materia nº 10/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 		 /2025



ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos para implantação do Hospital Público Veterinário no município de Sete Lagoas.



Art. 2º Constituem princípios para implantação do Hospital Público Veterinário:

I. Gratuidade de acesso;

II. Oferta de equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal;

III. Fomentar o cuidado à saúde animal;

IV. Promover o tratamento animal como forma de cuidar da saúde humana;

V. Evitar a proliferação das zoonoses.



Art. 3º Constituem Objetivos Gerais para implantação do Hospital Público Veterinário:

I - Proporcionar assistência médica veterinária de qualidade para animais, englobando atendimento clínico, cirúrgico e emergencial, especialmente para casos de urgência e animais em situação de vulnerabilidade ou abandono, a fim de preservar o bem-estar animal.

II - Facilitar a formação prática de estudantes de medicina veterinária, oferecendo estágios e experiências supervisionadas que contribuam para a qualificação desses profissionais, em parceria com instituições de ensino e em conformidade com as normas de aprendizagem e capacitação.

III. Incentivar o desenvolvimento de pesquisas científicas e práticas inovadoras em saúde veterinária, que possibilitem melhorias nos tratamentos e nos protocolos veterinários, além de contribuir para a saúde pública e o avanço da ciência.



Art. 4º Constituem Diretrizes para implantação do Hospital Público Veterinário:

I. Celebração de convênio para construção, implementação e manutenção do Hospital Público Veterinário;

II. Promoção do bem-estar animal, especialmente dos tutelados por famílias de baixa renda.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.















JUSTIFICATIVA



A presente proposta visa possibilitar às pessoas carentes, meios para o tratamento veterinário aos seus animais, consistindo em medida de saúde pública.

Com efeito, a matéria de fundo versada na proposta é a proteção e defesa da saúde que, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal, é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, já que lhes é dado suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, nos limites do interesse local (art. 30, I e II).

Ter um animal requer muitos cuidados diários. Alguns tratamentos são intervenções de um custo elevado que muitos não podem pagar, gerando abandono ou mesmo maus tratos aos animais.

A implantação de um hospital público veterinário vai atender os animais de famílias de baixa renda, sendo uma medida de saúde pública.

O CCZ - Centro de Controle Zoonoses recolhe grande número de animais abandonados, sendo baixa a média de animais adotados e muitos ainda são sacrificados todos os anos. Daí a necessidade de um Hospital Veterinário Municipal para o devido atendimento à saúde dos animais e assim proporcionado uma maior qualidade de vida dos mesmos.

Diante do exposto conto com o beneplácito apoio dos nobres parlamentares na aprovação dessa importante medida revestida de interesse público.