PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO À EQUOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de acesso à Equoterapia, a serem observados na aprovação do arcabouço orçamentário, em especial o PPA e a LDO.
Art. 2º A Política Municipal de acesso à Equoterapia tem por finalidade orientar as ações do Poder Público levando-se em consideração o reconhecimento da prática como forma eficaz de terapia a portadores de deficiência física, expressando a interação com a sociedade civil organizada, de modo a assegurar seu acesso aos portadores de deficiência, especialmente aos de baixa renda.
§ 1o – Equoterapia é um método terapêutico e educacional, o qual por meio de abordagem
interdisciplinar, utiliza o cavalo para o desenvolvimento das pessoas com deficiências,
buscando melhorias significativas em suas condições biopsicossociais.
§ 2o - Entende-se como praticante de equoterapia, a pessoa com deficiência que realiza
atividades de equoterapia.
§ 3o - A prática da equoterapia, reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como
método terapêutico (parecer no 06/97, de 9 de abril de 1997), é condicionada a parecer
favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica.
Art. 2o - A prática da equoterapia será orientada com observância nas seguintes condições,
entre outras, em conformidade com a Lei Federal 13.830, de 13 de maio de 2019:
I – equipe multiprofissional, constituída por uma equipe de apoio composta por médico e
médico veterinário, e uma equipe mínima de atendimento composta por psicólogo, fisioterapeuta e um profissional de equitação, podendo, de acordo com o objetivo do
programa, ser integrada por outros profissionais como pedagogo, fonoaudiólogo, terapeuta
educacional e professores de educação física, que devem possuir curso específico de
equoterapia;
II – programas individualizados, em conformidade com as necessidades e potencialidades
do praticante;
III – acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com o registro
periódico, sistemático e individualizado das informações em prontuário;
Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de acesso à Equoterapia de Sete Lagoas:
I. O acesso a prática terapêutica pelas famílias de baixa renda;
II. O auxílio na recuperação e/ou desenvolvimento de portadores de deficiência física, Transtorno do Espectro Autista – TEA, síndrome de down, dentre outras doenças e transtornos que afetam o desenvolvimento físico e motor;
III. A difusão da prática da equoterapia como método de abordagem de tratamento para desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.
Art. 4º Constituem Objetivos Gerais da Política Municipal de acesso à Equoterapia:
I. Promover a equoterapia como método de abordagem de tratamento para desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência;
II. Garantir seu acesso a pessoas de baixa renda;
III. Difundir os benefícios da prática;
IV. Promover a conscientização sobre a possibilidade de desenvolvimento do portadores de deficiência , síndromes e transtornos pela prática da equoterapia;
V. Fomentar campanhas, palestras e seminários sobre o assunto.
Art. 5º Constituem Diretrizes da Política Municipal de acesso à Equoterapia:
I. Assegurar o acesso dos portadores de deficiência à prática;
III. Estimular a criação de novos centros de equoterapia no município;
IV. Fomentar a prática como tratamento como forma de desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.
Art. 6º Para fins de fortalecimento dessa Lei, o Poder Público, a seu critério, poderá firmar convênios e parcerias com entidades particulares, associações, instituições de ensino e similares que já desenvolvem a prática da equoterapia.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Regulamentada pela Lei Federal 13.830, de 13 de maio de 2019, a prática da equoterapia é indicada para pessoas de todas as idades, que apresentam diversos perfis, a saber: doenças genéticas, neurológicas, ortopédicas, musculares e metabólicas; transtorno da coordenação motora; distúrbios de linguagem, aprendizagem, comportamentais e emocionais; TDAH, TEA, dislexia, outras dificuldades em leitura, escrita e raciocínio lógico matemático; lesões neuro motoras; paralisia cerebral; depressão; AVC; lesões medulares; síndromes diversas; traumatismo craniano encefálico, dentre outros.
A equoterapia estimula a sensibilidade tátil, visual, auditiva, olfativa; melhora a postura e o equilíbrio; aumenta a autoestima e a autoconfiança; permite o desenvolvimento da coordenação motora e a percepção dos movimentos.
É perceptível, em algumas reportagens amplamente divulgadas a respeito, principalmente no Distrito Federal, o ganho que as pessoas portadoras de algum tipo de deficiência ou limitação adquirida tem com a prática da equoterapia, de acordo com as especificações citadas no escopo deste projeto.
Diante do exposto, pedimos aos nobres edis que apreciem o nosso projeto, garantindo também que ele seja favoravelmente aprovado durante a votação no plenário, na data em
que for contemplado na pauta.