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ANTEPROJETO DE LEI____/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR EM ENFERMAGEM NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica criada a Carreira de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem no quadro de pessoal efetivo do Município de Sete Lagoas, organizada conforme o artigo 37 da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000) e a legislação fiscal do Município de Sete Lagoas. A inclusão dos cargos deverá seguir as diretrizes de planejamento orçamentário e financeiro do município, sendo vinculados ao regime jurídico único previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 192/2016).
§1º As atribuições, requisitos para ingresso, vencimentos, direitos e benefícios dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem serão estabelecidos em lei específica, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 192/2016) e o piso salarial previsto na Lei Federal nº 14.434/2022, garantindo alinhamento com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e isonomia salarial com cargos de similar complexidade.
§ 2º provimento dos cargos será realizado por concurso público, observando-se os requisitos legais, incluindo a conclusão de curso técnico e registro no Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN-MG).
I - Prestar assistência direta aos pacientes nos diversos níveis de complexidade da atenção à saúde;
II - Participar da elaboração, implementação e avaliação de protocolos e planos de cuidado em saúde;
III - Administrar medicamentos e outros tratamentos prescritos por profissionais habilitados;
IV - Atuar em ações preventivas, curativas e de reabilitação, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);
V - Executar demais atividades correlatas, em conformidade com as normas legais e regulamentares.
§ 3º São requisitos para investidura no cargo de Técnico de Enfermagem:
I - Conclusão de curso técnico em enfermagem, devidamente reconhecido pelo órgão competente;
II - Registro ativo e regular no Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN-MG);
III - Cumprimento das demais exigências previstas no edital do concurso.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 14 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem como finalidade criar a Carreira de Técnico de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem no quadro de pessoal do Município de Sete Lagoas, visando atender à crescente demanda por assistência em saúde no âmbito público municipal. A criação deste cargo reforça o compromisso do Município com a garantia de uma saúde pública de qualidade, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os técnicos de enfermagem desempenham um papel essencial na prestação de cuidados à saúde, contribuindo diretamente para a melhoria dos indicadores de saúde e para a humanização do atendimento. A regulamentação desta carreira no âmbito municipal proporciona maior organização e reconhecimento aos profissionais, além de assegurar o cumprimento das normas legais e dos padrões de qualidade exigidos na área da saúde.
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