denúncias de abandono, maus tratos e transporte indevido e criminoso contra os animais.

Parágrafo único - Também caberá a Guarda Municipal de Proteção Animal a orientação sobre a posse responsável e tratamento adequado aos animais.



Art. 2º - As ocorrências e denúncias de maus tratos aos animais, serão recebidas através dos canais oficiais da Prefeitura do Município de Sete Lagoas.



Art. 3º - Será disponibilizada uma viatura, mapeada por zona das Subprefeituras do município de Sete Lagoas, cada viatura contará com o apoio de 2 (dois) agentes, designados do efetivo da Guarda Civil Municipal.



Art. 4º - As viaturas terão a identificação clara "GUARDA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL".



Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Sala de Sessões, 02 de janeiro de 2025.













JUSTIFICATIVA:



A Constituição Federal em seu artigo 225 dispõe que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Disciplina que  a sociedade pode e deve agir em parceria em casos de maus tratos aos animais.



A lei 9605/98 em seu artigo 32, determina pena de detenção de três meses a um ano/ e multa a quem "Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, deixando claro a necessidade de agir com rigor.



Além disso, a Lei Municipal nº 9.108/2020, entre os artigos 29 e 49, estabelece práticas puníveis e penalidades para aqueles que praticam maus tratos aos animais em Sete Lagoas.



É frequente e, infelizmente comum, o tratamento cruel que recebem os animais em nossa Cidade. Assim, são necessários órgãos especiais que os protejam, bem como investiguem e coíbam crimes e maus tratos que contra esses forem praticados. 



Nesse sentido, a criação da Guarda Municipal especializada em Proteção aos Animais é imprescindível no Município de Sete Lagoas. 



Essa Guarda atuará em casos de violência, abandono, espancamento, mutilação, envenenamento, acorrentamento, transporte indevido e criminoso e tantas outras crueldades de que se toma conhecimento todos os dias.



Em face do exposto, requeiro aos nobres pares desta Casa a aprovação deste importante Projeto de Lei.

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