br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 28/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ENTREGA GRATUITA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135671

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Aprovado — ENVIADO AO EXECUTIVO 26-02-2025
2025-02-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº04 DE 25/02/2025
2025-02-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T15:05:25.449768-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

ANTEPROJETO DE LEI Nº 	   /2025



DISPÕE SOBRE A ENTREGA GRATUITA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos, com a finalidade de atender à população em situação de vulnerabilidade social e pacientes portadores de doenças crônicas ou condições especiais de saúde que exijam acompanhamento contínuo e fornecimento regular de medicamentos.

Art. 2º O referido Programa será implementado pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante a distribuição gratuita de medicamentos, devidamente prescritos por profissionais de saúde habilitados, assegurando a observância aos critérios técnicos e legais aplicáveis.

Art. 3º A entrega dos medicamentos será realizada nas residências dos pacientes cadastrados no Programa, com o suporte de profissionais da saúde, como enfermeiros e técnicos de enfermagem, que proporcionarão o devido acompanhamento e a orientação técnica acerca da correta administração dos fármacos, em estrita conformidade com as recomendações médicas.

Art. 4º Para fins de cadastro no Programa, o paciente deverá apresentar:

I - Prescrição médica válida e atualizada;

II - Documentação comprobatória da condição de vulnerabilidade social ou de necessidades especiais de saúde, mediante laudo técnico expedido por profissional habilitado;

III - Documento oficial de identificação e comprovante de residência no Município de Sete Lagoas.

Art. 5º O Programa poderá ser expandido, com base em estudos de viabilidade e avaliação de demandas, para contemplar medicamentos destinados ao tratamento de enfermidades agudas, respeitando-se a legislação vigente e os recursos orçamentários disponíveis.

Art. 6º O Programa poderá firmar parcerias estratégicas com farmácias comunitárias, instituições de saúde e organizações da sociedade civil, com vistas a ampliar seu alcance e aprimorar sua eficiência operacional.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 14 de janeiro de 2025.



JUSTIFICATIVA

A presente proposição objetiva assegurar o direito à saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, por meio da implementação de uma política pública que promova o acesso domiciliar a medicamentos para cidadãos em situação de vulnerabilidade social e com limitações de mobilidade. Tal iniciativa coaduna-se com os princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS), além de atender às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990 e pela Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, que atribui ao ente municipal a responsabilidade de zelar pela saúde de sua população.

O Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos demonstra-se fundamental diante das dificuldades enfrentadas por parte significativa da população que, por limitações físicas, financeiras ou sociais, não consegue acessar os serviços de saúde para obtenção de seus medicamentos. A atuação de profissionais da saúde qualificados no âmbito domiciliar será imprescindível para assegurar a adesão aos tratamentos, reduzir complicações médicas e promover uma melhoria substancial na qualidade de vida dos beneficiários.

Ademais, a previsão de avaliação periódica do Programa e a possibilidade de estabelecimento de parcerias com instituições e organizações locais visam garantir a eficiência e a sustentabilidade da iniciativa, configurando-a como um modelo de referência em cuidado domiciliar integrado.



open original →