PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2025.
INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL PARCEIROS DA ESCOLA” E O “SELO EU SOU PARCEIRO DA ESCOLA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal Parceiros da Escola” no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de promover a participação de pessoas jurídicas e/ou físicas em ações que visem a melhoria das estruturas físicas das escolas da rede pública municipal.
§ 1º Poderão ser adotadas quaisquer unidades escolares da rede municipal de ensino, em sua totalidade ou parcialmente, inclusive os seguintes espaços e/ou equipamentos:
I - telhados;
II - jardins;
III - rede elétrica;
IV - rede hidráulica;
V - pintura;
VI- salas de aula;
VII - biblioteca;
VIII - brinquedoteca;
IX - quadra de esportes;
X - instrumentos musicais;
XI - outros espaços da unidade escolar.
§ 2º O “Programa Municipal Parceiros da Escola” não implicará interferência, de qualquer forma, na gestão didático-pedagógica e/ou administrativa das unidades escolares.
Art. 2º A participação no Programa de que trata esta Lei será permitida a qualquer pessoa física ou jurídica e se dará por meio de:
I - realização de obras de manutenção, reforma ou ampliação de prédios escolares, observando-se sempre os requisitos essenciais de acessibilidade e sustentabilidade, bem como a prévia aprovação municipal;
II - outras ações que visem beneficiar a estrutura das unidades escolares.
III - doação de equipamentos, livros, materiais, uniformes ou mobiliários novos;
Parágrafo único. As obras de reforma e ampliação de que trata o inciso II deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas e sugeridas pela direção da escola, bem como com a autorização do Poder Público Municipal, por meio do órgão municipal competente para fins de autorização, fiscalização e licenciamento.
Art. 3º A participação no Programa de que trata esta Lei será formalizada mediante termo de compromisso firmado entre o adotante e o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A cooperação no âmbito do Programa não implicará ônus de qualquer natureza para o Poder Público Municipal, nem concederá qualquer incentivo fiscal aos adotantes.
§ 2º O termo de compromisso a que se refere o caput deste artigo será firmado por prazo determinado, podendo ser renovado pelo mesmo período, desde que o adotante tenha cumprido, comprovadamente, com as obrigações assumidas para o período.
§ 3º Ficando constatado que o adotante não vem cumprindo com os compromissos assumidos, poderá ser rescindido o termo de compromisso, sem necessidade de prévio aviso.
Art. 4º As ações do “Programa Municipal Parceiros da Escola” serão elaboradas e implementadas de forma colaborativa, com a participação ativa da comunidade escolar.
Parágrafo único. As escolas serão incentivadas a criar espaços de participação e de governança compartilhada, como conselhos escolares ou comissões de pais e alunos, a fim de fortalecer a representatividade da comunidade escolar e a tomada de decisões conjunta no âmbito do Programa de que trata esta Lei.
Art. 5º São requisitos essenciais para a adesão ao Programa:
I - em caso de pessoa jurídica, a apresentação de carta de intenção, indicando a escola ou o espaço escolar de seu interesse, bem como croqui do projeto e material descritivo para análise e aprovação junto à Secretaria Municipal de Educação, bem como a assinatura do Termo de Compromisso de Adoção;
II - em caso de pessoa física, a apresentação de carta de intenção, indicando a escola ou o espaço escolar de seu interesse, perante a Secretaria Municipal de Educação, bem como a assinatura do Termo de Compromisso de Adoção.
Parágrafo único. A carta de intenção do interessado deverá vir acompanhada da proposta-resumo de projetos e dos demais documentos que o interessado julgar pertinentes, além de outros que poderão ser solicitados em despacho fundamentado.
Art. 6º No caso de reformas ou edificações, a Secretaria Municipal de Educação auxiliará o adotante a obter o devido licenciamento prévio junto à Superintendência Geral de Licenciamento de Obras e Regularização Fundiária, para proceder a intervenção pretendida na área adotada, bem como outras providências cabíveis.
Parágrafo único. As benfeitorias resultantes das intervenções realizadas em virtude da adoção da área serão incorporadas ao patrimônio do Município de Sete Lagoas, sem direito à indenização ou retenção por parte do adotante.
Art. 7º Os adotantes a que se refere esta Lei poderão divulgar, para fins promocionais, publicitários e educativos, as ações praticadas em benefício da unidade escolar adotada, desde que não haja qualquer reprodução da imagem de alunos ou colaboradores da escola.
Art. 8º Fica instituído o Selo de Parceiro da Escola, denominado “Selo Eu Sou Parceiro da Escola”, destinado ao adotante, pessoa física ou jurídica, que cumprir o pactuado no termo de compromisso firmado com a Secretaria Municipal de Educação, que poderá ser divulgado em material promocional ou publicitário.
§ 1º O material de divulgação utilizado para exposição institucional deverá observar a padronização estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Os custos de confecção, fixação e manutenção do material de divulgação serão suportados exclusivamente pelo adotante.
§ 3º Ao final de cada ano, as pessoas físicas ou jurídicas participantes do Programa Parceiros da Escola no ano corrente serão agraciados, em cerimónia pública, com o Diploma Eu Sou Parceiro da Escola.
§ 4º Toda a publicidade decorrente do uso do “Selo Eu Sou Parceiro da Escola” deve observar o disposto no art. 37, § 1º, da CF/88.
Art. 9º Fica autorizada a realização de campanhas e ações de incentivo à adesão ao Programa instituído por esta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 04/2025.
INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL PARCEIROS DA ESCOLA” E O “SELO EU SOU PARCEIRO DA ESCOLA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Douta Casa Legislativa a apensa propositura, que pretende instituir o “Programa Municipal Adote uma Escola” e o “Eu Sou Parceiro da Escola” no âmbito do Município de Sete Lagoas.
A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e uma prioridade da gestão pública. No entanto, em muitos casos, as escolas enfrentam desafios que precisam de soluções mais rápidas, encontrando entravem orçamentários ou mesmo devido à morosidade de determinados trâmites estabelecidos por lei, o que infelizmente impacta a qualidade do ambiente de ensino e aprendizado.
Nesse contexto, o “Programa Municipal Parceiros da Escola” busca viabilizar a participação ativa da sociedade no fortalecimento da rede pública de ensino, com o intuito de agilizar a manutenção das estruturas prediais muitas vezes danificadas por chuvas, ventos fortes, atraso na manutenção ou vandalismo.
Por meio da adesão voluntária de pessoas físicas e jurídicas, o Programa permitirá a realização de melhorias, como: reformas de infraestrutura, doação de materiais pedagógicos, tecnológicos e esportivos e a promoção de atividades educacionais, culturais e esportivas.
É importante ressaltar que as parcerias previstas neste Programa serão realizadas com observância aos princípios da legalidade, transparência e publicidade, respeitando-se os instrumentos formais previstos na legislação vigente.
Destaco que o Projeto em comento não transfere responsabilidades do Poder Público, mas, sim, propõe uma atuação rápida e conjunta com a sociedade para potencializar os investimentos já realizados pela Administração Municipal.
Na oportunidade, e como forma de reconhecer o empenho dos parceiros, fica instituído também o “Selo Eu Sou Parceiro da Escola”, destinado ao adotante, pessoa física ou jurídica, que cumprir o pactuado no termo de compromisso firmado com a Secretaria Municipal de Educação.
Por fim, conto com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, que representa um importante avanço para a educação no Município e um compromisso com o futuro de nossas crianças e jovens.
Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que requeiro, com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município, seja a presente proposição apreciada e aprovada EM CARÁTER DE URGÊNCIA pelos nobres Edis, bem como seja realizada sessão extraordinária nesta Casa, e ao ensejo manifesto votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal