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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A ENTREGA GRATUITA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos, com a finalidade de atender à população em situação de vulnerabilidade social e pacientes portadores de doenças crônicas ou condições especiais de saúde que exijam acompanhamento contínuo e fornecimento regular de medicamentos.
Art. 2º O referido Programa será implementado pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante a distribuição gratuita de medicamentos, devidamente prescritos por profissionais de saúde habilitados, assegurando a observância aos critérios técnicos e legais aplicáveis.
Art. 3º A entrega dos medicamentos será realizada nas residências dos pacientes cadastrados no Programa, com o suporte de profissionais da saúde, como enfermeiros e técnicos de enfermagem, que proporcionarão o devido acompanhamento e a orientação técnica acerca da correta administração dos fármacos, em estrita conformidade com as recomendações médicas.
Art. 4º Para fins de cadastro no Programa, o paciente deverá apresentar:
I - Prescrição médica válida e atualizada;
II - Documentação comprobatória da condição de vulnerabilidade social ou de necessidades especiais de saúde, mediante laudo técnico expedido por profissional habilitado;
III - Documento oficial de identificação e comprovante de residência no Município de Sete Lagoas.
Art. 5º O Programa poderá ser expandido, com base em estudos de viabilidade e avaliação de demandas, para contemplar medicamentos destinados ao tratamento de enfermidades agudas, respeitando-se a legislação vigente e os recursos orçamentários disponíveis.
Art. 6º O Programa poderá firmar parcerias estratégicas com farmácias comunitárias, instituições de saúde e organizações da sociedade civil, com vistas a ampliar seu alcance e aprimorar sua eficiência operacional.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 14 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição objetiva assegurar o direito à saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, por meio da implementação de uma política pública que promova o acesso domiciliar a medicamentos para cidadãos em situação de vulnerabilidade social e com limitações de mobilidade. Tal iniciativa coaduna-se com os princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS), além de atender às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990 e pela Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, que atribui ao ente municipal a responsabilidade de zelar pela saúde de sua população.
O Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos demonstra-se fundamental diante das dificuldades enfrentadas por parte significativa da população que, por limitações físicas, financeiras ou sociais, não consegue acessar os serviços de saúde para obtenção de seus medicamentos. A atuação de profissionais da saúde qualificados no âmbito domiciliar será imprescindível para assegurar a adesão aos tratamentos, reduzir complicações médicas e promover uma melhoria substancial na qualidade de vida dos beneficiários.
Ademais, a previsão de avaliação periódica do Programa e a possibilidade de estabelecimento de parcerias com instituições e organizações locais visam garantir a eficiência e a sustentabilidade da iniciativa, configurando-a como um modelo de referência em cuidado domiciliar integrado.
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