PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
INSTITUI O PROTOCOLO C.E.D (CAPTURA, ESTERELIZA E DEVOLVE), PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM TUTOR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica instituído o protocolo C.E.D (captura, esteriliza e devolve) no âmbito do Município de Sete Lagoas para esterilização de caninos e felinos domésticos de vida livre, com o objetivo de dirimir divergências éticas e legais relativas à possibilidade de utilização desse método e afastar a hipótese de ser considerado crime de abuso ou maus tratos de animais domésticos.
§1º Para os fins desta Lei, caninos e felinos domésticos de vida livre são aqueles não domiciliados que se encontram em situação de ruas, colônias, selvagens, comunitários ou distantes do contato social humano, sem controle profilático zoo-sanitário e em ativa reprodução de descendentes.
§2º O método de que trata o caput deste artigo implica a captura, esterilização reprodutiva por cirurgia veterinária minimamente invasiva, medicação analgésica ou antibiótica que se fizer necessária, vacinação obrigatória múltipla/polivalente e contra a raiva e imediata devolução dos animais ao mesmo ambiente de captura.
§3º Todos os animais esterilizados deverão ser vacinados, vermifugados, tratados clinicamente e microchipados ou tatuados, antes de seu retorno ao local de origem.
§4º Admite-se a técnica de corte de ponta de orelha para a identificação visual à distância dos felinos domésticos ferais esterilizados.
§5º Os animais devolvidos passam a ser considerados animais comunitários, devendo antes de seu retorno ao local de origem identificar e cadastrar um ou mais tutores para cuidar e respeitar os direitos deste animal.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:
I. cão comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido, poderá ser mantido no local em que se encontra sob a responsabilidade de um ou mais tutores.
II. Tutores do cão comunitário: os responsáveis, os tratadores e os membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência e que, para tal fim, se disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos deste animal.
Art. 3º Os tutores proverão, voluntariamente e às suas expensas, os cuidados com higiene, saúde e alimentação dos cães comunitários pelos quais se responsabilizem, devendo zelar, também, pela limpeza do local em que estes se encontrem.
Art. 4º Para efetivar esta Lei, poderão ser promovidas as seguintes ações:
I. realização de campanhas de conscientização para o público sobre o conceito de “Cães Comunitários” e sobre o respeito aos direitos dos animais;
II. promoveção de cursos para os tutores ou tratadores sobre os cuidados fundamentais para proteção dos cães comunitários;
III. facultar o patrocínio do cão comunitário, por pessoa jurídica, a fim de custear alimentação, higiene e abrigo, podendo ser autorizado, em troca, a divulgação da marca e/ou empresa patrocinadora, próximo ao abrigo do animal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A fim de dirimir quaisquer divergências éticas e legais, propomos ainda a regulamentação do método CED – captura, esteriliza e devolve, a fim de afastar a hipótese de ser considerado crime de abuso ou maus tratos de animais domésticos.
O método CED de controle reprodutivo para caninos e gatos domésticos de vida livre não é previsto pela legislação federal, tampouco há diretrizes técnicas operacionais para sua implantação e execução no Brasil. Atualmente, essas diretrizes vêm sendo aplicadas sob adaptação de guias técnicos de outros países, mas vem sendo utilizado com eficiência por diversos municípios país a fora.
Sua necessidade se destaca tendo em vista que nos últimos dois anos diversas castrações de tais animais foram realizadas pelo Centro de Controle de Zoonoses, mas tanto as feitas diretamente no CCZ ou nas campanhas pelo Castramóvel foram apenas de animais com tutores ou resgatados e encaminhados para adoção.
Em contrapartida, os animais que vivem em situação de rua continuam a se reproduzirem em larga escala, gerando cada vez mais cães e gatos sujeitos a doenças e maus tratos.
Infelizmente o município não possui ainda a capacidade de receber todos esses animais e encaminhá-los para adoção ou zelarem adequadamente por eles, especialmente com o aumento de seus números dia-a-dia.
Assim, a presente proposta visa encontrar solução para o problema, pois os animais esterilizados, ainda que de vida livre, não se reproduzirão, o que a médio e longo prazo causará uma redução da população em situação de rua.
Entretanto, alguns cuidados devem ser tomados a fim de que não os coloquem em situação pior que anterior ao método CED, isso porque, nada adianta apenas devolvê-los às ruas sem qualquer segurança ou fonte de alimentação, assim, todos os animais além de esterilizados serão vacinados, vermifugados e tratados de qualquer doença ou condição que apresentem. Além disso serão microchipados ou tatuados para facilitar sua identificação. Por fim, para seu retorno deverá ser cadastrado um ou mais tutores para esses animais, ou quais apesar de não possuírem a obrigação de conceder moradia para os mesmos, serão responsáveis voluntários a zelarem pelos direitos destes.
Cabe destacar que método CED já é utilizado em alguns países e é reconhecido por grandes instituições de bem-estar animal, sendo descrita pela American Society for the Prevention of Cruelty to Animals (ASPCA) como uma estratégia especialmente efetiva e financeiramente viável para controlar populações de gatos errantes.
Em Portugal, o art. 4º da Lei nº 27/20161 estabelece que “O Estado, por razões de saúde pública, assegura, por intermédio dos centros de recolha oficial de animais, a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes sempre que necessário, assim como a concretização de programas captura, esterilização, devolução (CED) para gatos”.
No Brasil, o método tem sido aplicado em ações isoladas de grupos da sociedade civil e, conforme já mencionado, segue baseado em adaptações de coordenadas internacionais, sem diretrizes estabelecidas no País.
Biológos e médicos veterinários ligados a organizações não governamentais reconhecem o método como forte aliado à saúde pública, pela redução de vulnerabilidade dos animais a zoonoses e ao mal-estar.
A importância da definição clara do método e da sua finalidade em lei, evitando-se interpretações equivocadas que possam considerá-lo abuso, abandono ou maus tratos dos animais, quando estes forem soltos, devidamente esterilizados, no local de captura (meio ambiente aberto como áreas livres de matas ou praças e parques), se faz ainda mais oportuno diante da atualização legislativa referente a crime de maus tratos de animais domésticos no Brasil, bem como a Lei de Proteção aos Animais do município de Sete Lagoas.
Além disso, tendo em vista a definição explícita no art. 4º, § 1º da Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que trata da castração de caninos e felinos, de que “A perfeita realização dos procedimentos pré, trans e pós-operatórios deve ser prioridade do Programa, nunca colocando em risco a vida e o bem estar animal”, o referido método CED necessita de rigor legislativo e diretrizes definidas para evitar conflito interpretativo de mal-estar animal, que culmine em aplicação de penalidade, civil ou profissional.
Com relação aos cães de vida livre e a eventual intensão de mantê-los em situação de abrigo, um estudo no Brasil demonstrou que “cães da vizinhança (animais comunitários) apresentaram baixa prevalência de doenças transmitidas por vetores e bem-estar satisfatório”, uma vez retirados desta forma de convivência e mantidos aglomerados em abrigos ocorre facilmente a disseminação entre os animais culminado em adoecimento e necessidade de recursos para tratamento.
Por sua vez, em relação aos felinos, especialistas chamam atenção para o fato de que “gatos de vida livre ferais são de temperamento forte e não se adaptam ao confinamento, não têm perfil para virar pet, não é possível domesticá-los. Confinados, nunca serão domesticados e a possibilidade de desenvolver doenças pré-existentes é enorme. O fator emocional, o estresse, destrói o sistema imunológico do bicho. Além disso eles vêm de uma situação de alimentação inadequada, presença de verminoses, doenças virais, entre outros”.
Por isso, a manutenção em abrigos de cães e gatos de vida livre esterilizados tem custo alto e deve estar compreendida como “situação de passagem”, restrita à eventual necessidade de suporte ambulatorial pós-cirúrgica a ser avaliada pelos médicos veterinários executores dos programas de castração.
Com isso, essa proposta cria o conceito de cão comunitário, passando a identificar dessa forma todo animal que, apesar de vida livre, estabelecem relação de dependência e vínculo afetivo com a comunidade em que vivem.
Deixar um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades tais como alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade. Assim, cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade civil, o atendimento a estes direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o bem-estar.
Dessa forma, dada a importância que os cães comunitários exercem no contexto social e o grau de vulnerabilidade em que vivem, somados a evolução do pensamento humano no sentido de avançar na proteção dos animais e no reconhecimento dos deveres da sociedade, é que essa lei se torna necessária.
Por fim, cabe destacar que o método CED tem eficiência comprovada no Brasil, a exemplo das ações de controle da população de gatos ferais realizadas em 2019 e 2021 em Fernando de Noronha (PE), que conta com uma das maiores densidades de gatos já registradas em ambientes insulares em todo o mundo. A ação foi executada por Ong’s em parceria com a vigilância sanitária local, totalmente baseada em uma convenção internacional para gatos domésticos de vida livre, com a aplicação do método CED.
Também com impacto relevante, o método CED tem eficiência descrita em ações recentes de castração de caninos e felinos domésticos abandonados pelos seus tutores em consequência do evento de evacuação do bairro do Pinheiro, em Maceió-AL, afetado por atividade mineradora da Brasken. As ações realizam “levantamento do perfil de animais por domicílios a serem realocados, imunização, desverminação e esterilização dos animais errantes”, o que demonstra a importância da regulamentação e implantação desse método.
Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.