PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM
Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos para implantação da Política Municipal de atenção integral à Saúde do Homem em Sete Lagoas.
Art. 2º Constituem princípios para implantação da Política Municipal de atenção integral à Saúde do Homem:
I – universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e matérias educativas;
II – humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas a garantia, promoção e proteção de direitos do homem, em conformidade com os preceitos éticos e suas peculiaridades socioculturais;
III – corresponsabilidade à saúde e a qualidade de vida da população masculina, implicando
articulação com diversos órgãos municipais e com a sociedade;
IV – orientação à população masculina, aos familiares e a comunidade sobre a promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das enfermidades do homem
Art. 3º Constituem Objetivos Gerais para implantação da Política Municipal de atenção integral à Saúde do Homem:
I – implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, os princípios e diretrizes de que trata esta Lei, priorizando a atenção à saúde básica;
II – promover, no âmbito de sua competência, a articulação intersetorial e interinstitucional
necessária à implementação dos princípios e diretrizes de que trata esta lei;
III – incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do homem;
IV – promover a qualificação das equipes de saúde pra execução das ações propostas na Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
V – promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde,
visando difundir os princípios e diretrizes de que trata es lei;
VI – estimular e apoiar o processo de discussão com participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle social, nas questões pertinentes à Política Municipal de Atenção à Saúde do Homem;
VII – capacitar tecnicamente e qualificar os profissionais de saúde para atendimento do homem;
VIII – analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar as ações e os serviços e avaliar seu impacto, redefinindo as estratégias e/ou atividade que se fizerem necessárias.
Art. 4º Constituem Diretrizes para implantação da Política Municipal de atenção integral à Saúde do Homem:
I – integralidade, que abrange:
a – assistência à saúde do usuários em todos os níveis da atenção, na perspectiva de uma linha de cuidado que estabeleça uma dinâmica de referência e de contrarreferência entre a atenção básica e as de média e alta complexidade, assegurando a continuidade no processo de atenção;
b – compreensão sobre os agravos e a complexidade dos modos de vida e da situação social do indivíduo, a fim de promover intervenções sistêmicas que envolvam, inclusive, as determinações sociais sobre a saúde e a doença;
II organização dos serviços públicos de saúde de modo a escolher e fazer com que o homem sinta-se integrado;
III – implementação hierarquizada da Política, priorizando a atenção básica;
IV - reorganização das ações de saúde, por meio de uma proposta inclusiva, na qual os homens considerem os serviços de saúde também como espaços masculinos e, por sua vez, os serviços de saúde reconheçam os homens como sujeitos que necessitem de cuidados;
V - integração da execução da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem às demais políticas, programas, estratégias e ações da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa qualificar o município para atender a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem e, assim atender a população masculina na faixa etária entre 20 e 59 anos, oferecendo diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares, cânceres e outras, como diabetes e hipertensão, beneficiando 55 milhões de homens (27% da população total e 55% da população masculina). Essa é a principal diretriz da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNSH).
O objetivo da PNSH é facilitar e ampliar o acesso com qualidade da população masculina às ações e aos serviços de assistência integral à saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS): “A implantação da Política contribuirá para a redução da morbidade, da mortalidade e vai melhorar as condições de saúde desta parcela da população".
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem trabalha com cinco eixos prioritários: acesso e acolhimento; paternidade e cuidado; doenças prevalentes na população masculina; prevenção de violência e acidentes; e saúde sexual e reprodutiva. Os homens vivem, em média, sete anos e meio a menos que as mulheres.
As principais causas de mortalidade masculina entre 20 e 59 anos são as causas externas, como agressões e acidentes de veículos, que correspondem a 89.528 óbitos (36,4%). Em seguida, vêm as doenças do aparelho circulatório - infarto agudo do miocárdio, acidente vascular cerebral, insuficiência cardíaca –, que correspondem a 43.518 óbitos (17,7%); neoplasias (brônquios e pulmões, estômago), que correspondem a 29.274 óbitos (11,9%) e doenças do aparelho respiratório (12.388 óbitos ou 5%).
De acordo com o último Censo Demográfico do IBGE, atualmente existem no País aproximadamente 202,7 milhões de pessoas, sendo que 48,7% (99 milhões) formam a população masculina.
Câncer no homem
O Ministério da Saúde tem trabalhado na estruturação das unidades de atendimento do SUS e intensificado ações para detecção precoce de câncer na população masculina. A Lei nº 13.045, de 25 de novembro de 2014, reforça a importância de preparar os serviços públicos e envolver os profissionais de saúde de forma a garantir atendimento adequado e humanizado.
Para isso, devem orientar os pacientes sobre os sinais e sintomas da doença, encaminhá-los para a realização de exames quando houver indicação clínica e deixar clara a diferença entre rastreamento populacional em pacientes assintomáticos e detecção precoce.
Entre a população masculina total, o câncer de próstata representa a segunda causa de mortalidade por neoplasias. Já entre homens de 20 a 59 anos, esse tipo de câncer representa a 12ª causa de mortalidade por neoplasias. “A ocorrência desse tipo de câncer se dá de forma muito mais acentuada entre homens idosos, com um aumento significativo de incidência a partir dos 60 anos e maior mortalidade após os 80 anos", destacou Angelita Hermann.
Em relação às mulheres, os homens têm mais excesso de peso, menor consumo de frutas, legumes e verduras, consumo abusivo de bebidas alcoólicas e tabagismo, situações que podem se refletir em uma maior mortalidade por doenças do aparelho circulatório, principalmente entre os mais velhos, e também por causas externas, predominantemente entre os mais jovens. Esses comportamentos de risco também facilitam a ocorrência de acidentes, violência e doenças infectocontagiosas, como Aids/HIV e tuberculose.
Desta forma, peço aos senhores vereadores, o voto para que possamos estabelecer em nosso município critérios para a implantação de uma Política Pública de Saúde do Homem.