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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.
Art. 1º - Fica autorizada a criação da Guarda Municipal de Proteção Animal, órgão responsável pela averiguação de denúncias de abandono, maus tratos e transporte indevido e criminoso contra os animais.
Parágrafo único - Também caberá a Guarda Municipal de Proteção Animal a orientação sobre a posse responsável e tratamento adequado aos animais.
Art. 2º - As ocorrências e denúncias de maus tratos aos animais, serão recebidas através dos canais oficiais da Prefeitura do Município de Sete Lagoas.
Art. 3º - Será disponibilizada uma viatura, mapeada por zona das Subprefeituras do município de Sete Lagoas, cada viatura contará com o apoio de 2 (dois) agentes, designados do efetivo da Guarda Civil Municipal.
Art. 4º - As viaturas terão a identificação clara "GUARDA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL".
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal em seu artigo 225 dispõe que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Disciplina que a sociedade pode e deve agir em parceria em casos de maus tratos aos animais.
A lei 9605/98 em seu artigo 32, determina pena de detenção de três meses a um ano/ e multa a quem "Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, deixando claro a necessidade de agir com rigor.
Além disso, a Lei Municipal nº 9.108/2020, entre os artigos 29 e 49, estabelece práticas puníveis e penalidades para aqueles que praticam maus tratos aos animais em Sete Lagoas.
É frequente e, infelizmente comum, o tratamento cruel que recebem os animais em nossa Cidade. Assim, são necessários órgãos especiais que os protejam, bem como investiguem e coíbam crimes e maus tratos que contra esses forem praticados.
Nesse sentido, a criação da Guarda Municipal especializada em Proteção aos Animais é imprescindível no Município de Sete Lagoas.
Essa Guarda atuará em casos de violência, abandono, espancamento, mutilação, envenenamento, acorrentamento, transporte indevido e criminoso e tantas outras crueldades de que se toma conhecimento todos os dias.
Em face do exposto, requeiro aos nobres pares desta Casa a aprovação deste importante Projeto de Lei.
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